Imagem por cortesia de Giovana Fleck

O Tribunal Superior Eleitoral do Brasil (conhecido por TSE) tem monitorado a desinformação eleitoral desde 2017, quando o conceito de “fake news” ganhou força nas eleições dos Estados Unidos. Ainda assim, não havia previsão que pudesse ter preparado o tribunal para o papel que as redes sociais desempenharam nas eleições gerais de 2018 que acabou colocando o candidato de extrema-direita Jair Bolsonaro na presidência.

As autoridades eleitorais ficaram alarmadas com uma enchente de desinformação no WhatsApp, presente em 99% dos celulares brasileiros, bem como no Facebook. Também houve o uso de ferramentas de mensagens em massa do WhatsApp pela campanha de Bolsonaro, espalhando notícias falsas contra o seu concorrente, Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores. A prática já foi declarada ilegal pela Justiça Eleitoral.

Hoje, informado pela experiência de 2018, bem como pelas lições de outros países, o Tribunal Superior Eleitoral aproximou as plataformas para combater a desinformação eleitoral e os contra-ataques às instituições democráticas, na tentativa de limitar o papel que as redes sociais desempenharão nas Eleições Gerais de 2022.

Apesar do entusiasmo, os acordos que estabeleceram a cooperação entre o TSE e as plataformas são não vinculativos e um pouco opacos, deixando muitas questões em aberto sobre as ações realizadas pelas plataformas para garantir um ambiente de informação seguro a poucas semanas do primeiro turno das eleições.

Investigadores do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD), vinculados à Universidade Federal da Bahia (UFBA), que estão monitorando se os compromissos assumidos pelas plataformas estão sendo cumpridos, identificaram muitas falhas, particularmente em relação ao conteúdo de verificação de fatos, velocidade de processamento de relatórios e transparência no combate à desinformação.

Os acordos

Em 2019, sob a presidência da ministra Rosa Weber, o Tribunal Superior Eleitoral lançou o “Programa de Combate à Desinformação”, um experimento com controles direcionados às eleições municipais de 2020. Em agosto de 2021, o programa se tornou permanente pelo então presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso.

Três dos ministros do TSE também são ministros do Supremo Tribunal Federal, entre eles o atual presidente, ministro Alexandre de Moraes. Ambas as instituições foram atacadas por grupos pró-Bolsonaro e antidemocráticos, que acreditam falsamente que os tribunais estão envolvidos em uma campanha contra Bolsonaro. Os ataques têm como alvo o ministro Moraes mais do que qualquer outro, pois ele é o relator de muitas ações judiciais que dizem respeito a Bolsonaro ou a aliados próximos.

Em fevereiro de 2022, oito plataformas firmaram acordos com o TSE comprometendo-se a combater a desinformação no processo eleitoral: Twitter, TikTok, Facebook, WhatsApp, Google, Instagram, YouTube e Kwai. Desde então, outras empresas, como LinkedIn e Spotify, aderiram ao acordo, incluindo uma incomum: Telegram.

Em apenas alguns meses, o Telegram passou de inimigo do Supremo Tribunal a aliado. Em janeiro, o presidente do TSE, ministro Barroso, disse que, se o Telegram não cooperasse com o tribunal na nomeação de um representante legal no país, entre outros requisitos, o Congresso deveria proibir sua operação no país. Em março, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu bloquear a operação do Telegram no Brasil, caso a empresa não cumprisse esta e outras decisões judiciais. A decisão foi tomada no contexto do caso de Allan dos Santos, blogueiro pró-Bolsonaro envolvido em atividades antidemocráticas. A decisão de Moraes foi a demonstração final de uma insatisfação que havia sido construída ao longo de meses. No entanto, o bloqueio não entrou em vigor, porque o Telegram finalmente agiu.

Os acordos entre as empresas de rede social e o TSE são baseados em memorandos de entendimento, que listam as ações e medidas a serem tomadas conjuntamente pelo tribunal e cada plataforma. Para o Telegram, por exemplo, o acordo envolve: canal de acesso à plataforma para verificação pelo TSE, acesso à API do Telegram, criação de um canal exclusivo para o TSE denunciar violação de conteúdo, rotulagem de desinformação e participação em reuniões de rotina com o TSE.

No geral, os acordos obrigam as plataformas, independentemente da natureza e da infraestrutura, a se comprometerem a priorizar as informações oficiais como meio de mitigar o impacto prejudicial das notícias falsas no processo eleitoral brasileiro.

O WhatsApp, ainda no centro das atenções devido ao seu papel nas eleições de 2018, prometeu implementar ou ajudar a implementar uma série de medidas para disseminar “informações confiáveis e de qualidade sobre o processo eleitoral, como o acesso à API e ao desenvolvimento de um pacote de adesivos sobre as eleições a serem usadas no aplicativo”, de acordo com um comunicado postado pelo TSE.

Mesmo assim, o WhatsApp criou tumulto devido à sua decisão de reter o lançamento do recurso Comunidades, que possibilita grupos maiores e difusão de mensagens, até depois das eleições. A decisão enfureceu Bolsonaro, que pensou que o WhatsApp estava seguindo ordens do TSE — o que não é o caso. Mas, além dos próprios interesses de Bolsonaro, a posição do WhatsApp também tem despertado preocupação entre as autoridades, que entendem que seria mais seguro divulgar o recurso apenas em 2023, temendo agitação civil entre o segundo turno das eleições e a tomada de posse. Além disso, o Ministério Público no Brasil vê o lançamento de grupos maiores como uma regressão nos esforços da empresa para combater a desinformação.

Porém, todos os acordos são não vinculativos, o que significa que não haverá imposição no caso de uma plataforma não atender às ações listadas no Memorando de Entendimento. Além disso, o desenvolvimento contínuo dos acordos entre o tribunal e as plataformas é pouco transparente, o que significa que a sociedade, em geral, recebe pouca informação sobre como está acontecendo a cooperação.

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