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Como a nova legislação de cibersegurança de Macau impactará a liberdade de expressão?

Consulta sobre a Lei de Cibersegurança em Macau. Imagem de All About Macau com permissão.

Macau, uma região urbana autônoma na costa sul da China está atualmente desenvolvendo uma Lei de Cibersegurança baseada em uma consulta pública realizada em dezembro de 2017.

Críticos políticos observaram que a proposta atual não protege de modo suficiente a privacidade dos cidadãos e cria uma estrutura legal para vigilância em massa.

Ex-colônia portuguesa, Macau unificou-se à China em 1999, mas manteve um alto grau de autonomia como uma região administrativa especial (semelhante a Hong Kong) com sua própria constituição, conhecida como “Lei Básica” e elaborada sob os princípios da ideia “Um país, dois sistemas.”

Lei Nacional de Segurança de Macau criminalizou atos sediciosos, incluindo certos tipos de discursos. A cidade está agora a caminho de revisar a proposta Lei de Cibersegurança. Uma longa “lista de vigilância” política de indivíduos que se expressaram pela democracia em Hong Kong foram rotulados como “ameaça” à estabilidade da cidade e banidos de entrar em Macau durante períodos críticos, como em visitas de líderes da China continental ou em meses de campanhas eleitorais.

Em 11 de dezembro de 2017 o governo de Macau iniciou uma consulta pública de 45 dias sobre a Lei de Cibersegurança proposta. Líderes de setores comerciais e cidadãos comuns foram convidados a dar opinião, por escrito, em formulários.

Sob a lei proposta, operadores de telecomunicação e provedores de serviço de internet (ISPs) seriam responsáveis por implantar um sistema de registro de “nome real”, incluindo cartões SIM ou “módulo de identificação do assinante” pré-pagos. A lei também propõe que os ISPs retenham registros de atividades on-line de seus usuários por pelo menos um ano.

Com a atual proposta, a lei autorizaria a instituição de um comitê permanente de cibersegurança e um sistema de alerta de incidentes de cibersegurança, bem como um centro de emergência para cuidar de ameaças ligadas à cibersegurança. O comitê estará autorizado a monitorar o tráfego de dados on-line em código binário, e também acompanhar e investigar futuros ataques cibernéticos.

O documento também propõe que empresas que operam em 11 setores cruciais reforcem medidas de proteção, incluindo operadores de internet e mídia de massa, fornecimento de água e energia, sistemas financeiros, games e saúde, entre outros, segundo o Documento de Consulta (CD) 4.2. Tais setores estariam sob supervisão de departamentos e autoridades do governo. Por exemplo, a Autoridade Monetária de Macau, ao receber instruções do centro de emergência de cibersegurança, seria responsável por supervisionar a implantação de medidas em sistemas bancários e financeiros.

Representantes do centro de emergência de cibersegurança teriam autorização para entrar em escritórios e instalações de operadores de serviços de internet (dos setores privado e público) para inspeção. Os operadores deveriam atender a todas as solicitações razoáveis dos representantes e seguir as instruções que recebessem para manter as redes de comunicação (CD 5.2).

Ao contratar funcionários para posições-chave, os operadores desses setores teriam que fazer uma consulta junto às autoridades policiais sobre o histórico do candidato (CD 5.1), dando poder irrestrito à polícia.

Penalidades para operadores que não cumpram a lei podem alcançar 500 milhões MOP (patacas de Macau) ou aproximadamente US$ 62 milhões.

Cibersegurança ou vigilância em massa?

Wong Sio Chak, secretário de segurança, enfatizou que as autoridades não monitorariam atividades on-line de indivíduos e nem restringiriam a liberdade dos residentes em Macau. Mas os cidadãos estão preocupados.

A Associação de Funcionários Públicos de Macau (MCSA) redigiu uma carta aberta demonstrando preocupação de que o monitoramento e a vigilância de dados on-line através de código binário é um ato “arbitrário, desproporcional e ilegal”.

Segundo o Artigo 32 da constituição de Macau, “nenhuma autoridade pública ou indivíduo pode violar a liberdade e a confidencialidade das comunicações dos residentes por nenhuma razão”, exceto em casos de necessária segurança pública ou investigações criminais conduzidas e autorizadas por autoridades locais.

A MCSA destacou que o código binário “pode facilmente ser convertido em dados detalhados” e, portanto, não deve ser monitorado por autoridades, a não ser que exista uma ameaça real:

In accordance with international standards, monitoring of such data [by the authorities] should only be allowed after cyber attacks, in order to avoid spreading over critical city infrastructures, or in the following up of investigations.

De acordo com os padrões internacionais, o monitoramento de tais dados [pelas autoridades] só deveria ser permitido após um ataque cibernético, para evitar a propagação em infraestruturas críticas de cidades, ou no acompanhamento das investigações.

E ainda argumenta que a responsabilidade pelo monitoramento de dados só deve ser dada a operadores individuais de cibersegurança de infraestruturas críticas e não através de um sistema centralizado.

A Nova Sociedade de Macau também criticou essa proposta por ser draconiana, já que só destaca a responsabilidade dos cidadãos e setores de negócio, e não define nenhum mecanismo para que se monitore e equilibre o poder da Polícia de Cibersegurança para evitar atos abusivos.

O ativista político Jason Chao acredita que assim que for decretada, a Lei de Cibersegurança autorizaria uma “estrutura legal de vigilância em massa”.

Chao enfatiza que autorizar a Polícia de Cibersegurança a monitorar códigos binários da internet, fluxo de dados e formatos de pacotes de dados concede a ela poder excessivo para interceptar dados de comunicação.

Chao acredita que ampliar ainda mais o poder da polícia pode minar o privilégio de jornalistas com relação à proteção de fontes de informação e destacou que os veículos de mídia estão definidos como uma das 11 infraestruturas críticas.

Como uma cidade turística, Macau emitiu 1.38 milhão de cartões SIM pré-pagos vendidos em máquinas automáticas e lojas de conveniência. Com a implantação da lei de registro com nome real, os turistas teriam que registrar as identidades ao comprar um cartão SIM. Chao frisou que a nova lei não só afetaria os moradores de Macau, mas também os turistas.

Assim que o processo de consulta esteja concluído, o governo elaborará um projeto de lei para mais deliberações sobre a legislação.

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