Os legisladores de Hong Kong votaram uma proposta de lei de segurança interna exigida pelo Artigo 23 da Lei Básica em 19 de março de 2024. Foto: Kyle Lam/HKFP. Usada sob permissão.

A versão original deste relatório foi escrita por Mercedes Hutton e publicada na Hong Kong Free Press (HKFP) em 19 de março de 2024. A versão editada a seguir foi publicada na Global Voices como parte de um acordo de parceria de conteúdo com a HKFP.

A Assembleia Legislativa de Hong Kong, livre de oposição, aprovou por unanimidade uma nova legislação de segurança interna, tornando a traição, a insurreição e a sabotagem puníveis com até prisão perpétua e rejeitando as críticas ocidentais de que a lei restringiria ainda mais as liberdades da cidade.

Os legisladores se reuniram na Câmara do Conselho Legislativo (LegCo) em 19 de março para votar o Projeto de Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, denominado Artigo 23, poucos dias depois de um projeto ter sido apresentado à Assembleia. Todos os 89 legisladores votaram a favor da aprovação da lei.

Em um movimento incomum, o presidente do LegCo, Andrew Leung, também votou a favor do projeto de lei para marcar o que descreveu como “a extrema importância” da lei.

O Chefe do Executivo, John Lee, entrou na Assembleia do LegCo após a aprovação do projeto de lei para se dirigir aos legisladores em cantonês:

Today is a historical moment in Hong Kong, a historical moment we have waited 26 years, eight months and 19 days for… Today, Hong Kong finally completed its constitutional duty of legislating Article 23 of the Basic Law. We live up to the expectations of the central government and our country.

Hoje é um momento histórico em Hong Kong, um momento histórico pelo qual esperamos 26 anos, oito meses e 19 dias… Hoje, Hong Kong cumpriu finalmente o seu dever constitucional de legislar o artigo 23 da Lei Básica. Estamos à altura das expectativas do governo central e do nosso país.

A lei entrará em vigor em 23 de março, acrescentou Lee.

A cidade dedicou 30 dias à consulta pública do projeto de lei durante o Ano Novo Lunar, e os legisladores passaram 12 dias deliberando no LegCo.

Desde que o comitê do projeto se reuniu pela primeira vez em 8 de março, os legisladores passaram cerca de 50 horas discutindo as leis propostas.

Durante uma segunda leitura de sete horas do projeto de lei, que começou às 9h do dia 19 de março, todos os 89 legisladores expressaram o seu apoio à lei, com vários deles dizendo que era uma “honra” fazer parte do “marco histórico”.

Após os discursos dos legisladores, o secretário de Segurança, Chris Tang, agradeceu a eles por apoiarem o projeto de lei de maneira tão “altamente eficiente” e “sem reservas”.

Crimes do artigo 23

A lei vislumbra cinco tipos de crimes: traição, insurreição (incluindo incitamento e sedição), roubo de segredos de Estado e espionagem, sabotagem e interferência externa. Os condenados pelos três primeiros podem enfrentar prisão perpétua, enquanto qualquer pessoa considerada culpada de sedição pode ser presa por até sete anos, ou 10 se tiver conspirado com uma “força externa”, em relação aos dois anos da previsão anterior.

Também confere novos poderes à polícia e aos tribunais para alargar o período de detenção pré-acusação para aqueles detidos por suspeita de pôr em perigo a segurança nacional para até 16 dias, e para restringir o acesso dos detidos a advogados.

A nova lei está prevista no Artigo 23 da miniconstituição da cidade. As autoridades disseram que é necessário vedar as “lacunas” deixadas depois que Pequim impôs sua própria legislação de segurança nacional à cidade em junho de 2020, após protestos e distúrbios em larga escala em 2019.

Os protestos eclodiram em junho desse ano devido a uma proposta de alteração ao projeto de lei de extradição de Hong Kong que teria permitido que suspeitos de crimes fossem transferidos para a China continental para julgamento. Eles se transformaram em demonstrações por vezes violentas de dissidência contra o comportamento da polícia, em meio a apelos à democracia e à raiva pela invasão de Pequim.

As manifestações foram citadas pelo governo como justificativa para a necessidade de mais legislação de segurança, afirmando em um documento de consulta que “deficiências evidentes no trabalho de salvaguarda da segurança nacional resultaram no caos social… causando em última análise a versão de Hong Kong da ‘revolução colorida’ em 2019”.

A oposição pública à legislação em Hong Kong foi silenciada, com o governo obtendo uma taxa de apoio de quase 97% nas propostas recebidas durante um período de consulta de um mês. No entanto, grupos internacionais de direitos humanos e governos no exterior expressaram preocupações de que isso possa desgastar ainda mais as liberdades na cidade, que viu dezenas de figuras pró-democracia serem detidas e a sua sociedade civil encolher desde que a lei de Pequim foi promulgada.

O governo disse que a nova lei é comparável às leis de segurança dos países ocidentais, como o Reino Unido, os EUA e o Canadá.

No entanto, a Ordem dos Advogados de Hong Kong pediu anteriormente disposições mais claras na legislação, dizendo que a incerteza sobre como ela pode ser aplicada poderia ter “um efeito inibidor sobre a conduta legal”. O maior grupo de imprensa da cidade, a Associação de Jornalistas de Hong Kong, alertou que a definição de segredos de Estado na lei proposta era muito ampla e pode impedir reportagens legítimas.

Em 2003, quando o governo tentou pela primeira vez aprovar uma lei nos termos do Artigo 23, 500 mil habitantes de Hong Kong saíram às ruas em protesto pacífico, e não conseguiu garantir o apoio da maioria no LegCo.