Grupos da sociedade civil e defensores do clima em ação de protesto na Tailândia. Imagem retirada da página do Facebook do Prachatai, parceiro de conteúdo da Global Voices

O governo tailandês propôs um projeto de lei sobre organizações não governamentais (ONGs) que os grupos de direitos humanos condenaram por conter cláusulas que poderiam ser usadas para atacar ativistas e líderes de grupos de sociedade civil.

O Escritório do Conselho de Estado publicou o Projeto de Lei sobre as Operações das Organizações sem Fins Lucrativos em fevereiro, e fez uma consulta pública sobre ele entre 12 e 31 de março.

Se o projeto for aprovado, as ONGs deverão se registrar seguindo um novo conjunto de regras prescritas pelo governo.

De acordo com a porta-voz do governo, Ratchada Thanadirek, existem 87 ONGs registradas no país, muitas das quais ela diz que alegam não terem fins lucrativos, mas são financiadas e não trabalham pelo interesse público. Ela disse que a nova lei, se aprovada, vai garantir a transparência.

This is not intended to limit their rights, but is aimed at ensuring that money they receive will be properly used and their activities will be conducted in accordance with the objectives of non-profit organisations, for true benefits.

Isso não tem a intenção de limitar os direitos das ONGs, mas tem o objetivo de garantir que o dinheiro que recebem seja corretamente utilizado e suas atividades sejam conduzidas de acordo com os objetivos das organizações sem fins lucrativos, para reais benefícios.

Desde 2020, protestos em massa têm sido organizados na Tailândia para pedir reformas na monarquia e na constituição projetada pelos militares. Em resposta, as autoridades disseram que alguns dos protestos são organizados por grupos com financiamento estrangeiro.

Três Relatores Especiais da ONU publicaram um comunicado em 26 de março que expressava preocupação com algumas das cláusulas da lei. Por exemplo, a seção 1 estipula que o objetivo do projeto é “regular a operação das organizações sem fins lucrativos no Reino para garantir propriedade, moralidade, abertura, transparência, e a genuína prestação de serviços ao público e ao interesse nacional sem intenções ocultas e fraudulentas”. Os Relatores Especiais alertaram que essa cláusula poderia ser “usada arbitrariamente para restringir as atividades das organizações sem fins lucrativos e defensores dos direitos humanos”.

[It] may suggest that the authorities insufficiently acknowledge the expertise and support provided by these organizations, and even consider them as a potential threat to the society. We believe such a provision stigmatises civil society…

A cláusula pode sugerir que as autoridades não reconhecem suficientemente a perícia e o apoio oferecidos por essas organizações, e até mesmo as consideram uma potencial ameaça à sociedade. Nós acreditamos que essa cláusula estigmatiza a sociedade civil…

Diversos grupos da sociedade civil publicaram um comunicado conjunto criticando o projeto de lei. Eles apontaram com preocupação que a definição da lei de uma ONG é muito ampla, englobando qualquer grupo ou associação e os forçando a se registrarem e aderirem aos requisitos estritos da lei.

The broad terms of the draft act would allow unequal treatment of certain disfavoured groups and carry dire consequences for associations critical of the government, with little scope to legally challenge government decisions.

Os termos amplos do projeto de lei permitiriam tratamento desigual de certos grupos desfavorecidos e trariam severas consequências para associações que criticam o governo, com pouco espaço para desafiar legalmente as decisões governamentais.

Eles questionaram a seção 6 do projeto, que permite às autoridades entrarem nos escritórios das organizações das sociedades civis e fazer cópias dos dados de tráfego de suas comunicações eletrônicas, sem aviso prévio ou mandado legal. Eles também destacaram as penas severas para as violações na lei – uma sentença de prisão de até cinco anos, e multa de até THB 100.000,00 (aproximadamente R$ 17.500,00), ou os dois.

Piroj Paraphet, assessor da União para Liberdade Civil, falou ao Thai Enquirer sobre o potencial impacto rigoroso do projeto de lei para a comunidade de ONGs.

This could block a vast amount of activities beneficial to society, while the punishment is disproportionate.

The state officials will have the power to control NPOs’ [non-profit organizations] activities, how they receive foreign funding and they will be registered and if they do not abide by these conditions then they will be prosecuted as criminals.

Isso poderia bloquear uma grande quantidade de atividades benéficas para a sociedade, enquanto a punição é desproporcional. Os oficiais do governo terão o poder de controlar as atividades de organizações sem fins lucrativos, como elas recebem financiamento estrangeiro; elas serão registradas e se não atenderem a esses requisitos, serão perseguidas como criminosas.

Sappasit Khumprapan, presidente do Centro para a Proteção da Fundação dos Direitos das Crianças, disse que a versão original do projeto era diferente e que a versão atual é “extremamente de direita”.

O Bangkok Post publicou um editorial em que acusa alguns indivíduos do governo de ter escrito o projeto de lei com o objetivo de intimidar as forças de oposição, especialmente aquelas que pedem reformas legais e democráticas.

It's shameful that an elected government would issue such a contentious bill.

Amid escalating polarisation, the state and some extreme right elements have attempted to discredit a few NGOs with claims they receive foreign donations. They single out those scrutinising injustices perpetrated by the state and cases involving Section 112 of the Criminal Code (or the lese majeste law), and also charter amendments, branding them as nation-haters.

The move has justified fears the bill will clip the wings of civic agencies that challenge unjust laws and law enforcement. The government must be open to scrutiny. If it practises good governance, there is no reason for concern and the new law should not be used in a dubious way.

É vergonhoso que um governo eleito proponha uma lei tão contenciosa. Em meio à polarização crescente, o estado e alguns políticos de extrema direita têm tentado desacreditar algumas ONGs com a alegação de que recebem doações internacionais. Eles ignoram aquelas injustiças cometidas pelo estado e casos envolvendo a Seção 112 do Código Criminal (ou a lei de lesa-majestade) e emendas na lei, acusando-as de serem inimigas da nação. A ação motivou preocupações de que a lei irá atar as mãos das agências civis que desafiam leis injustas e o cumprimento da lei. O governo deve estar aberto à investigação. Se praticar a boa governança, não há razão para preocupação e a nova lei não deveria ser usada de maneira duvidosa.

Este mês, o gabinete irá rever o projeto de lei antes de submetê-lo ao parlamento.