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Emendas ao Marco Civil ameaçam a privacidade

[Todos os links conduzem a sites em inglês, exceto quando indicado o contrário.]

Recentes emendas à pioneira declaração de direitos para usuários de internet, [pt] o Marco Civil da Internet, colocam a neutralidade da rede e a privacidade dos usuários em risco. Espera-se que a declaração seja votada pelo congresso na última semana de fevereiro de 2014.

“Marco Civil with article 16: Brazilian government becomes NSA”. Banner from the #16igualNSA campaign ("article 16 leans towards NSA surveillance").

Banner da campanha #16igualNSA.

Ativistas lançaram uma campanha online em prol da remoção de uma das novas emendas, o artigo 16, que determina que provedores armazenem os dados pessoais de seus usuários. A hashtag utilizada é #16igualNSA.

Joana Varon, pesquisadora brasileira do Centro para Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, aponta um artigo no blog PrivacyLatam como “o post em inglês mais preciso em relação às mudanças na proteção de #privacidade no #marcocivil“: 

This measure not only contradicts all previous versions of the Bill (which is a work in progress started by a draft generated by a public consultation in 2010). It establishes an unprecedented  duty to all “for profit” Brazilian Internet players who run a site or service to keep private information of their users for 6 months, regardless of any consideration about their users’ consent.

Even if the Bill mention protection measures for the data owners, it is clear that the simple fact of the existence of the mandatory personal data register is, ‘per se’, a danger that users cannot avoid since their free consent would be not taken into account. Moreover, the lack of a general framework for personal data protection makes the whole environment at least very prone to the misuse of personal information.

Esta emenda não apenas contradiz todas as versões prévias da Declaração, que é um trabalho em desenvolvimento iniciado por uma proposta gerada através de uma consulta pública em 2010. Ela estabelece um dever sem precedentes para todos os provedores brasileiros com escopo de “lucro”, que controlam site ou serviço, de armazenar as informações pessoais de seus usuários por 6 meses, independentemente de qualquer consentimento do usuário.

Ainda que a Declaração mencione a proteção aos dados dos usuários, é evidente que o simples fato da existência de um registro compulsório de dados pessoais é por si só um perigo que os usuários não podem evitar, uma vez que o seus respectivos consentimentos livres não deverão ser levados em conta. Além disso, a ausência de uma regulamentação geral para a proteção de dados pessoais torna o ambiente, no mínimo, propício para o uso incorreto de informações pessoais.

O Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) criou uma petição online [pt] pedindo por “neutralidade, privacidade e liberdade de expressão no Marco Civil”. A plataforma permite o envio de cartas aos membros do congresso.

Tradução editada por Débora Medeiros como parte do projeto Global Voices Lingua