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Brasil: Congresso Deve Votar Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, uma “carta dos direitos” dos internautas proposta no Brasil, representaria mais um avanço proeminente na agenda de elaboração de políticas digitais do país. As autoridades esperam que a lei seja votada em 8 de agosto.

Marco Civil da Internet. Cultural Digital (CC: BY-NC-SA)

Marco Civil da Internet. Cultural Digital, (CC: BY-NC-SA)

O Marco Civil da Internet estabelece claramente um conjunto de responsabilidades e direitos dos usuários, fortes princípios de neutralidade de rede, e protege os intermediários da internet (provedores, plataformas de hospedagem [de conteúdo], sites de redes sociais e blogues) da responsabilidade por conteúdos ilegais postados pelos usuários. Pedro Paranaguá, um consultor de políticas de internet para o Congresso Nacional, tem um arquivo detalhado do histórico da lei em seu blog.

Ao contrário de leis relacionadas à internet que abordam pirataria e violação de direitos autorais, o Marco Civil não se insere no âmbito penal, mas sim no âmbito do direito civil. Ao invés de abordar a política digital em termos de violações criminais, ele lista de maneira objetiva uma série de direitos dos usuários, e procura equilibrá-los com os interesses de corporações online e com [as possibilidades de aplicação] da lei. O Marco Civil também é estrategicamente hábil nesse aspecto: ao apontar claramente os direitos e responsabilidades dos internautas, a lei busca garantir que esses pontos serão protegidos caso novas leis dedicadas ao crime cibernético ou à violação de direitos autorais entrem em vigor no futuro.

A forma de construção do Marco Civil, altamente participativa* [en], é única. Os legisladores não foram as únicas partes envolvidas na elaboração da lei: especialistas da área acadêmica, grupos da sociedade civil e internautas também desempenharam um papel crítico no desenvolvimento do texto da lei.

Comentando a respeito desse processo, o ativista de políticas de internet e líder da campanha Mega Não!, João Carlos Caribé, escreveu:

O Marco Civil da Internet foi escrito com a participação da sociedade, e tem fundamentalmente o objetivo de criar bases e limitações para novas leis sobre a Internet, criando uma camada de proteção à sociedade livre e democrática…

Os legisladores estabeleceram uma parceria com acadêmicos da Fundação Getúlio Vargas, principal instituição de pesquisa em ciências sociais do país, para escrever o texto preliminar da lei. Ele foi então aberto a consulta pública online na plataforma Cultura Digital, do Ministério da Cultura, e os brasileiros foram convidados a comentar o texto e adicionar sugestões. O processo refletiu uma visão poderosa para a elaboração de políticas via internet. Todos os indivíduos que eram partes interessadas no poder social, tecnológico e no funcionamento da internet, tiveram a oportunidade de dizer como deveria ser a sua governança. Visite Cultura Digital para ver o fórum online.

Na última década, o Brasil tem sido pioneiro em um formato de construção de políticas digitais que muitos países viram como um modelo para a promoção da inovação e [para a manutenção da] internet aberta. Durante a administração de Luis Inácio Lula da Silva, o Ministro da Cultura e aclamado músico Gilberto Gil desenvolveu uma agenda de políticas que enfatizava o incremento do acesso à internet e da educação digital para todos os brasileiros.

Ativistas estão estimulando o Congresso Nacional a votar a favor do Marco Civil, cuja aprovação poderia tornar o Brasil um líder global e regional em termos de políticas de internet avançadas, além de servir como um modelo ao qual muitos países poderiam recorrer para o desenvolvimento de suas agendas digitais.

Internautas no Brasil e no mundo podem ler mais sobre o Marco Civil visitando sites como o Centro da Tecnologia e Sociedade da FGV; Mega Não, uma iniciativa de ativismo online em prol da internet aberta; e MegaSim, um blog que promove o avanço nas políticas culturais para a era digital.

Os internautas podem manifestar diretamente seu apoio à lei assinando a petição que teve origem no Fórum da Internet, em Olinda, uma conferência aberta que é também [considerada] reunião preparatória do Brasil para o Fórum de Governança da Internet. Há ainda uma petição em separado da Avaaz. Cidadãos brasileiros podem também contatar seus representantes no Congresso Nacional para manifestar o seu apoio à lei.

* [Nota do tradutor: Há uma descrição em português do processo de elaboração do Marco Civil no site Cultura Digital].

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