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Brasil: Campanha Pede Fim de Nova Lei para Televisão por Assinatura

A Lei 12.485/11, sancionada em setembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo novas regras para a televisão por assinatura, já gera grande controvérsia entre empresas da área, assinantes e produtores independentes.

De acordo com a lei, canais de filmes e variedades da TV a cabo precisarão dedicar 3h30 de sua programação semanal em horário nobre para programas de produção brasileira, desta forma diversificando a programação, e fortalecendo o mercado de produção nacional.

A empresa de televisão por assinatura SKY entretanto, maior do ramo na América Latina, não concorda com as mudanças sancionadas pela lei.

Recentemente, a empresa lançou a campanha viral “O Seu Controle Remoto Está Nas Mãos da ANCINE,” com o objetivo de reunir os mais de 40 milhões de brasileiros que assistem TV por assinatura em apoio a uma Ação Direta de Inconstitucionalicidade, lançada pela própria empresa.

"Hamster tentando utilizar o controle remoto." Foto por blackpawn. (CC BY-NC-SA 2.0)

"Hamster tentando utilizar o controle remoto." Foto por blackpawn. (CC BY-NC-SA 2.0)

A SKY alega que,

A ANCINE está regulamento a lei 12.485/11, trazendo diversas regras, ora incoerentes, ora ilegais e inconstitucionais, afetando diretamente o direito dos consumidores e a liberdade de expressão e comunicação, prejudicando um setor que há anos investe no Brasil, sem qualquer dinheiro público e que vem crescendo de maneira espetacular.

A empresa ainda alega que por causa dessa lei haverá um aumento no preço da TV por assinatura, uma diminuição da programação esportiva e telejornalística, e uma eventual seleção de programas feita pela ANCINE, e não por profissionais do segmento. A campanha também inclui um vídeo com grandes nomes do vôlei e basquete Brasileiros, todos parte de times patrocinados pela própria empresa, mostrando-se contra a lei.

A ANCINE (Agência Nacional do Cinema) por sua vez, rebate a campanha, afirmando que,

A Lei 12.485/2011 destrava a concorrência no setor de TV paga ao permitir que as concessionárias de telefonia utilizem suas redes para fornecer serviços de TV paga. Permite, assim, que mais brasileiros tenham acesso aos serviços de televisão por assinatura e a outros serviços (…) por um preço cada vez menor.

A Agência complementa que,

Um dos principais objetivos da Lei 12.485/2011 é aumentar a produção e a circulação de conteúdo audiovisual brasileiro, diversificado e de qualidade, gerando emprego, renda, royalties, mais profissionalismo e o fortalecimento da cultura nacional.

Muitos profissionais da área e assinantes de TV por assinatura também posicionaram-se contra a campanha. A presidente da Frente Parlamentar em Defesa a Cultura, deputada Jandira Feghali, lançou uma nota alegando que,

A campanha promovida pela Sky é francamente uma disputa por reserva de mercado, camuflada pelo argumento da intervenção estatal no direito de opção do cidadão à programação. A lei não impede que seja ofertada programação estrangeira, mas conforme citei, garante espaço para as manifestações culturais brasileiras.

Em outra nota publicada pelo Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNPDC), alguns pontos específicos da campanha são rebatidos, como por exemplo, a afirmação de que a lei não considera esporte e jornalismo como conteúdo nacional. De acordo com o FNPDC,

Não é verdade. A lei considera sim esses conteúdos como nacionais, mas não impõe cotas de veiculação de esportes. Os canais de esportes não entram na conta das cotas, não têm obrigações de cotas e continuam sendo ofertados normalmente sem qualquer alteração.

Outro ponto importante seria o fato de a ANCINE, e por sua vez, o Estado, estar regulamentando e decidindo a programação nacional, e indo contra a própria constituição. Newton Cannito, cineasta e escritor, esclarece em um artigo escrito para o site CulturaeMercado que,

É apenas uma lei que diz que algo como 30 minutos diário deve ser de conteúdo nacional. É pouco para caramba.  E a Ancine não escolhe qual conteúdo será. A TV escolhe. E todo o resto é “controlado” apenas pelo interesse comercial e é natural e saudável que seja assim. O Estado não vai ter esse poder todo.

Na sessão de comentários, logo abaixo ao artigo de Newton, alguns leitores duvidam de que a Lei realmente seria um passo na direção da liberdade de conteúdo. Fernanda, por exemplo, argumenta que,

Não quero parecer grossa, mas, quem disse que o público de TV paga quer conteúdo nacional? (…) Eu não vou entrar no mérito de que tipo de programa cada um gosta de assistir, pois seria uma discussão interminável, mas dizer que essa lei reflete liberdade é mentira. Liberdade é pagar por um serviço e acessá-lo da forma que gostaria. Se eu quiser ver conteúdo internacional, eu vejo, se eu não quiser, mudo para um canal nacional.

A TV por assinatura vem crescendo rapidamente no Brasil, e em 2011, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) calcula que o ramo tenha gerado um faturamento bruto de R$ 14,6 bilhões, e criado mais de 90.000 empregos diretos e indiretos. Até o terceiro trimestre de 2011, haviam mais de 12 milhões de assinantes, sendo que o setor vem crescendo ano após anos. Para profissionais da área, vê-se nesse crescimento uma oportunidade para gerar ainda mais empregos e uma identidade cultural nacional na TV por assinatura, até então pouco relevante. Alguns shows já se lançam em mídias online com o intuito de conseguir aproveitar os incentivos dessa nova Lei.

A consulta pública para ouvir a sociedade perante a Ação Direta de Inconstitucionalicidade lançada pela SKY permanece até o dia 3 de Março.

3 comentários

  • Lourdes Guimaraes

    Infelizmente a SKY não está nem um pouco preocupada com o direito constitucional de seus assinantes mas apenas e CLARAMENTE com seus interesses comerciais
    MEIA hora de produção nacional é O MINIMO que se pede, infelizmente tem de ser através de uma lei que REGULAMENTE porque não há o bom senso de nenhuma operadora de separar um tempo para produção nacional , o que só gerará empregos e aumentará a qualidade da nossa produção, o MINIMO de protecionismo , que todos os paises tem , veja se algum ´país da Europa permitiria apenas produções americanas?! Não difundirmos nossa cultura, nossos costumes , nossa regionalidade é uma vergonha e depois voce ainda pode MUDAR DE CANAL porque o controle remoto não deixa de exisitr certo? Então por que essa resistência????????

    •    Acredito que o Brasil responderá a todos eles daqui alguns anos quando ocorrerá o Boom das produções, em breve seremos capazes de td, e não mais teremos q ver nosso dinheiro movimentar apenas outras economias, no que diz respeito a produções audiovisuais.

  • Derik

    Absurdo. Impor cotas mostra bem a mentalidade atual do país, o governo se metendo na vida dos cidadãos e empresas privadas e cada vez cerceando a liberdade e o direito de escolha. A TV aberta é 100% nacional, quer impor cotas para produção nacional? Use a Tv aberta que é conseção do governo, use os canais como TV Brasil que é mantido com dinheiro público. A TV por assinatura já agoniza: comerciais longos, repetição de conteúdo à exaustão, dublagem imposta goela abaixo, até mesmo a opção do áudio original está sendo tirada.

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