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Brasil: Novo Código Florestal = Direito ao Desflorestamento?

Este post faz parte da nossa cobertura especial Floresta em Foco: Amazônia.

Mudanças propostas ao Código Florestal brasileiro – legislação ambiental progressista que auxilia a proteção das florestas nativas brasileiras, inclusive da Amazônia – foram aprovadas em uma votação extraordinária [en] na Comissão Especial criada para analisar as mudanças no Código Florestal, provocando revolta entre cientistas e ONGs de defesa do meio ambiente e tornando este um tema de importância cada vez maior para os brasileiros. A questão que está sendo debatida é se áreas preservadas obstruem o desenvolvimento agrícola ou não, enquanto especialistas avisam que haverá uma catástrofe ecológica se o ecossistema for colocado em risco.

O texto-base da reforma tem muitos pontos controversos, como o que diminui o tamanho das áreas protegidas, denominadas Área de Preservação Permanente (APPs). Tem sido demonstrado que isso possui vínculos diretos com tragédias urbanas, como Raquel Rolnik, urbanista e relatora especial das Nações Unidas para direito à moradia, aponta em seu blog:

Outra mudança foi a redução para 15m – e não 7,5m como estava previsto – das faixas de mata ciliar ao longo dos rios de menos de 5m de largura. O texto atual do código define esta área em 30m.

Nas áreas urbanas, as tragédias que vimos em abril deste ano no Rio de Janeiro e, agora, em Pernambuco e Alagoas, continuarão acontecendo se as matas das APP não forem pensadas de forma a preservar a qualidade e volume dos mananciais e assim prevenir inundações e enchentes e evitar riscos para a vida das pessoas. Além disso, como eu já falei aqui, as APP precisam ser pensadas em suas diversas funções e contextos – tanto rurais quanto urbanos.

A ausência de matas ciliares pode causar desabamentos de terra como os ocorridos no Rio de Janeiro. Assista ao vídeo acima, postado no YouTube pelo usuário 3333marcio1.

ONGs e instituições voltadas para o meio ambiente têm unido forças para criar o site SOS Florestas, de modo a convocar um debate em torno do novo Código Florestal. Em parceria com a Avaaz, criaram uma petição online instando os parlamentares brasileiros a rejeitar qualquer tentativa de alterar ou enfraquecer o código, o que iria “reduzir dramaticamente a extensão das terras protegidas e conceder anistia completa a crimes ambientais”. O objetivo é arrecadar 200 mil assinaturas, e eles já conquistaram mais de 146 mil.

Eles argumentam contra um aspecto decisivo do projeto do novo Código Florestal: de acordo com o novo código, áreas conhecidas como reservas legais – uma porcentagem de áreas nativas que deve permanecer intocada pelos negócios privados – será reduzida de 80% para 50% do total da área total de propriedades na floresta amazônica. Na Mata Atlântica, a porcentagem já é de 20%. Como escreve CooperadaMente, cada ecossistema tem necessidades próprias:

A função da Reserva Legal é de manter dentro de cada propriedade, uma percentagem mínima de vegetação nativa, que cumpre uma importante função ecológica como habitat para a biodiversidade e fornece diversos serviços ambientais como o estoque de produtos florestais, controle de pragas e incêndios, melhoria da produção de água; na proteção do solo e corpos d’água evitando erosão e assoreamento; e captação de carbono da atmosfera; (…)

A grande maioria das propriedades rurais brasileiras não possui as áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal (RL), conforme determina o código florestal. O PL 6424 é uma tentativa de estimular os proprietários rurais a regularizarem sua situação perante o código florestal. A legislação brasileira atual já prevê, em alguns casos específicos, mecanismos de compensação, onde o proprietário compensa o dano ambiental causado em sua propriedade por meio de aquisição direta de uma área com vegetação nativa em região próxima à sua propriedade ou através de cotas de reserva florestal.

Por outro lado, há aqueles que discordam do argumento de que a iniciativa privada deveria manter áreas preservadas. Apesar de concordar com a necessidade de haver APPs, o agrônomo Ciro Siqueira descarta a necessidade de que fazendeiros mantenham Reservas Legais:

Função social de propriedade é produzir (…)
Quem tem que preservar florestas a bem social é o Estado. É para isso que existe o Estado. Produtores rurais privados têm que produzir alimentos da forma menos impactante possível, usando eficientemente recursos como adubos, herbicidas, mão de obra, conservando solo, etc. Esse ator econômico presta função social relevante ao fazer esse papel. Quem tem que preservar florestas socialmente importantes é o Estado. Caso haja propriedades em regiões ecologicamente importantes onde a preservação conflita com a produção, não deve haver produtores nessa região e o Estado deve removê-los completamente.

Deforested area cleared for soya crops in the Amazon rainforest, Santarem town, Pará State, Brazil

Área desflorestada para receber o cultivo de soja na floresta amazônica, na cidade de Santarém, estadi do Pará, Brasil. Foto: leoffreitas, disponível no Flickr com uma licença Atribuição-UsoNãoComercial-ShareAlike 2.0 do Creative Commons

O texto-base da reforma também possui outros dois pontos controversos. Um é a anistia para aqueles que já cometeram crimes ambientais e teriam que pagar ao governo a longo prazo – a anistia irá custar cerca de R$10 bilhões (aproximadamente US$ 5 bilhões) ao Tesouro Nacional. A segunda questão é eximir pequenas propriedades – que variam entre 20 e 44 hectares – de possuírem áreas de preservação. Isso poderia levar grandes propriedades a ser falsamente divididas em pequenas, sendo registradas como tal para tirar vantagem da lei.

Lou Gold [en], um ambientalista americano baseado no estado brasileiro do Acre, analisa como a situação no Brasil se assemelha à de outros países, como os EUA, onde “o desenvolvimento já destruiu 90% da área florestal original”. Gold explica como uma campanha publicitária nos EUA influenciou os esforços para diluir o Código Florestal do Brasil:

Unfortunately, an NGO-inspired ad campaign targeting US farm support for REDD payments in the energy (“climate change”) bill claimed that an end to tropical deforestation would mean more profits in the US. The ad stupidly said, “Farms Here, Forests There” and this was used in Brazil to mobilize support for WEAKENING the Forest code. Avoided Deforestation Partners scurried to produce a second report claiming that halting deforestation would also benefit Brazilian farmers but the damage was done. […]
I must caution readers not to think that loss of the primary Brazilian forest is somehow a result of unenlightened attitudes of Brazilians in comparison with North Americans. Here are the facts: Brazil has about 80% standing forest in the Amazon with about 30% with some level of fragmentation and 50% as relatively pristine. On the other hand, the U.S. has less than 10% of its historical primary forest standing and it still has not been able to pass a law ending the logging of old-growth trees. Actually, the comparable situation in Brazil is in the Atlantic Rainforest (near the economically developed population centers) which is also reduced to near 10%. In other words, development seems to have destroyed forests equally in BOTH places.

Infelizmente, uma campanha publicitária com anúncios inspirados naqueles feitos por ONGs tendo como foco fazendeiros americanos que apóiam do projeto de lei para pagamentos de REDD [N.T.:do inglês Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation, Redução de Emissões de Desflorestamento e Degradação Florestal] na energia (“mudança climática”) afirmaram que o fim do desflorestamento tropical significaria mais lucros para os EUA. O anúncia dizia estupidamente: “Fazendas Aqui, Florestas Lá” e isso foi usado no Brasil para mobilizar apoio para ENFRAQUECER o Código Florestal. A organização Avoided Deforestation Partners correu para produzir um segundo relatório, defendendo que parar o desflorestamento também beneficiaria os fazendeiros brasileiros, mas o estrago já estava feito. […]
Devo prevenir os leitores para que não pensem que a perda de floresta primária no Brasil é, de alguma forma, resultado das atitudes obscurantistas de brasileiros em comparação com norte-americanos. Aqui vão os fatos: o Brasil tem cerca de 80% de floresta remanescente na Amazônia, com cerca de 30% tendo algum nível de fragmentação e 50% relativamente imtocada. Por outro lado, os EUA têm menos de 10% da sua floresta primária histórica e ainda não conseguiu aprovar uma lei que ponha fim à derrubada de árvores antigas. Na verdade, uma situação comparável no Brasil é a Mata Atlântica (próxima aos centros economicamente desenvolvidos e populosos), que também está reduzida a quase 10%. Em outras palavras, o desenvolvimento parece ter destruído florestas em AMBOS os lugares.
According to the SOS Floresta website, today the Atlantic forest covers less than 7% of its original area, whereas the Amazon Forest has 80% of native vegetation

De acordo com o site SOS Floresta, atualmente, a Mata Atlântica cobre menos de 7% da sua área original, enquanto a floresta amazônica possui 80% de vegetação nativa. Foto: Luiz Felipe Castro. Disponível no Flickr com uma licença Atribuição-UsoNãoComercial-ShareAlike 2.0 do Creative Commons.

Curupira

O relator do projeto de lei na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, deputado federal pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) Aldo Rebelo, afirmou que a nova lei irá regular áreas que já foram devastadas, ao mesmo tempo em que proibirá o desflorestamento nos próximos cinco anos. No entanto, o novo Código Florestal tem sido defendido por um bloco de legisladores brasileiros conhecidos como ‘ruralistas’, devido aos seus vínculos com o agronegócio, além de haver sido elogiado pela sua líder, a senadora pelo partido Democratas (DEM) Kátia Abreu.

Por outro lado, Rebelo colheu críticas por parte de ambientalistas e estudiosos, inclusivo do coordenador do Programa de Estudos de Povos Nativos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, professor José Ribamar Bessa Freire. Em seu blog, Taqui Pra Ti (TQPT), Bessa escreveu uma história na qual ele “entrevistou” o Curupira, o guardião sobrenatural das florestas, que “afirmou” que o deputado Aldo Rebelo “me agrediu, bateu no meu corpo com um porrete, rasgou minha camisa, tentou me eliminar a mando da senadora Kátia Abreu”:

Curupira portrayed by the actor Erick Krominski in photo essay by Vini Manià.

O Curupira, retratado pelo ator Erick Krominski em um ensaio fotográfico feito por Vini Manià. Utilizado com permissão.

TQPT – Doutor Curupira, o meritíssimo já encontrou com o Aldo lá na floresta? Porque se ele fala tanto, é porque deve ter andado por lá…

C – O Aldo é um urbanóide, nunca colocou o pé na floresta. Por isso, acha que a mata é hostil. É hostil lá pra ele e pras negas dele, não para os povos que fizeram da floresta sua morada. Aldo fala em ‘choças insalubres’, mas o arquiteto Severiano Porto elogia a construção de malocas, confessa que aprendeu arquitetura com os índios. Aldo desconsidera mudanças e revoluções ocorridas nas sociedades amazônicas, registradas pelos arqueólogos. Ignora a arte, a música, a literatura, os conhecimentos na área de botânica, zoologia, astronomia, medicina, produzidos pelos índios. Nem suspeita que os índios criaram um código florestal oral. Ele afirma que “a conquista da Amazônia se deu com a expedição de Pedro Teixeira (1637-1639)”, como se a história começasse com os portugueses. Ignora que a Amazônia foi ‘conquistada’ pelos índios, que 5.000 a.C já desenvolviam agricultura sofisticada, com a domesticação da mandioca e de outras plantas. Aldo vê o saci e o curupira como ‘folclore’, não como expressão de culturas vivas e refinadas.

TQPT – Se for aprovado, o projeto do Aldo prejudica todo mundo, até mesmo os descendentes dos ruralistas.

C – É o que estou dizendo há alguns milênios. Lembra o que aconteceu em Santa Catarina? Lá, o Governo reduziu as margens de mata ciliar ao longo dos rios e todo mundo viu a tragédia ocasionada pelas últimas chuvas. Se o projeto for aprovado, vai provocar impactos ambientais irreversíveis e a emissão de 25 bilhões a 31 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia, segundo os especialistas. É preciso protestar. No Rio de Janeiro, nessa semana, já houve uma primeira manifestação de rua, com a participação de duzentos ativistas e lideranças de organizações ambientalistas. Nos outros países existem também curupiras. Eles vão boicotar o produto brasileiro em decorrência do desmatamento que o Código vai permitir.

A emenda será votada pelo Congresso brasileiro e, se aprovada, poderá ser vetada ou assinada pela presidente.

Este post faz parte da nossa cobertura especial Floresta em Foco: Amazônia.

Este artigo foi revisado por Maisie Fitzpatrick.

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