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Nova lei de privacidade em Moçambique ameaça liberdade de expressão, dizem activistas

Redes socais em Moçambique. Foto: Brough Turner, Flickr (CC BY-NC 2.0)

Novas emendas ao Código Penal de Moçambique introduzidas para proteger a privacidade podem ameaçar a liberdade de expressão, dizem os activistas.

A lei, aprovada pelo parlamento em Julho de 2019, criminaliza todos os tipos de invasão de privacidade por meio de telefones celulares, bem como a publicação de imagens ou vídeos sem autorização das pessoas gravadas ou fotografadas.

O presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, promulgou as emendas no início de Dezembro de 2019, informou o jornal local Jornal Visão.

As novas disposições punem com até um ano de prisão e multam quem “sem consentimento e com a intenção de invadir a vida privada das pessoas, a saber, a intimidade da vida familiar ou sexual: intercepta, grava, regista, usa, transmite ou divulga conversas, comunicações telefónicas, imagens, fotografias, vídeos, áudio, detalhes de cobranças, mensagens de e-mail”, diz o Jornal Verdade.

Também poderia ser aplicada uma penalidade igual a quem “captura, fotografa, filma, manipula, grava ou divulga imagens de pessoas, objectos ou espaços íntimos”, bem como a quem “secretamente observa ou ouve pessoas em local privado”, e também aqueles que divulgam” fatos relativos à vida privada ou doença grave de outra pessoa”.

Esta legislação surgiu após um vídeo que causou indignação em Moçambique. O vídeo foi gravado e publicado no Facebook há cinco meses por um jovem na cidade de Maputo, identificado como Patrick Manuel. O vídeo mostra cenas de um acidente de carro, vítimas caídas no chão e pessoas pedindo ajuda, enquanto Patrick filma a situação, divertido.

Moçambique já tem uma lei de imprensa e uma lei sobre o direito à informação que regula o direito à honra, bom nome, reputação e defesa da imagem. Além disso, desde 2017, o país tem uma lei sobre transações electrónicas que penaliza as calúnias.

Após sua adopção em Novembro de 2017, o Director-Geral do Instituto Nacional de Tecnologias da Informação e Comunicação disse que a lei veio “preencher uma lacuna” nos casos de usuários divulgando “conteúdo ofensivo” e “insultando e denegrindo outros”.

Vários activistas saudaram as novas emendas como uma medida ‘oportuna’ para proteger a privacidade

Víctor Fazenda, activista do Parlamento da Juventude de Moçambique, disse ao Global Voices:

The legislation is timely and relevant. There is a lot of invasion of the private domain through social networks, which allows neither peace, nor security for users to keep more intimate details on various electronic media.

Punishing those who produce and disseminate videos, images and audio of private life without asking is, in my opinion, organising what has been disorganised and preventing the harmful consequences of leaking private life into public space, especially when such an action is done without public interest.

I just think that the legislation needs to be more widely shared so that it does not leave people surprised.

A legislação é oportuna e relevante. Há muita invasão do domínio privado por meio de redes sociais, o que não permite nem paz e nem segurança para que os usuários mantenham detalhes mais íntimos em vários média electrónicos.

Punir quem produz e divulga vídeos, imagens e áudio da vida privada sem perguntar é, na minha opinião, organizar o que estava desorganizado e impedir as consequências prejudiciais do vazamento da vida privada no espaço público, especialmente quando tal acção é realizada sem interesse público.

Apenas acho que a legislação precisa ser amplamente divulgada para não deixar as pessoas surpresas.

Da mesma forma, Minelda Maússe, activista do Olho do Cidadão, disse que essa é uma boa medida de disciplina no uso das redes sociais em Moçambique:

For me this is a good measure. Good because it will penalize people who use/record intimate/improper moments to slander or blackmail somebody. It is a way to discipline the use of social networks by users.

Para mim, essa é uma boa medida. Boa porque penalizará as pessoas que usam/registram momentos íntimos/impróprios para caluniar ou chantagear alguém. É uma maneira de disciplinar o uso de redes sociais pelos usuários.

Cídia Chissungo, outra activista, expressou sua preocupação com o facto de que a implementação das novas emendas possa trazer consigo desafios ao direito de acesso à informação.

The biggest challenge will be for people to access new information and take more caution. It's good and fun when something happens to others, but at the end of the day we don't want anyone to invade [our] privacy.

O maior desafio será que as pessoas acessem novas informações e tomem mais cautela. É bom e divertido quando algo acontece com outras pessoas, mas no fim das contas não queremos que ninguém invada a [nossa] privacidade.

Vários outros activistas expressaram preocupação de que a lei restrinja bastante a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a Internet.

O Global Voices falou com Rafael Machalela, jornalista do canal português Lusa, que manifestou a sua preocupação:

The change made to criminal law on recordings, images published on [online] networks without the consent of those concerned is worrying. It is not an amendment to press law, but to penal law, [and] it is no less worrying that this is to be penalised with sentences of up to one year in prison.

[We live in] a country with a history of more than 40 years of press freedom in which the interpretation of the law has not been that repressive when it comes to public figures.

The scrutiny of these [people] is greater than for an anonymous citizen. And these same figures must protect themselves. This is a wake-up call, because apparently this change in criminal law was not even news, but it is clearly a new potential restriction on the right to inform, and on press freedom.

A mudança feita no direito penal das gravações, imagens publicadas em redes [on-line] sem o consentimento dos envolvidos é preocupante. Não se trata de uma emenda à lei de imprensa, mas à lei penal, [e] não é menos preocupante que isso seja penalizado com sentenças de até um ano de prisão.

[Vivemos] um país com uma história de mais de 40 anos de liberdade de imprensa em que a interpretação da lei não tem sido tão repressiva quando se trata de figuras públicas.

O escrutínio dessas pessoas é maior do que para um cidadão anónimo. E essas mesmas figuras devem se proteger. É um alerta, porque aparentemente essa mudança no direito penal nem era notícia, mas é claramente uma nova restrição potencial ao direito de informar e à liberdade de imprensa.

Um Youtuber local de nome Arcénio Amoz, também conhecido pelo apelido “Beleza em Pessoa”, fez um vídeo criticando a lei:

Durante o vídeo, ele diz:

Não sei como eles vão conseguir isso. Se um dia eu for incriminado por isso, ajudem-me a pagar as acções judiciais, porque não quero fazer uma comunicação vazia ou escrever sobre suposições.

Kelvin Mike é outro Youtuber e Vlogger que mostra-se apreensivo com a aprovação desse dispositivo legal:

Txeka, uma organização cívica de jovens que usam a Internet como forma de engajamento político, expressou o mesmo tipo de preocupação no Twitter:

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