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Após duas décadas, será que Gana finalmente terá uma lei de direito à informação?

Memorial Kwame Nkrumah em Acra. Foto do usuário do Flickr jbdodane. CC BY-NC 2.0

Gana esteve muito à frente de outros países africanos em 1999, quando legisladores redigiram um projeto de lei de direito à informação, que permitiria aos cidadãos acessar dados públicos.

Mas, após quase vinte anos, continua sendo apenas um projeto de lei. Foi apresentado ao parlamento em 2010, mas o debate não chegou a resultados concretos. As promessas feitas pelo presidente anterior, John Mahama, que governou de 2012 a 2017, de que a legislação seria aprovada, também não foram cumpridas.

Em 2017, o atual presidente, Nana Akufo-Addo, fez pressão para que o projeto de lei fosse aprovado “muito em breve“, embora o ano tenha começado e terminado sem grande progresso na questão.

Todavia, em janeiro de 2018, o parlamento de Gana propôs julho de 2018 como o novo prazo final para a aprovação do projeto de lei.

Se for aprovado, tornará efetivo o direito constitucional de acessar qualquer informação detida por instituições públicas e entidades privadas que executam funções públicas com dinheiro público.

“Sem isso, nossa luta contra a corrupção não passa de retórica”

Por que tanta delonga pela lei? Muitos receiam que isso tenha razões políticas, já que os políticos temem o que poderia vir à luz se o público tiver acesso às informações do governo. O advogado privado Ace Ankomah explica:

Political players from both divides are afraid of passing the RTI bill because they believe it will not go in their favor.

Agentes políticos de ambos os lados receiam que o projeto de lei de direito à informação seja aprovado, porque acreditam que isso não lhes será favorável.

A corrupção é um problema em Gana, e muitos ganeses acreditam que a luta pela transparência e responsabilidade no governo não será alcançada se o projeto de lei de direito à informação não for aprovado no devido tempo.

Penplusbyte, uma organização sem fins lucrativos comprometida em melhorar a governança com o aumento da participação dos cidadãos por meio de tecnologias de informação e comunicação, argumenta:

Nenhum governo forneceu motivos concretos pelos quais o projeto de lei de lei à informação não consegue ser aprovado! Em #Ghana o  projeto de lei está atualmente definhando no gabinete. “Não queremos desculpas em 2018!” @KojoPumpuni #NanaAt1

E Adikah Mends postou no Twitter:

Os acontecimentos atuais em Gana somam ainda mais razões para aprovarmos o projeto de lei de direito à informação. Sem ele, nossa luta contra a corrupção não passa de retórica.

Um promotor especial recentemente nomeado apoiou o projeto de lei que, se aprovado, permitiria que ele investigasse casos de corrupção envolvendo agentes públicos, pessoas politicamente expostas e indivíduos do setor privado implicados em práticas de corrupção, e a processá-los sob a autoridade do procurador-geral Martin Amidu.

O usuário do Twitter @monsieur1_pk disse:

A lei de direito à informação e o trabalho do promotor especial vão finalmente livrar Gana de sua doença mais antiga e arraigada. Agora temos Martin Amidu, mas onde está o direito à informação? #GhanaSaysNo #corruption #martinamidu #kromay3d3 #newsfile

Em um artigo para o site de notícias Modern Ghana, Gordon Offin-Amniampong expressou grande esperança para a lei de direito à informação:

The RTI Bill will seek to empower the citizens, promote transparency and accountability in the working of the government or the Executive. Plus it will help contain corruption and make our democracy work for the people in real sense. “It goes without saying that an informed citizen is better equipped to keep necessary vigil.”

And did you know one can ask any questions from the government or seek any information. It makes governmental works more transparent. Transparency means clarity of information, which means everything should be open and disclosed to all. We the people that are common citizens put our faith in the system expecting them to work efficiently, fairly and impartially. But that hasn’t been the case as we continue to find ourselves in the cesspool.

A lei de direito à informação buscará empoderar os cidadãos, promover a transparência e responsabilidade no trabalho do governo ou do Executivo. Além disso, ajudará a conter a corrupção e a fazer com que a nossa democracia trabalhe para as pessoas de um jeito real. “Não é preciso dizer que um cidadão informado está melhor equipado para manter a vigília necessária”.

E você sabia que qualquer pessoa pode perguntar qualquer coisa ao governo ou buscar qualquer informação. Isso torna os trabalhos governamentais mais transparentes. Transparência significa clareza de informação, o que significa que tudo deveria estar aberto e revelado a todos. Nós, o povo, que somos os cidadãos comuns, temos fé no sistema e esperamos que trabalhem com eficiência, justiça e imparcialidade. Mas não tem sido assim, já que continuamos no escuro.

Lei de direito à informação, “superestimada”?

Apesar disso, outras pessoas, como o ativista anticorrupção Sydney Casely Hayford, acreditam que a aprovação da lei de direito à informação será pouco para resolver o problema da corrupção, porque a Constituição já inclui o direito à informação em suas “liberdades fundamentais”.

O empreendedor ganês Bright Simons também compartilhou um pensamento em sua página no Facebook:

The “Right to Information” law is heavily overrated. We already have judicial precedent to the effect that a constitutional right to public/official information exists when and where it matters. The problem is not “raw information” in the vaults of government agencies but poor treatment and presentation of relevant information due to weak media practice; a stagnant academia; and the hollowing out of the public sphere. In fact, in many instances, data is not even being collected and handled in the right way due to a general culture that disrespects intellectual activity and constantly depresses its value.

A lei de “direito à informação” está superestimada. Já temos uma jurisprudência que nos mostra que o direito constitucional de acessar informações públicas ou oficiais só existe onde e quando importa. O problema não é a “informação crua” nos cofres das agências governamentais, mas o escasso tratamento e apresentação de informações relevantes devido à práticas midiáticas frágeis; um setor acadêmico estagnado; e o esvaziamento da esfera púbica. De fato, em muitas instâncias, os dados não estão nem sendo coletados e manejados da maneira correta devido a uma cultura geral de desrespeito à atividade intelectual e de constante depreciação de seu valor.

Em resposta à argumentação de Simons, Justice Sai, ex-professora assistente na Escola de Direito de Harvard, oferece uma visão diferente:

I think there is a little misunderstanding of what legislation does and what case law does. Case law gives principles. For example, the RTI decision of the High Court merely confirms the constitutional position that a person may not be denied access to public information. In fact, earlier cases have already stated the principle.

A legislation on the other hand goes way beyond the statement of the principle. It gives you an administrative set up for the enforcement the right and the implementation of the principle. In fact, a properly drafted legislation would resolve some (if not most) of the challenges you have listed above. For example, a good legislation would deal with issues of funding, packaging of information and the responsibility to do so, decentralization, etc.

Secondly, without a legislation, anyone who is denied public information would have to go to the Human Right High Court for a remedy. Under a well-constructed legislation, there would be accessible administrative (rather than full judicial) complaint mechanisms available.

I think a legislation is fundamental to the issue of right to information.

Acho que existe uma pequena confusão em relação ao que faz a legislação e o que faz a jurisprudência. A jurisprudência dá princípios. Por exemplo, a decisão da lei de direito à informação pela Suprema Corte meramente confirma a posição constitucional de que o acesso à informações públicas não pode ser negado a ninguém. Na verdade, casos antigos já expuseram o princípio.

Uma legislação, por outro lado, vai além da exposição do princípio. Dá as configurações administrativas para a aplicação do direito e implementação do princípio. Na verdade, uma legislação bem escrita resolveria alguns (ou a maioria) dos desafios listados acima. Por exemplo, uma boa legislação lidaria com questões de fundos, agrupamento de informação e a responsabilidade de fazê-lo, descentralização, etc.

Em segundo lugar, sem uma legislação, qualquer um que tenha o acesso à informação pública negado teria que comparecer à Suprema Corte dos Direitos Humanos para conseguir uma solução. Sob uma legislação bem construída haveria mecanismos acessíveis para reclamações administrativas (em vez de um processo judicial completo).

Creio que a legislação é fundamental para a questão do direito à informação.

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