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Brasil aprova resoluções mais duras contra “fake news” visando eleições de 2018

Governo cria novos mecanismos para evitar disseminação de notícias falsas, mas militantes estão preocupados com eventuais restrições à liberdade de expressão. Imagem compartilhada por Digital Spy no Flickr, com permissão: CC BY-NC-SA 2.0

No fim de 2017 o governo brasileiro montou um comitê para monitorar e, possivelmente, bloquear notícias falsas veiculadas nas mídias sociais (as “fake news”) por ocasião das eleições presidenciais em 2018. A notícia provocou inquietação diante de dúvidas sobre eventual censura.

O Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições vai operar sob tutela do Tribunal Superior Eleitoral e inclui representantes dessa corte, dos Ministérios da Justiça e de Ciência e Tecnologia, da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), do Exército, da Polícia Federal, da SaferNet (ONG que combate crimes virtuais em parceria com o Ministério Público Federal) e pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas.

Na primeira reunião, o Conselho propôs a criação de um canal de denúncias para que o cidadão possa indicar conteúdo suspeito. A ferramenta funcionaria como uma extensão dos atuais canais de reclamação que os eleitores podem usar para relatar irregularidades na mídia tradicional.

O Conselho ainda não explicou como será feita a retirada de conteúdo considerado “fake news” das plataformas de mídias sociais, ou como vai agir com as pessoas e grupos que propagam essas notícias. Membros do comitê dizem estar negociando apoio das companhias de tecnologia, mas não está claro como essa colaboração vai acontecer.

Quando o Facebook lançou um recurso para denunciar publicações falsas em dezembro de 2016, pesquisas mostraram que muitos usuários usavam do expediente para desmerecer informações ou ideias com as quais discordavam, mesmo que tais dados fossem comprovadamente reais.

Essa jogada acontece em um período de profunda incerteza política no Brasil, com a aproximação das eleições de 2018 – a primeira após o controverso impeachment da presidente Dilma Rousseff em 2016.

O candidato oficial do PT para 2018 é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera as pesquisas com 34% das intenções de voto. Lula passou os últimos meses viajando pelo país e fazendo comícios, apesar de ter sido condenado em julho de 2017 a quase 10 anos de prisão por aceitar propina de empreiteiras durante o seu mandato. O julgamento do recurso acontece em 24 de janeiro.

Extensas investigações sobre a corrupção no país condenaram dezenas de políticos nos últimos três anos, abrindo as portas para candidatos inesperados. Um deles é Jair Bolsonaro, deputado federal e militar de reserva, representante da extrema direita. Bolsonaro é notório pelas polêmicas declarações homofóbicas e o discurso agressivo contra criminosos e traficantes de drogas.

Se a condenação de Lula for mantida, o cenário político trará uma eleição fragmentada, polarizada e intensamente disputada.

Mais regras para minimizar “fake news”

O comitê é apenas um dos efeitos da atual preocupação do TSE com as “fake news”. Os juízes defenderam abertamente a criação de mecanismos legais suplementares para reprimir notícias consideradas falsas.

Na sessão que aprovou as resoluções para a eleição de 2018, o ministro Luiz Fux falou da criação de medidas preventivas para controlar a disseminação de informações falsas. Tais ações poderiam incluir congelamento de bens e até prisão para aqueles que “já estejam se preparando para cometer esse tipo de estratégia deletéria que, digamos assim, numa linguagem coloquial derreteram algumas candidaturas.” Luiz Fux assume a presidência da corte em fevereiro.

Além disso, o Congresso está analisando um projeto de lei que poderá criminalizar o compartilhamento de notícias falsas nas redes sociais. A pena varia de dois a oito meses de prisão e pagamento de multa de mil e quinhentos a quatro mil reais por dia. O projeto transforma em crime “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta em detrimento de pessoa física ou jurídica.”

Militância pela internet livre se manifesta

Ativistas expressaram preocupação com o projeto de lei e a criação do Conselho Consultivo. Uma carta aberta publicada pela Coalizão Direitos na Rede durante o VII Fórum da Internet no Brasil (encontro regional que acontece antes do Fórum de Governança da Internet) criticou a pouca capacidade das instituições militares de respeitar as liberdades civis no Brasil, em vista das “profundas marcas deixadas pela ditadura”:

As Forças Armadas não podem monopolizar o controle da veracidade dos fatos porque 1) não possuem essa competência constitucional; 2) não têm as condições técnicas para isso; 3) não detêm o conhecimento para distinguir fake news; e 4) não são neutras na política. Para piorar, essas instituições deixaram violentas e profundas marcas na história recente do país ao promoverem o cerceamento da liberdade de expressão e de manifestação dos brasileiros/as durante a ditadura civil-militar.

A criação do comitê pelo TSE também foi mencionada em uma declaração assinada por 38 organizações da América Latina e do Caribe, ressaltando que o discurso das notícias falsas pode ser usado para restringir a liberdade de expressão.

A carta mostra preocupação com a recente histeria das “fake news” ofuscar os esforços para maior regulação dos monopólios dos meios de comunicação que dominam a mídia mainstream na região. Historicamente, essas agências estão envolvidas em campanhas de desinformação durante eleições e outros períodos críticos:

We cannot discount years of work and debate from the movement for democratization of communications and adopt the “fake news” terminology as a completely new phenomenon in Latin America. To discount old and new power imbalances concerning media ownership concentration, social media monopolies and Nation States political interests to control and manipulate speech — within and beyond its borders — opens space for serious consequences.

Não podemos desconsiderar anos de trabalho e debates dos movimentos de democratização das comunicações e adotar o termo “fake news” como um fenômeno completamente novo na América Latina. Desconsiderar antigas e novas assimetrias de poder relativas à concentração da propriedade dos meios, monopólios das redes sociais e interesses políticos governamentais para controlar e manipular discursos – dentro e além de suas fronteiras – abre espaço para sérias consequências.

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