A Suprema Corte Indiana. Imagem por Wikipedia de The Telegraph India. CC BY-SA 4.0.

A Suprema Corte indiana proferiu uma decisão histórica em 15 de fevereiro de 2024, considerando o controverso esquema de Título Eleitoral como inconstitucional. Apesar de enfrentar forte oposição do Partido em exercício Bharatiya Janata (BJP), a Suprema Corte manteve os princípios de igualdade política, transparência eleitoral e direitos dos eleitores em seu julgamento.

Os Títulos Eleitorais foram introduzidos como um método para financiar partidos políticos na Índia, por meio da Lei de Finanças de 2017. Em 31 de outubro de 2023, uma Comissão Constitucional composta por cinco juízes começou a ouvir petições alegando irregularidades no regime de títulos eleitorais.

Durante o veredito de 15 de fevereiro, a Corte enfatizou que permitir a influência não regulamentada de empresas na governança e no processo político violava o princípio de eleições livres e justas. Além disso, a Corte orientou a divulgação de informações sobre contribuições recebidas por partidos políticos no âmbito do Regime de Títulos Eleitorais. Posteriormente, em 21 de março, foram divulgados os dados dos títulos eleitorais, incluindo números de títulos emitidos pelo State Bank of India (SBI) e detalhes de resgate, como número de série, data de pagamento e nome do partido político, entre outras informações.

Após a divulgação dos dados, Kapil Sibal, membro do Rajya Sabha e advogado sênior,  destacou aparentes casos de quid pro quo, sugerindo que indivíduos ou entidades sob investigação por agências como a Direção de Execução (ED) ou o Escritório Central de Investigação (CBI) fizeram doações por meio do esquema de títulos eleitorais, após o qual nenhuma ação adicional foi tomada contra eles.

Os dados também revelaram que mais de 15 das 30 principais empresas que doaram a partidos políticos por meio do esquema foram objeto de investigações por esses órgãos, que variam em intensidade, desde impetração de ações até buscas em instalações e anexos de ativos. Respondendo às alegações de vínculo entre incursões de agências e empresas que compram títulos eleitorais, Nirmala Sitharamana, ministra das Finanças, rejeitou essas alegações por serem baseadas em “suposições” durante seu discurso no Evento India Today Conclave.

Como funcionavam os títulos eleitorais?

O esquema de títulos eleitorais, introduzido pelo então ministro das Finanças Arun Jaitley, em março de 2017, por meio do Projeto de Lei de Finanças de 2017, permitiu doações anônimas a partidos políticos por meio de títulos comprados de bancos.

A subseção (3) da seção 31 da Lei do Banco de Reserva da Índia (1934) define um título eleitoral como “um título emitido por qualquer banco programado sob o esquema, conforme notificado pelo Governo Central”. Esses títulos eram essencialmente instrumentos bancários ao portador emitidos na forma de notas promissórias que não levavam o nome do comprador ou beneficiário. Eles podiam ser comprados por cidadãos e empresas indianas, individualmente ou em conjunto com outros, para doar aos partidos políticos registrados sob a seção 29A da Lei de Representação do Povo de 1951.

Para implementar este regime, a Lei das Finanças de 2017 introduziu alterações em três estatutos fundamentais.

Em primeiro lugar, foram feitas alterações na Lei do Imposto de Renda de 1961 para isentar da tributação os rendimentos recebidos pelos partidos políticos por meio de títulos eleitorais. Em segundo lugar, foram feitas emendas  na Lei do Banco de Reserva da Índia de 1934 para autorizar o Governo Central a capacitar qualquer banco programado a emitir títulos eleitorais. Por fim, foram feitas alterações na Lei de Representação do Povo de 1951 para eliminar a exigência dos partidos políticos de divulgarem contribuições superiores a INR 20000 (USD 240) recebidas por meio de títulos eleitorais à Comissão Eleitoral.

Além disso, a Seção 182 da Lei das Sociedades foi alterada para retirar o limite de doações corporativas e eliminou a exigência de divulgar detalhes das contribuições individuais aos partidos.

Resistência ao esquema

As mudanças imediatamente provocaram controvérsia. Em outubro de 2017, duas ONGs, a Associação para Reformas Democráticas e Causa Comum, entraram com um Litígio de Interesse Público (PIL) na Suprema Corte, contestando as alterações feitas por meio da Lei de Finanças de 2017. Eles argumentaram que as emendas abriram portas para o financiamento ilimitado e sem controle dos partidos políticos.

Tanto o Banco de Reserva da Índia quanto a Comissão Eleitoral da Índia inicialmente levantaram objeções à delegação de autoridade a outros bancos para emissão de títulos eleitorais.

Além disso, a própria estrutura do Projeto de Lei de Finanças enfrentou resistência no Parlamento, com os partidos da oposição argumentando que o governo incluiu um grande número de emendas não financeiras no projeto de lei para contornar o escrutínio da Rajya Sabha, a câmara alta do Parlamento da Índia, onde eram minoria. Isso, eles alegaram, era uma maneira desonesta de contornar a legislação fundamental, primeiro enquadrando-a como uma lei orçamentária e depois incluindo questões não monetárias nela.

Manifestação “Salve a Democracia” por I.N.D.I.A em Ramlila Maidan em Deli, Índia. Captura de tela de video on Flickr de @InOldNews. CC BY 2.0. 31 de março de 2024.

Deliberações sobre constitucionalidade

Quando o caso chegou a Suprema Corte, o partido em exercício BJP refutou as alegações de que os títulos eleitorais serviam como canais para lavagem de dinheiro, abordando especificamente essas preocupações durante as audiências. Em vez disso, o procurador-geral, representando o governo, argumentou que o sistema de títulos eleitorais era na verdade uma melhoria em relação ao sistema anterior de doação em dinheiro. Esse antigo sistema incentivou a infusão de lavagem de dinheiro nos partidos políticos, afetando assim o processo eleitoral na Índia. Os doadores muitas vezes temiam represálias de partidos políticos rivais, motivando-os a contribuir com fundos não contabilizados para evitar serem identificados e vitimados. O Regime de Obrigações Eleitorais, ao manter a confidencialidade dos doadores, incentivou assim as contribuições de dinheiro limpo para os partidos políticos.

Durante suas deliberações, a Suprema Corte analisou meticulosamente a intrincada relação entre dinheiro e sua influência na política eleitoral em seu julgamento e descobriu que o dinheiro não apenas cria barreiras à participação política, limitando os tipos de candidatos e partidos políticos que podem entrar na arena eleitoral, mas também molda a seleção de candidatos pelos partidos políticos.

O veredito final e repercussão

Em uma decisão unânime, a Corte considerou o esquema inconstitucional e rejeitou as alegações do governo de que ele encorajava o fluxo de dinheiro limpo para a política. Pelo contrário, a Corte considerou que o esquema não apenas deixou de ser o meio menos restritivo, mas também não era o único método para conter a lavagem de dinheiro nas Finanças Eleitorais. A Corte identificou outras alternativas que efetivamente alcançaram o objetivo, ao mesmo tempo que impactaram minimamente o direito à informação em comparação com o impacto dos títulos eleitorais.

A Corte também considerou que o esquema violava o Artigo 19 (1) (a) da Constituição Indiana, garantindo a igualdade política ao negar aos eleitores o direito à informação sobre o financiamento político.

O julgamento foi justamente considerado  progressista, marcando uma vitória para uma maior transparência na política eleitoral e expandindo o direito do cidadão de saber, ao mesmo tempo que restringe o financiamento político ilimitado de empresas deficitárias.

No entanto, parece ser mínimo o impacto desse julgamento no enfraquecimento da possibilidade da Aliança Democrática Nacional (NDA) liderada pelo BJP ganhar as próximas eleições Lok Sabha. De acordo com pesquisas pré-eleitorais realizadas pela CSDS-Lokniti, o fator Narendra Modi continua a desempenhar um papel significativo para os eleitores, proporcionando ao NDA uma vantagem decisiva sobre a oposição Indian National Developmental Inclusive Alliance (I.N.D.I.A.), que ainda não declarou um candidato para o cargo de primeiro-ministro. Fatores como a construção do Ram Mandir em Ayodhya, os esforços na geração de emprego, o alívio da pobreza, o desenvolvimento de infraestruturas, a abordagem de questões de desenvolvimento, a promoção do crescimento econômico e as iniciativas de política externa contribuíram para aumentar o apoio dos eleitores à NDA em detrimento da aliança I.N.D.I.A.

Além disso, 48% dos entrevistados deram preferência a Narendra Modi para primeiro-ministro na pesquisa pré-eleitoral, enquanto apenas 27% escolheram Rahul Gandhi.

Embora seja improvável que esse julgamento histórico afaste a opinião pública de Modi ou do BJP-NDA, é crucial celebrar seu impacto no direito constitucional e nos direitos dos eleitores, no mínimo.