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Victoria é o primeiro estado da Austrália a sancionar Lei sobre Morte Assistida

Eutanásia

Eutanásia – Cortesia de Nick Youngson CC BY-SA 3.0 http://nyphotographic.com/

O estado australiano de Victoria é o primeiro no país a sancionar Lei sobre Morte Assistida. Essa decisão histórica do Parlamento de Victoria tem sido alvo de controvérsias, e as pessoas estão divididas sobre a questão da eutanásia por motivos éticos e/ou religiosos.

Esse é somente um dos motivos pelos quais a lei demorou tanto para ser aprovada. Já em 1995, o Território do Norte do país tinha adotado leis de eutanásia, mas um ano depois o Parlamento Federal, que é responsável pelos territórios australianos, invalidou a Lei dos Doentes Terminais. Recentemente, o Parlamento de Nova Gales do Sul rejeitou um projeto de lei similar por apenas 20 votos a 19.

Uma das características comuns dos debates parlamentares é que os partidos políticos deram voto livre ou consciente aos seus representantes perante os projetos de lei.

O projeto de lei de Victoria

Em outubro de 2017, quando o debate parlamentar iniciou, Benjamin Silvester resumiu a exposição de motivos do projeto de lei (PL), e as principais pessoas envolvidas, num artigo que escreveu para o The Citizen, uma publicação on-line do Centro de Jornalismo Avançado da Universidade de Melbourne:

The laws would allow terminally ill Victorians to access lethal medication within 10 days of asking to die, following a process which includes three voluntary requests and two independent medical assessments. They must be over the age of 18, of sound mind, expected to die within 12 months and suffering in a way that ‘cannot be relieved in a manner the person deems tolerable’. The patient must administer the lethal dose themselves, but a doctor could deliver it in cases where someone was physically unable to do it.

As leis permitiriam que os doentes terminais do estado de Victoria tenham acesso aos medicamentos letais 10 dias após pedirem para morrer, obedecendo a um procedimento que inclui três pedidos voluntários e duas avaliações médicas independentes. É necessário que o paciente seja maior de 18 anos, de posse das faculdades mentais, com tempo de vida de até 12 meses e cujo sofrimento ‘não possa ser aliviado de uma forma que a pessoa considere tolerável’. O próprio paciente é quem deve administrar a dose letal. No entanto, o médico pode aplicar desde que o paciente esteja fisicamente impossibilitado.

O tempo de vida necessário para que o paciente tenha acesso ao benefício, finalmente, foi corrigido por uma emenda à lei, reduzindo de 12 para 6 meses (com algumas isenções). O Conselho da Câmara Alta do Parlamento se reuniu por 28 horas consecutivas antes de sancionar o projeto de lei com as emendas, incluindo a reforma do prazo. A votação terminou por 22 a 18. No Twitter, um ministro do governo postou uma série de animações em GIFs e vídeo clipes sobre o andamento do processo de votação:

Entretanto, este senso de humor não foi apreciado por todo mundo:

A Assembleia da Câmara Baixa do Parlamento, por 46 votos a 37, aprovou as emendas inseridas na lei.

Pessoas-chaves

A ministra da Saúde de Victoria, Jill Hennessy, cuja mãe faleceu de sintomas relacionados com a esclerose múltipla, foi uma das forças que impulsionaram a aprovação da lei. O Procurador-Geral, Martin Pakula, homenageou a colega no Twitter:

Essa mulher. Essa estrela. O povo de Victoria nunca se esquecerá do que ela fez para conduzir e aprovar a lei. Muitas pessoas são também merecedoras de crédito, mas nada disso teria acontecido sem ela.

Outra pessoa influente foi a personalidade veterana da TV australiana Andrew Denton, que ajudou a fundar a organização Go Gentle. Denton explicou porque defende a mudança na Conferência do “Progresso 2017″, em junho de 2017, juntamente com sua colega de campanha Jenny Barnes:

Por outro lado, houve forte oposição de organizações como a Right to Life, assim como de grupos religiosos que estavam ansiosos por destacar histórias para contrabalançar a experiência pessoal de Jill Hennessy cuidando de sua mãe doente terminal:

Alguns usuários do Twitter estavam decepcionados com toda a agitação, como é o caso de Lyle Shelton do Grupo Cristão Australiano:

Outros brincavam para aliviar a discussão acalorada:

Tratamento paliativo e o futuro da Morte Assistida na Austrália

Um dos pontos marcantes na discussão é o papel do tratamento paliativo. Alguns pensam que o tratamento médico especializado para os doentes terminais se deve à ideia de se recuar da “cultura da morte”, enquanto outros sustentam a ideia de que o tratamento paliativo não é capaz de aliviar o sofrimento.

O parlamentar Robert Clark afirma que com a Lei sobre Morte Assistida 10.000 pessoas morrerão de dor enquanto aproximadamente 150 pessoas terão acesso à ela. Ele também diz que o tratamento paliativo é capaz de aliviar todas as dores. Qual é o tratamento?

A probabilidade de a Morte Assistida se tornar lei em outros estados do país é incerta. Algumas tentativas restaram infrutíferas nos últimos anos quando outros estados introduziram uma legislação semelhante, e o Território da Capital Australiana está indo por um caminho similar ao de Victoria com a criação de um Comitê Parlamentar Multipartidário para analisar as escolhas de por fim à vida.

Qualquer Lei sobre Morte Assistida que o Território da Capital Australiana vier a sancionar ainda poderia ser derrubada pelo Parlamento Federal, e parece que apenas um parlamentar estaria ansioso para fazê-lo: o ex-primeiro-ministro, Tony Abott. Ele é um católico conservador que lutou fortemente contra o casamento de pessoas do mesmo sexo e afirma ter esperanças de que as leis de Victoria sejam um dia derrubadas:

Em oposição, muitos se alegram com a recente tendência progressista na política australiana, fazendo ligação da Lei sobre Morte Assistida com o casamento de pessoas do mesmo sexo, aprovado por 62% da população na pesquisa nacional:

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