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25 manifestantes são investigados com base em lei da ditadura no Brasil

Confronto entre policiais militares e manifestantes durante protesto contra Copa. Foto: Mídia Ninja

Confronto entre policiais militares e manifestantes durante protesto contra Copa. Foto: Mídia Ninja

No dia 16 de junho, dia do primeiro jogo da Copa do Mundo em Curitiba, Paraná, 25 manifestantes foram chamados pela Polícia Federal para prestar depoimento. Segundo informações da revista Carta Capital, a intimação entregue chamava os manifestantes com base em dois artigos da chamada Lei Nacional de Segurança, de 1983, aprovada no final do período militar no país.

Um deles contém o crime de “praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, estaleiros, portos, aeroportos”. O outro, que pode levar a até quatro anos de prisão, consiste, entre outros delitos, em incitar “a subversão da ordem política ou social” ou “luta com violência entre as classes sociais”. Além desta lei, o Código Penal também serviu como base das acusações do inquérito.

Ainda de acordo com a publicação, o inquérito que investiga os 25 manifestantes seria destinado a:

 “apurar eventual ocorrência dos delitos previstos (…) na Lei de Segurança Nacional (…) tendo em vista a notícia de que pessoas e grupos organizados estariam atuando de forma a extrapolar, de forma violenta e coordenada, o livre direito de manifestação política e social garantido pela Constituição, promovendo a depredação do patrimônio público e privado e a agressão de servidores ligados à segurança do Estado.”

Na terça-feira, 17, o blog Fure o Tubo publicou uma campanha pedindo “Liberdade aos presos do Estado de Exceção”, onde citava nomes de onze militantes que teriam sido presos durante o protesto contra a Copa ocorrido na cidade em 16 de junho. A página foi atualizada dias depois com a informação de que “todos foram liberados mediante fiança, para responder aos processos em liberdade”.

Policial militar agride manifestante. Foto: Mídia Ninja

Policial militar agride manifestante. Foto: Mídia Ninja

Estado de exceção não é exceção

A organização Artigo 19 se manifestou em um texto publicado em seu site, lembrando as cenas violentas vistas na última semana no país e afirmando:

o direito à manifestação foi abertamente cerceado pelo Estado brasileiro nos primeiros dias de Copa do Mundo no país.

Depois de relembrar as prisões arbitrárias e cenas de violência voltada a jornalistas e manifestantes vistas na última semana, o texto segue para concluir:

Diante de tantas violações flagradas em vídeo e imagens, causa assombro o silêncio dos governantes em relação ao cerceamento à liberdade de manifestação no país.

Manifestante sendo preso durante protesto de 2013 Foto: Mídia Ninja

Manifestante sendo preso durante protesto de 2013 Foto: Mídia Ninja

Antes do início da Copa, a Artigo 19 havia lançado um relatório sobre os protestos brasileiros de 2013, onde lembra que “amplas mobilizações populares não são novidade” no país, porém todas têm sido marcadas por “dura repressão do Estado e, em grande parte, oposição dos veículos de mídias tradicionais”.  O conteúdo do levantamento foi disponibilizado também em um site especial

Entre legislação e observações, o relatório aponta as violações mais comuns identificadas nas manifestações, entre elas:

- Detenções arbitrárias, como detenção para averiguação, prática extinta desde o fim da ditadura militar;
-Criminalização da liberdade de expressão por meio do enquadramento de manifestantes em tipificações penais inadequadas às ações do “infrator”;
– Esquema de vigilantismo nas redes sociais montado pelas polícias locais, pela Abin e também pelo Exército; assim como as gravações realizadas pelos policias durante os protestos;
– Ameaças e até mesmo sequestros foram relatados.

Manifestantes contra a Copa no centro de Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Manifestantes contra a Copa no centro de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Foto: Alexandre Haubric/Jornalismo B

A verdade é que, como escreveu o jornalista Daniel Cassol, no site Impedimento, o Brasil está tendo a Copa, porém há duas acontecendo paralelamente. Em uma, há uma invasão de torcedores com bandeiras de todas as cores e lembrando as razões de o futebol ser a paixão mundial que é. Em outra, apesar das críticas aos protestos do ano passado e as causas que se confundiram nas ruas, há quem ainda encontre razão de estar nelas. E aí vem a questão:

Para garantir o direito que as pessoas têm de curtirem a Copa, está se restringindo o direito que as pessoas têm de se manifestar contra a Copa. Com bastante força, diga-se. 

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