Na tarde do dia 15 de outubro, outro grupo de refugiados haitianos chegou a Jamaica e desembarcou em Long Bay, paróquia de Portland, na costa noroeste da ilha. Emma Lewis, colaboradora da Global Voices e autora do Petchary, disse que, segundo uma fonte, eles foram “encurralados” por autoridades depois que alguns trocaram de roupa e tentaram fugir. Em setembro, o governo jamaicano devolveu outro grupo, após 24 horas de sua chegada, sob o argumento de que não infringia nenhuma lei internacional ao fazer isso.

A entrada de barcos cheios de refugiados haitianos no território jamaicano têm se tornado mais frequente a medida que se deteriora a crise econômica, social e política do Haiti. O primeiro grupo desembarcou na Jamaica em 10 de julho. Atualmente, estão sob o cuidado da Cruz Vermelha na Jamaica, na paróquia vizinha de St. Mary (Portland), enquanto esperam os resultados das suas solicitações de refúgio apresentadas em 21 de julho por sua assessora legal, a advogada dos direitos humanos, Malene Alleyne.

Uma das perguntas mais persistentes na blogosfera jamaicana em torno dos refugiados haitianos é se existe ou não uma política clara a respeito. Após a expulsão dos refugiados que chegaram em setembro, houve um grande debate nas redes sociais: alguns criticaram a medida e outros a apoiaram. O jornalista regional Wesley Gibbings sugeriu:

A regional crisis that requires more enlightened responses from states. Legal compulsion should not be required in order to act humanely. #Trinidad #Jamaica https://t.co/5VJUjoUvR3

— Wesley Gibbings (@wgibbings) September 13, 2023

Uma crise regional que requer respostas mais esclarecidas pelos estados. Não deveria se exigir uma obrigação legal para agir com humidade.

Petchary apontou que, na verdade, existe uma política formulada em 2009. Mencionando o Jamaica Observer, explicou que a legislação “se baseia na Convenção relativa à Convenção dos Refugiados de 1951 [que a Jamaica ratificou em julho de 1964] e no Protocolo de 1967 da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados [que foi ratificada em outubro de 1980]”:

It outlined a refugee as someone who, ‘owing to a well-founded fear of being persecuted for reasons of his or her race, religion, nationality, membership of a particular social group or political opinion, is outside of the country of his or her nationality and is unable or owing to such fear, is unwilling to avail himself or herself of the protection of that country, or who, not having a nationality, and being outside the country of his or her former habitual residence is unable or owing to such fear, unwilling to return.’

Define-se refugiado como alguém que, ‘temendo ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opiniões políticas, estiver fora do país de sua nacionalidade e não puder ou tiver medo, não desejar se acolher na proteção de tal país, ou que, por não ter nacionalidade e estar fora do país onde antes teve sua residência habitual, não puder ou, por medo, não desejar retornar’.

A Jamaica foi também o primeiro estado-membro da Comunidade do Caribe (CARICOM) a aprovar, em fevereiro de 2013, a Convenção para reduzir os casos de apátridas de 1961.

Petchary, que caracteriza o foco do governo jamaicano para os refugiados como “indiferente”, observou que vários grupos locais de direitos humanos denunciaram a situação atual, indicando que as recentes ações do Governo são contrárias aos tratados internacionais sobre refugiados e direitos humanos.

A Stand Up for Jamaica sugeriu que a postura do governo sobre a questão “não era sincera”, e qualificou como “inaceitável” sua decisão de devolver os refugiados que desembarcaram no dia 15 de outubro, e acrescentou que, ao retornarem, enfrentariam “um risco real de perseguição, tortura ou outros danos graves ou irreparáveis […] que estão explicitamente proibidos pelos tratados internacionais sobre refugiados e direitos humanos”:

The Government’s denial to the Haitians of the right to due process, the right to legal representation, the right to be heard, the rights of the child to special protection, and the right to access basic information on the asylum procedure, is inconsistent with human and constitutional rights principles and standards and is a brazen affront to the principle of non‐refoulement, which requires the Government to grant individuals seeking international protection access to efficient asylum procedures.

A negação do governo aos haitianos do direito ao devido processo, do direito a representação legal, do direito de ser ouvido, dos direitos da criança a uma proteção especial e do direito a acessar uma informação básica sobre o procedimento de refúgio, é incompatível com os princípios e normas dos direitos humanos e constitucionais, e é uma afronta descarada ao princípio de não devolução que exige que o governo garanta as pessoas que buscam proteção internacional, o acesso à procedimentos de refúgios eficientes.

A diretora executiva da Stand Up for Jamaica, Carla Gullotta, reconheceu que o Haiti integra o CARICOM e que o coletivo regional teve “uma voz forte sobre a lamentável situação que está acontecendo no Haiti”, e acrescentou que o governo deveria “aproveitar a oportunidade da chegada dos refugiados haitianos como uma demonstração de apoio e sinceridade; não somente promessas de enviar uma equipe de segurança ao Haiti”:

[I]t is disheartening and counterproductive to return Haitians to harsh conditions, instead of welcoming and supporting them. Stand up for Jamaica wishes to emphasize that the Haitians, including children, are not criminals. They are refugees […] They did not commit any offence, apart from escaping fear, terror, hunger, gang war, and instability. Some of them are children and it is hard to believe that they are in conflict with the law.

É desanimador e prejudicial devolver os haitianos a condições duras, em vez de acolhê-los e apoiá-los. A Stand up for Jamaica deseja enfatizar que os haitianos, inclusive as crianças, não são criminosos. São refugiados […] Não cometeram nenhum crime, exceto o de escapar do medo, do terror, da fome, da guerra de gangues e da instabilidade. Alguns são crianças e é difícil acreditar que estejam em conflito com a lei.

O comunicado reiterava a petição do grupo de “uma reunião para debater as normas de direito internacional para proteger os migrantes haitianos para garantir que esta situação não se repita e, o que é mais importante, evitar o risco de que se envie um relatório ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que medidas sejam tomadas contra a Jamaica”.

Em 18 de outubro, Jamaicanos pela Justiça lembrou ao governo as suas responsabilidades em virtude do Tratado Regional de Chaguaramas, assim como o das convenções internacionais, que exigem aos signatários “dar refúgio aos refugiados e tratá-los com dignidade e respeito”. Também advertiu “contra o uso de uma linguagem estigmatizadora contra os haitianos”:

JFJ recognizes that those with criminal records may pose a risk to national security. However, it is important to balance national security concerns with the protection and respect of the human rights of migrants and refugees. We urge the government to conduct individual assessments in accordance with due process, rather than relying on broad generalizations.

Jamaicanos pela Justiça reconhece que as pessoas com antecedentes penais podem representar um risco para a segurança nacional. Entretanto, é importante equilibrar as preocupações de segurança nacional com a proteção e o respeito dos direitos humanos dos migrantes e refugiados. Apelamos ao governo a fazer avaliações individuais de acordo com o devido processo, em vez de se basear em amplas generalizações.

Resume toda a situação:

Should any more Haitians arrive seeking refuge, the government of Jamaica must allow individuals to speak to an attorney and receive due process. This includes clear articulation on processes that allow for fair and expeditious procedures for status determination, including appeals, and guaranteeing the rights of all recognized refugees in Jamaica. […] Anything less is demonstrative contempt for human rights and due process.

Se mais haitianos chegam em busca de refúgio, o governo da Jamaica deve permitir que conversem com um advogado e se siga o devido processo. Isto inclui uma articulação clara dos processos que permita procedimentos justos e rápidos para determinar a situação, incluindo apelações, e garantir os direitos de todos os refugiados reconhecidos na Jamaica. […] Qualquer outra coisa é uma demonstração de desprezo pelos direitos humanos e pelo devido processo.

A situação no Haiti continua delicada, e a Jamaica está a apenas algumas centenas de quilômetros de distância, portanto só o tempo dirá qual será a postura que o governo jamaicano irá adotar.