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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) , vinculado ao Ministério da Justiça do Brasil, aprovou a abertura de processo administrativo para investigar o uso da Inteligência Artificial (IA) generativa da Google em conteúdo jornalístico para criar resumos automatizados de termos pesquisados ​​(AI Overviews), o que poderia afetar o tráfego orgânico de plataformas jornalísticas, sua monetização e engajamento.

Este é o capítulo mais recente de um caso que começou em 2019 para “investigar o suposto uso ilegal de conteúdo de notícias de terceiros nas plataformas Google Search e Google News”. No ano passado, o conselho convidou atores da sociedade civil, como sindicatos, associações e ONGs, a apresentarem suas análises técnicas e factuais antes de prosseguir com a discussão.

O Cade tem como objetivo “orientar, monitorar, prevenir e investigar o abuso de poder econômico, atuando na prevenção e na repressão”. Na prática, ele funciona de maneira semelhante à Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos, como órgão regulador de concorrência.

O presidente interino e conselheiro Diogo Thomson, que votou a favor da abertura de investigações, considerou que a inserção de funções de IA generativa “alterou significativamente a dinâmica de acesso, visibilidade e monetização do conteúdo jornalístico no ambiente digital” nos últimos anos. Nesse contexto, ele ponderou a possibilidade de a relação entre o Google e as empresas jornalísticas “assumir características de dependência estrutural”, uma vez que os veículos de comunicação dependem cada vez mais dos mecanismos de busca para alcançar seu público.

Conforme relatado no próprio site do Cade, Thomson também questionou se tal conduta “poderia constituir um possível abuso de posição dominante com fins de exploração, caracterizado pela extração e apropriação de valor econômico proveniente de conteúdo produzido por terceiros, sem remuneração proporcional, em um contexto de assimetria e ausência de medidas alternativas eficazes”.

Outra comissária, Camila Cabral Pires Alves , que também votou a favor da investigação, salientou que “o Google utiliza [o material] sem autorização prévia das empresas que produzem o conteúdo jornalístico”, segundo o portal de notícias online G1.

O site Núcleo explicou o que a investigação deve examinar daqui para frente:

One of the measures in the administrative proceedings will be distinguishing between the traditional excerpts shown by Google (known as snippets) and the AI Overviews summaries. Another point to be examined is the zero-click issue, when users simply read a summary and do not click on reference links, cutting off traffic referrals to news outlets — something critically important for journalism.

Perhaps even more pointed will be the attempt to estimate the value Google retains from digital advertising compared to the editorial costs news outlets bear to produce journalism. That is one of the key breakthroughs of this proceeding, it will effectively put numbers on something the company has never disclosed.

Lastly, CADE will require Google to disclose all of its tests — not just the “selective” conclusions that favor its case.

Uma das medidas nos processos administrativos será a distinção entre os trechos tradicionais exibidos pelo Google (conhecidos como snippets) e os resumos do AI Overviews. Outro ponto a ser examinado é a questão do “zero clique”, quando os usuários simplesmente leem um resumo e não clicam nos links de referência, interrompendo o tráfego para os veículos de notícias — algo crucial para o jornalismo.

Talvez ainda mais relevante seja a tentativa de estimar o valor que o Google retém com a publicidade digital, em comparação com os custos editoriais que os veículos de comunicação arcam para produzir jornalismo. Esse é um dos principais avanços deste processo, pois irá efetivamente quantificar algo que a empresa nunca divulgou.

Por fim, o CADE exigirá que o Google divulgue todos os seus testes — e não apenas as conclusões “seletivas” que favorecem sua causa.

Organizações jornalísticas apoiaram a decisão do Cade. A Ajor (Associação de Jornalismo Digital) emitiu um comunicado classificando-a como “um passo correto na investigação do impacto da IA ​​no jornalismo”.

A balanced relationship between digital platforms and journalism organizations is fundamental to the flourishing of journalism committed to the public interest. By ensuring a fair competitive environment, Cade directly advances that goal. The decision also underscores the urgency of developing remuneration models that recognize journalism’s social function in combating disinformation and that address the appropriation, by digital platforms, of the content and economic value generated by this work.

O equilíbrio nas relações entre plataformas digitais e organizações de jornalismo é fundamental para que floresça um jornalismo comprometido com o interesse público. Ao assegurar um ambiente de concorrência justa, o Cade contribui diretamente para esse objetivo. A decisão também reforça a urgência de avançar em modelos de remuneração que reconheçam a função social do jornalismo no combate à desinformação e enfrentem a apropriação, por plataformas digitais, do conteúdo e do valor econômico gerado por esse trabalho.

Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), considerou a decisão um marco histórico, afirmando:

Com o resultado do julgamento, o Cade demonstra que está na linha de frente de uma preocupação que não se limita a uma mera questão econômica. O tema de fundo é a sustentabilidade da informação de qualidade, do jornalismo que atende, sem substitutos, as comunidades locais e a pluralidade de visões, o que é fundamental em sociedades democráticas.

Em resposta a uma declaração publicada pelo G1, um dos principais veículos de notícias digitais do Brasil, o Google afirmou que a decisão “refletiu uma compreensão equivocada sobre o funcionamento de seus produtos e o valor que eles agregam aos editores de notícias”:

Em um mundo onde as preferências dos usuários estão evoluindo, o AI Overviews foi projetado para mostrar links para uma ampla variedade de resultados, criando novas oportunidades para que sites relevantes e conteúdos diversos sejam descobertos. Temos um compromisso com a web aberta e continuamos enviando bilhões de cliques para websites diariamente. Seguiremos dialogando com o CADE para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o nosso produto

Em 2025, o conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, relator do caso,  recomendou o arquivamento da investigação. Ele argumentou que a busca também poderia servir como “publicidade gratuita” para empresas de mídia e que o Cade não tinha autoridade para definir a remuneração dessas empresas, já que sua função era analisar práticas anticoncorrenciais. Lima também questionou como proibir o Google de indexar notícias poderia contribuir para a disseminação de desinformação e notícias falsas, e como isso funcionaria em conjunto com outras plataformas como Facebook e WhatsApp.

Desde então, Lima ajustou sua posição para se alinhar à visão de Thomson, considerando o papel da IA ​​no contexto atual.

O G1 relata que o processo agora investigará a conduta da Google e seus efeitos sobre a indústria jornalística. Isso pode levar a sanções administrativas por infração econômica. O Cade ainda não divulgou o prazo para a conclusão da investigação.