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Conforme as exigências legais vigentes, a licença para usar drones no Azerbaijão é a mesma que para usar determinadas armas, dispositivos explosivos e equipamentos de impressão de dinheiro. Drones estão na lista de itens restritos ao uso individual pelo Artigo 18 da Lei n.º 564, “na lista de itens agora permitidos para uso civil”. Da mesma forma, a lei aponta seis agências governamentais responsáveis por autorizar cada equipamento único, assim como sua permissão, o que significa que obter permissão para possuir um drone é um processo complicado e meticulosamente burocrático.

As mesmas regras se aplicam à importação de drones. Os possíveis proprietários de drones devem enviar uma solicitação eletrônica à Agência Estatal de Aviação Civil e obter a aprovação das seis agências governamentais descritas na lei.

Na prática, isso significa que um aluno que queira pilotar um drone no pátio de sua escola ou em casa, ou uma escola ou universidade que queira implementar soluções educacionais inovadoras com a ajuda de drones, um turista que queira fotografar um local da cidade e uma empresa de mídia que queira usar um drone para preparar uma matéria jornalística, devem obter permissão dessas agências governamentais.

Uma permissão especial pode ser obtida em casos de pessoas jurídicas e físicas (apenas proprietários individuais). A permissão especial é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Digital e Transportes, tendo em conta os pareceres do Ministério da Defesa, do Ministério de Assuntos Internos, do Serviço de Segurança do Estado, do Serviço de Fronteiras do Estado e do Serviço de Segurança do Presidente da República do Azerbaijão (essa autoridade é exercida pela Agência Estatal de Aviação Civil, que opera sob o Ministério).

O artigo 156 do Código Penal indica que aqueles que usam drones para violar a privacidade de outras pessoas podem enfrentar consequências severas.

As permissões para operar um drone têm sido especialmente rigorosas para jornalistas e ativistas. Em 2018, o ativista cívico Bakhtiyar Hajiyev teve seu drone confiscado após encomendá-lo dos Estados Unidos e não obter a permissão necessária para sua operação. Em 2021, o blogueiro Mehman Husynov foi detido pela polícia e seu drone também foi confiscado. Huseynov estava fotografando bens adquiridos de forma ilegal por funcionários públicos.

Quando Huseynov tentou trazer um segundo drone, o Comitê Aduaneiro Estadual não lhe concedeu a permissão, alegando que Huseynov não tinha aprovação oficial das seis agências governamentais mencionadas acima. Huseynov nunca solicitou formalmente uma permissão.

No caso de Bakhtiyar Hajiyev, o ativista recorreu às agências relevantes e, meses depois, recebeu uma rejeição por vários motivos, incluindo alegações de que o propósito de uso indicado por Hajiyev não era adequado.

No momento em que este texto foi escrito, nenhuma empresa de transporte no Azerbaijão aceitava envios de drones.

Essas normas rígidas indicam que um dos motivos para essa burocracia excessiva é que o governo e seus funcionários temem que as gravações de drones possam ser usadas para expor sua corrupção, por exemplo, gravando vídeos de suas propriedades privadas.

Especialistas independentes no Azerbaijão acreditam que essas regras são bastante severas e desnecessárias em uma época em que os recursos globais e os serviços por satélite podem rastrear qualquer objeto.

Qualquer esperança de mudar esse sistema está no projeto de lei sobre aviação, mencionado pela primeira vez em 2022 pelo ministro das Comunicações e Tecnologia Avançada, Rashad Nabiyev. O projeto de lei promete criar políticas e procedimentos mais simplificados sobre o uso e registro de drones. No entanto, dois anos após o ministro falar pela primeira vez sobre o projeto de lei, nada mudou.

A mesma legislação permite drones controlados remotamente com uma permissão especial concedida a somente poucos representantes da sociedade civil.