Imagem de HKFP. Usada sob permissão.

O período de consulta pública de um mês sobre a lei de segurança nacional interna de Hong Kong, denominada Artigo 23, termina hoje, 28 de fevereiro de 2024.

O Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, afirmou que a maioria das opiniões recebidas expressavam apoio à legislação com a ênfase de que “a ameaça [à segurança nacional] tem sido crescente”.

Ao mesmo tempo, mais de 80 grupos internacionais de direitos humanos emitiram uma declaração conjunta condenando a legislação:

Many of these proposed provisions are vague and criminalize people’s peaceful exercises of human rights, including the rights to freedom of association, assembly, expression and the press.

Muitos destes dispositivos propostos são vagos e criminalizam o exercício pacífico dos direitos humanos pelas pessoas, incluindo os direitos à liberdade de associação, reunião, expressão e imprensa.

O Artigo 23 formulado introduziu cinco conjuntos extras de crimes de segurança nacional, além dos quatro crimes preexistentes (terrorismo, secessão, conluio e subversão) tipificados na Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim e promulgada em 30 de junho de 2020. Os novos crimes são traição, sedição, segredos de Estado e espionagem, sabotagem e interferência externa, e esses crimes terão efeito extraterritorial.

Após anos de repressão à sociedade civil, a Associação de Jornalistas de Hong Kong (HKJA) torna-se uma voz rara a questionar o projeto de lei na cidade.

Abaixo está uma explicação sobre os cinco crimes recentemente introduzidos no documento de consulta do governo de Hong Kong e as preocupações dos jornalistas escritas no parecer de consulta da HKJA sobre o grave impacto do Artigo 23 na liberdade de expressão.

Em geral, como o âmbito dos novos crimes é demasiado amplo e muitos termos como “forças externas” e “interferência externa” são vagamente definidos, a HKJA sugere a introdução dos princípios de “interesse público”, “dano real” e “intenção de prejudicar ou causar danos à segurança nacional” para evitar incriminar o jornalismo e proteger a liberdade de imprensa.

Traição

O crime de traição foi originalmente escrito no Decreto Criminal da cidade para salvaguardar o governo colonial britânico. De acordo com o decreto atual, os crimes incluíam “traição”, “conivência com a traição” (ao abrigo do Direito Comum), “atos de traição” e “associação ilegal de caráter militar”.

A lei proposta altera as referências coloniais de “a Rainha” e “Sua Majestade” para “China” e “governos”, e o crime de Common Law de “conivência com a traição” será tipificado como:

If a person knows that another person has committed, is committing or is about to commit the offence of “treason”, the person must disclose the commission of the offence to a police officer as soon as reasonably practicable, unless the commission of offence has been in the public domain, otherwise, the person commits an offence.

Se uma pessoa souber que outra pessoa cometeu, está cometendo ou está prestes a cometer o crime de ‘traição’, a pessoa deve revelar a prática do crime a um policial assim que for razoavelmente possível, a menos que a prática do crime tenha sido no domínio público, caso contrário, a pessoa comete um crime.

Sedição

A lei proposta irá introduzir um novo conjunto de Leis de Sedição que abrange “incitamento ao motim/descontentamento”, “atos com intenção sediciosa” e “insurreição”. Os três primeiros crimes estão atualmente escritos no Decreto Criminal.

O crime “atos com intenção sediciosa”, que foi reativado após 2019 para processar dissidentes políticos e dissidentes on-line, será ampliado para abranger a intenção de suscitar ódio ou desprezo ou rebelião contra o sistema nacional estabelecido pela Constituição, as instituições do Estado, ou a ordem constitucional da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) entre cidadãos chineses, residentes permanentes de Hong Kong ou pessoas na RAEHK; bem como a intenção de despertar ódio ou inimizade entre residentes da RAEHK ou entre residentes de diferentes partes da China etc.

O governo também pretende aumentar a pena para crimes de sedição. Uma sugestão não oficial é aumentar a pena de prisão para 10 anos, dos atuais dois a três anos.

O novo crime, “insurreição”, será introduzido nas novas Leis de Sedição visando perturbações civis ou rebeliões contra o estado ou governo.

A HKJA salienta que o governo ampliou o âmbito da sedição ao ódio ou inimizade entre HK e os residentes da China continental, independentemente das consequências dos atos de discurso. Diz:

諮詢文件建議擴大煽動罪的範圍和提高相關罪行罰則，令人擔憂進一步窒礙言論和新聞自由，而且與國際慣例背道而馳。

As propostas para ampliar o âmbito da sedição e aumentar as penas para crimes relacionados são preocupantes, pois isso iria sufocar ainda mais a liberdade de expressão e de imprensa. Também vai contra a prática internacional.

Roubo de segredos de estado e espionagem

A lei proposta adota o âmbito de “segredos de estado” da China continental, que inclui os segredos do estado de Hong Kong no que diz respeito às principais decisões políticas, defesa nacional e diplomacia, desenvolvimento econômico e social, ciência e tecnologia etc.

Os atos de espionagem abrangem entrar ou acessar um local proibido, estar nas proximidades de um local proibido, obter qualquer informação, documento ou outro artigo para fins úteis a uma força externa e conluio com “forças externas” para publicar declarações públicas falsas ou enganosas com a intenção de pôr em perigo a segurança nacional.

Além disso, “participar ou apoiar organizações externas de inteligência ou receber vantagens de organizações externas de inteligência etc.” será introduzido como um novo crime no âmbito de atos relacionados com espionagem. Os atos de participação e apoio vão desde ser membro, fornecer apoio financeiro ou informação, recrutar membros para a organização até receber vantagens substanciais oferecidas pela organização.

O termo “forças externas” refere-se a “qualquer governo de um país estrangeiro, autoridade de uma região ou local de um território externo, organização política externa etc., bem como as suas entidades e indivíduos associados.

A HKJA salienta que a definição extensa de segredo nacional que abrange o desenvolvimento econômico e social, a ciência e a tecnologia criará um efeito inibidor no setor dos meios de comunicação social ao reportar sobre questões relacionadas. Além disso, considera perturbadora a definição de forças externas:

外國公營媒體，包括電台、電視台及國際通訊社、其他直接或間接接受政府資助的媒體機構、其員工及其他合作第三方，有機會被列為「境外勢力」。

As empresas emissoras públicas estrangeiras, incluindo rádio, televisão e agências de notícias internacionais, outras organizações de mídia que recebem financiamento governamental direto ou indireto, seus funcionários e terceiros colaboradores, podem ser classificados como ‘forças externas’.

如有本地或外國傳媒在報道中，引用外國官員對香港或中國政府的批評，會被指抹黑或虛假陳述而危害國家安全。即使記者就事實盡力求證，報道涉及公眾利益的課題，一旦政府否認，亦可能會被指作出「虛假或具誤導性的事實陳述」。

Se um meio de comunicação local ou estrangeiro citar em um relatório as críticas de um funcionário estrangeiro aos governos de Hong Kong ou da China, pode ser acusado de difamar ou fazer declarações falsas que são prejudiciais à segurança nacional. Mesmo que os jornalistas façam o seu melhor para fundamentar os fatos e informar sobre questões de interesse público, podem ser acusados de fazer ‘declarações de fatos falsas ou enganosas’ quando o governo as nega.

Sabotagem

O novo delito criminalizará atos que danifiquem ou enfraqueçam a infraestrutura pública, bem como o sistema informático ou eletrônico.

Interferências externas

A nova lei procura criminalizar atos com a intenção de provocar “um efeito de interferência” em colaboração com uma força externa e na utilização de meios impróprios no envolvimento.

Mais uma vez, o âmbito das interferências é extenso, desde eleições até prejudicar a relação entre as Autoridades Centrais e a RAEHK ou a relação entre a China ou a RAEHK e qualquer país estrangeiro.

A definição de “colaborar” com forças externas abrange muitas atividades, incluindo “participar numa atividade planejada ou de outra forma liderada por uma força externa”, enquanto “utilizar meios impróprios” refere-se a atos que prejudicam a reputação de uma pessoa ou causam danos espirituais.

O documento de consulta propõe também que seja atribuído ao Secretário de Segurança o poder de proibir qualquer organização, local ou externa, de operar na cidade com o propósito de resguardar a segurança nacional.

A HKJA se preocupa que:

日後傳媒出席任何與外國政府有關聯的商會、基金會舉辦或資助的記者會、體育比賽等，可能被視作「配合境外勢力」。如活動當中有人批評官員或發表不利政府的言論，傳媒作出報道亦可被視為「明知而作出關鍵失實陳述」或「威脅使任何人的名譽受損」而觸犯法例。

No futuro, os meios de comunicação social, que participem em conferências de imprensa, competições desportivas etc., organizadas ou patrocinadas por câmaras de comércio ou fundações afiliadas a governos estrangeiros, poderão ser considerados como ‘colaboradores com forças estrangeiras’. Se, durante a ocasião, alguém criticar um funcionário ou fizer comentários desfavoráveis sobre o governo e os meios de comunicação social reportarem o seu discurso, também poderá ser visto como alguém que ‘faz declarações falsas conscientemente’ ou que ‘está ameaçando desacreditar qualquer pessoa’, e violar assim a lei.

Após a promulgação da Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim em 2020, dois meios de comunicação pró-democracia, Apple Daily News e Stand News, foram forçados a fechar depois que a polícia prendeu seus funcionários mais experientes e invadiu seus escritórios. De acordo com a nova legislação, o Secretário de Segurança pode proibir diretamente os meios de comunicação de operar em Hong Kong sem entrar no processo judicial de prisão e processo criminal, destacou a HKJA.

A opinião da HKJA é refutada pela Federação de Jornalistas de Hong Kong, um grupo pró-governo, como “distorcendo seriamente os fatos e tentando causar confusão e criar pânico”.