Corte Internacional de Justiça em Haia. Foto das Nações Unidas. Flickr. CC BY-NC-ND 2.0 DEED. 

Este artigo foi originalmente publicado no The New Arab em 10 de janeiro de 2024. Uma versão editada foi republicada na Global Voices como parte de um acordo de compartilhamento de conteúdo.

A África do Sul iniciou um confronto jurídico histórico na Corte Internacional de Justiça (CIJ), depois de ter acusado Israel de “atos genocidas” na guerra indiscriminada na Faixa de Gaza.

O caso é um de pelo menos três que Israel está potencialmente enfrentando na CIJ e no Tribunal Penal Internacional (TPI) devido à sua campanha brutal contra o enclave palestino sitiado de Gaza.

A ofensiva feroz de Israel teve como alvo escolas, hospitais e áreas residenciais, e já matou pelo menos 23.210 pessoas em Gaza – dois terços das quais mulheres e crianças.

Este artigo analisa o caso da África do Sul contra Israel na CIJ e o que acontecerá durante o processo judicial.

Qual a diferença entre a CIJ e o TPI?

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é frequentemente confundida com o Tribunal Penal Internacional (TPI). A CIJ, também chamada de Tribunal Mundial, é o órgão jurídico máximo das Nações Unidas, criado em 1945 para lidar com disputas entre estados.  

O TPI, também em Haia, trata de casos de crimes de guerra contra indivíduos.

O painel de 15 juízes da CIJ, que será ampliado por um juiz adicional de cada lado no caso sul-africano contra Israel, analisa disputas fronteiriças e, cada vez mais, casos movidos por nações que acusam outras de violarem obrigações do tratado da ONU. Cada juiz é eleito para um mandato de nove anos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança.  

Por outro lado, o TPI é o único tribunal penal internacional permanente do mundo e é regido por um tratado internacional denominado Estatuto de Roma. 

Qual é a reivindicação apresentada pela África do Sul?

No documento de 84 páginas, a África do Sul afirma que Israel está cometendo genocídio ao matar palestinos em Gaza, causar graves danos mentais e corporais e criar condições de vida “calculadas para provocar a sua destruição física”.

Ressalta o fracasso de Israel em fornecer alimentos essenciais, água, medicamentos, combustível, abrigo e outras assistências humanitárias à Faixa de Gaza durante os mais de três meses de guerra. Também aponta para a contínua campanha de bombardeios que devastou grande parte do enclave, forçou a evacuação de cerca de 1,9 milhão de palestinos e matou mais de 23 mil pessoas, segundo as autoridades de saúde de Gaza.

“Os atos são todos atribuíveis a Israel, que não conseguiu evitar o genocídio e está cometendo genocídio em manifesta violação da Convenção do Genocídio”, diz o processo, acrescentando que Israel também falhou em controlar o incitamento ao genocídio por parte dos seus próprios oficiais, também em violação da convenção.  

Enquanto a Corte delibera, a África do Sul também solicitou que fossem impostas medidas de emergência para pôr fim às alegadas violações por parte de Israel.

Tais medidas provisórias destinam-se a evitar que a situação se agrave até que a decisão final seja anunciada.

O que é a Convenção do Genocídio?

Considerado o primeiro tratado de direitos humanos na história da ONU, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio foi ratificada por 153 países. Define genocídio como “atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”.

Tais atos incluem o assassinato de membros de qualquer grupo marginalizado, causar graves danos físicos ou mentais, bem como a destruição de suas condições de vida. Isso inclui atos como impedir o parto ou transferir à força seus filhos para outros grupos.

Todos os estados que assinaram a Convenção sobre o Genocídio são obrigados a não somente jamais cometer genocídio, como também a evitá-lo e puni-lo.

Quando o processo prosseguirá?

As audiências acontecerão nos dias 11 e 12 de janeiro.  

A África do Sul e Israel terão, cada um, duas horas em dias diferentes para atacar ou defender as medidas de emergência. Não haverá depoimento de testemunhas ou interrogatórios. A apresentação será principalmente de argumentos jurídicos apresentados por autoridades estatais e suas equipes de advogados internacionais.

O pedido de medidas emergenciais é um primeiro passo em um caso que levará vários anos para ser concluído.

Formalmente conhecidas como medidas provisórias, têm como finalidade ser uma espécie de medida cautelar para evitar que uma disputa se agrave enquanto a Corte analisa o caso completo.

A Corte não tomará uma decisão final sobre as alegações de genocídio da África do Sul até uma audiência sobre o mérito do caso, o que provavelmente ocorrerá em muitos anos.

Contudo, como as audiências desta semana tratam apenas da possível concessão de medidas de emergência, poderá levar apenas semanas ou meses até a deliberação.

Os juízes da CIJ concedem frequentemente tais medidas, que geralmente consistem em pedir a um estado que se abstenha de qualquer ação que possa agravar o litígio.

Para medidas provisórias, a Corte só tem de decidir se à primeira vista, ou prima facie, teria jurisdição e se os atos denunciados poderiam enquadrar-se no âmbito do tratado de genocídio. Quaisquer medidas que decida não serão necessariamente as solicitadas pelo denunciante.

Quais são os resultados possíveis e o que acontece a seguir?

A decisão da CIJ é final e não pode ser objeto de recurso. Porém, não tem poder para fazer cumprir as suas decisões.

Mesmo que a Corte decida não implementar uma medida provisória, ela poderá decidir que ainda tem jurisdição e prosseguir com o caso.

No caso da Ucrânia, apesar de a CIJ ter ordenado à Rússia que parasse as suas operações militares na Ucrânia, a invasão russa continuou.

Uma vez que não é claro quais os efeitos concretos que uma decisão da CIJ contra Israel teria, é provável que contribua para isolar o país política e economicamente.

A decisão de Israel de se defender no Tribunal Mundial significa que pode apresentar argumentos jurídicos que justifiquem as suas ações em Gaza.

Por outro lado, a tática também poderá levar a outra condenação internacional caso perca o caso e seja considerado culpado de violar a convenção da ONU sobre genocídio.

Enquanto isso, a Bolívia, juntamente com a África do Sul, Bangladesh, Comores e Djibuti, apresentaram um pedido ao Procurador do Tribunal Penal Internacional para investigar separadamente a situação na Palestina em 17 de novembro.