Um manifestante rasgou uma foto do primeiro-ministro no poder, Gen Prayut Chan-o-cha, durante evento em frente ao parlamento em 21 de março, após a dissolução do parlamento. Imagem via Prachathai [1]. Usada sob permissão.
Este artigo [1] foi originalmente publicado por Prachatai, um website de notícias independente da Tailândia, e uma versão editada é republicada pela Global Voices como parte de um acordo de compartilhamento de conteúdo.
As eleições gerais da Tailândia, marcadas para 14 de maio de 2023, serão reguladas por sistemas político, constitucional e legal que tornam quase impossível um processo livre e justo, disse a Human Rights Watch [2] (HRW) em um comunicado de 6 de abril.
A Human Rights Watch e mais de 50 grupos tailandeses e internacionais da sociedade civil enfatizaram esses problemas em cartas conjuntas para 25 dos aliados democráticos e parceiros comerciais da Tailândia, pedindo aos governos que expressem preocupação aos líderes tailandeses. A participação de partidos da oposição tailandesa nas próximas eleições não deve ser interpretada como sinal de que eles acreditam que o processo eleitoral na Tailândia é livre e justo, afirmou a HRW.
“Conforme as eleições na Tailândia se aproximam, governos democráticos ao redor do mundo deveriam ser claros com a liderança tailandesa de que violar os direitos fundamentais e liberdades do povo tailandês terá consequências”, disse John Sifton [3], diretor de defesa na HRW. “Uma eleição feita sob um sistema profundamente falho e em um ambiente de medo não terá legitimidade democrática”.
O processo eleitoral acontece dentro do sistema de uma constituição de 2017 escrita por uma comissão escolhida pela junta, que tomou o poder de um governo eleito democraticamente num golpe militar em 2014 [4]. As provisões constitucionais de 2017 [5] estabelecem poder militar às custas do governo civil, incluindo a reserva de direitos para escolher membros do senado, comissão eleitoral, corte administrativa e corte constitucional tailandeses exclusivamente pela junta.
A câmara baixa do parlamento da Tailândia, com 500 membros, é eleita, mas o senado, com 250 membros, é escolhido pela junta e é amplamente leal ao primeiro-ministro general Prayut Chan-ocha, líder do golpe de 2014 e atual primeiro-ministro, e agora concorrendo a um novo mandato.
Sob o sistema constitucional de 2017, uma maioria da câmara baixa escolhe um candidato para primeiro-ministro, mas com os 250 membros não eleitos do senado e os 500 membros da câmara baixa votando, um candidato precisa de maioria dos 750 membros somados (376 votos) para ser eleito.
Como resultado, partidos pró-militares somente precisam de 126 dos 500 votos na câmara baixa do parlamento para se unir a 250 membros do senado escolhidos pela junta para eleger um candidato. Em 2019, todo senador tailandês apoiou Prayut apesar de o partido pró-militar Phalang Pracharat, que nomeou Prayut, não ter conseguido o maior número de assentos na câmara baixa.
Em contrapartida, partidos políticos da oposição precisam garantir ao menos o triplo do número de votos, 376 dos 500 assentos democraticamente contestados, para ter a chance de ter um candidato eleito. Alguns senadores já disseram repetidamente [6] que talvez ignorem os resultados da eleição para a câmara baixa e votem em Prayut, que os escolheu para o cargo.
A carta dos grupos da sociedade civil foi enviada para governos democráticos no mundo todo, incluindo membros do G7, governos democráticos no G20, e a União Europeia, que atualmente negocia um acordo de livre comércio [7] com a Tailândia.
Governos preocupados deveriam deixar claro para as autoridades tailandesas antes da eleição que irão monitorar o processo eleitoral e a formação resultante do novo governo, disse a Human Rights Watch. Os autores acrescentaram que eles devem declarar publicamente que esforços para sabotar os resultados da eleição, como instruir senadores a votar em um determinado candidato ou anular os resultados da eleição, terão efeitos negativos em relações bi e multilaterais.
Além das falhas estruturais do parlamento, o ambiente político da Tailândia continua a restringir severamente [8] os direitos humanos. Desde julho de 2020, autoridades tailandesas acusaram criminalmente mais de 1.800 ativistas pró-democracia [9], apoiadores da oposição e críticos do governo por expressarem suas opiniões e participarem de protestos políticos pacíficos. Entre os acusados estão mais de 280 crianças, incluindo 41 menores de 15 anos.
As autoridades consideram os pedidos por reforma da monarquia como traição e usam cláusulas criminais graves com penas severas para processar estudantes e ativistas pró-democracia que pedem reformas. A comissão eleitoral proíbe qualquer referência à monarquia nas campanhas eleitorais e ameaçou dissolver partidos e processar candidatos e executivos de partidos por qualquer violação dessa proibição. Em novembro de 2021, a corte constitucional determinou [10] que criticar a monarquia seria considerado um ato de traição.
Ativistas afirmam que governos preocupados devem pedir às autoridades tailandesas que libertem dissidentes da prisão e retirem as acusações contra membros e apoiadores de partidos políticos, defensores de direitos humanos, jornalistas e ativistas pró-democracia detidos pelo exercício pacífico de seus direitos políticos e civis. As autoridades também devem cessar a censura da mídia, se comprometer a acabar com o autoritarismo digital [11], e permitir a liberdade de expressão, incluindo revogar ou impor moratórias na abusiva lei de lesa-majestade [12] (insultar a monarquia), lei de Crimes Cibernéticos [13] e a lei de sedição [14].
“Governos no mundo todo irão desconsiderar o próximo governo tailandês como sendo democraticamente eleito a não ser que o atual governo lide com as falhas fundamentais no processo eleitoral da Tailândia”, disse Sifton. “Restaurar as leis civis significa restaurar os direitos humanos do povo tailandês”.