[1]Uma lan house espera clientes no Central World Mall. Imagem [1] e legenda da página no Flickr do Asian Development Bank. Attribution-NonCommercial-NoDerivs 2.0 Generic (CC BY-NC-ND 2.0 [2])
Um decreto ministerial [3] publicado pelo governo da Tailândia detalhando procedimentos para a “Supressão da Disseminação e Remoção de Dados Cibernéticos do Sistema de Computadores B.E. 2565″ entrou em vigor em 25 de dezembro de 2022. O decreto foi aprovado apesar de pedidos de várias organizações de sociedade civil para retirar a nova regulação porque ela contém cláusulas que poderiam reprimir ainda mais a liberdade de expressão on-line.
O decreto dá poder a funcionários do Ministério da Economia Digital e Sociedade para dar ordens de retirada de conteúdo que viole o Ato de Crime Cibernético. Grupos de direitos humanos alertaram que a seção 14 do ato é “altamente problemática e cria diversas infrações mal definidas” ao criminalizar conteúdo que “causa danos ao público, cria pânico, causa danos à infraestrutura pública, segurança nacional ou segurança do Reino, segurança pública ou segurança econômica, ou tem natureza pornográfica”.
Provedores de internet podem ser penalizados se não acatarem as ordens de retirada de conteúdo em 24 horas. Isso poderia intensificar a censura on-line se os provedores de internet adotarem uma política de “obedeça-primeiro-avalie-depois” para evitar acusações.
Grupos do sudeste asiático que pertencem à Coalizão Regional ASEAN para #PararDitaduraDigital [4] publicaram um comunicado descrevendo o novo decreto como “outra ferramenta de controle para as autoridades silenciarem oposição crítica, e um reflexo da ditadura digital na Tailândia”. Eles alertaram que conteúdo poderia ser removido até mesmo sem uma ordem judicial:
By mandating service providers to comply with any complaint they receive, irrespective of its basis, necessity, or proportionality, the Thai government is putting service providers under immense pressure to remove content. This will likely result in service providers removing content with haste to avoid penalties, to the detriment of people’s right to freedom of expression and information.
Ao obrigar provedores de internet a reagir a qualquer reclamação de receberem, independentemente da justificativa, necessidade, ou proporcionalidade, o governo tailandês está colocando provedores de internet sob imensa pressão para remover conteúdo. Isso muito provavelmente vai resultar em provedores removendo conteúdo precipitadamente para evitar penalidades, em detrimento do direito das pessoas à liberdade de expressão e informação.
The Decree replaced a previous decree from 2017 & compels service providers to remove content allegedly in violation of the #ComputerCrimeAct [5] within repressive time limits, a clear violation of Thai people's #digitalrights [6] and #freespeech [7]. pic.twitter.com/UH34y2WG97 [8]
— Manushya Foundation (@ManushyaFdn) January 5, 2023 [9]
O decreto substituiu um decreto anterior de 2017 e obriga provedores de internet a remover conteúdo supostamente em violação do #AtodeCrimeCibernético dentro de um prazo opressor, uma clara violação dos #direitosdigitais e #liberdadedeexppressão dos tailandeses.
Grupos internacionais como o Access Now, ARTICLE 19, e a Comissão Internacional de Juristas criticaram as cláusulas draconianas do decreto [10] em um comunicado conjunto:
The mere one-day timeframe for content removals is especially draconian where there has been no judicial authorization of takedown orders.
O prazo de um dia para remoção de conteúdo é especialmente draconiano quando não houve nenhuma autorização judicial para ordens de retirada.
Eles acrescentaram que o decreto poderia tornar mais difícil para os tailandeses exercitarem sua liberdade de expressão:
The granting of this broad authority is likely to result in online expression and information being arbitrarily curtailed even beyond the excessively expansive interferences already allowed under the existing Thai legal framework.
A concessão dessa autoridade ampla muito provavelmente vai resultar em expressão e informação on-line sendo arbitrariamente reduzidas para ainda mais além das excessivamente amplas interferências que já existem no sistema legal tailandês.
Relatórios apontaram o declínio da liberdade de expressão na Tailândia [11] conforme o governo usou a pandemia de COVID-19 para proibir aglomerações em massa e deter críticos acusados de ameaçar a segurança pública. As medidas continuaram em vigor apesar da redução de outras restrições da era pandêmica. Autoridades também usaram as rigorosas leis de lesa-majestade [12] (insulto à realeza) para criminalizar críticas legítimas.
O defensor dos direitos humanos, Arthit Suriyawongkul, tuitou sobre as consequências do novo decreto para organizações de mídia.
Journalism-wise, news outlets and their social media channels, need to monitor takedown request almost all the time – as the requirement is to takedown within 24 HOURS.
The tight time requirement may lead to the decision to takedown more than it should – to avoid liability.
— Art อาท แบ่ค☂️ (@bact) October 27, 2022 [13]
Jornalistas, veículos de notícias e seus canais de redes sociais precisam monitorar pedidos de retirada de conteúdo quase o tempo todo, já que a ordem é para retirar em 24 horas. O tempo curto da ordem pode levar a mais retiradas do que necessário, para evitar responsabilizações.
Ele também destacou que o governo fez o decreto sem consultar todos os envolvidos.
The most interesting thing about this Notice and Takedown Ministerial Announcement is, however, the way it was drafted and announced.
MDES civil servants actually learned about the law at the same time as the public.
Private sectors ‘talked’ with the Ministry closed door.
— Art อาท แบ่ค☂️ (@bact) October 27, 2022 [14]
A coisa mais interessante sobre esse Anúncio Ministerial de Aviso e Retirada é, no entanto, o jeito que foi escrito e anunciado. Os funcionários civis do Ministério de Economia Digital e Sociedade souberam da lei ao mesmo tempo que o público. Setores privados “falaram” com o ministro a portas fechadas.
Uma petição on-line foi lançada [15] pedindo o descarte do decreto. Grupos de sociedade civil têm uma mensagem às autoridades tailandesas [16]: “para atingir a verdadeira democracia, o espaço on-line deve ser livre, e o direito à liberdade de expressão, on-line e off-line, deve ser protegido!”