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TikToker ugandesa presa por criticar o legado problemático de um general morto

Categorias: África Subsaariana, Uganda, Direitos Humanos, Liberdade de Expressão, Mídia Cidadã, GV Advocacy

Captura de tela [1] de Teddy Nalubowa no banco dos réus (L) de um Tribunal em Kampala, Uganda, onde foi acusada de comunicação ofensiva sobre suas observações acerca da morte do ex-ministro da Segurança.

Uma TikToker ugandesa, Teddy Nalubowa (também conhecida como Tracy Manule Bobiholic) foi acusada em 9 de setembro de comunicação ofensiva e novamente presa na prisão de Luzira por supostamente gravar um vídeo comemorando a morte do ex-ministro da Segurança, general Elly Tumwine, relata [2] o diário ugandês, The Monitor.

O general Elly Tumwine [3], oficial militar aposentado de Uganda e representante do exército mais antigo no parlamento, morreu em 25 de agosto de 2022, no Quênia, de câncer de pulmão. A morte de Tumwine incendiou o debate público sobre seu “legado ambíguo”, relata [1] o blogueiro Rey Ley. Tumwine liderou tropas que mataram mais de 50 civis durante protestos que se seguiram à prisão do político da oposição, Robert Kyagulanyi Ssentamu (também conhecido como Bobi Wine [4]), em 2020. Como ministro da segurança, Tumwine disse à imprensa que “a polícia tem o direito de atirar e matar você se você atingir um certo nível de violência. Posso repetir: a polícia tem o direito de atirar e matar você morre por nada”, de acordo com [5] o The Monitor.

Após 13 dias de detenção e sem representação legal, Nalubowa foi acusada perante um Tribunal Judicial em Kampala, onde foi acusada de comunicação ofensiva contrária ao artigo 25 da Lei de Uso Indevido de Computador de 2011. A TikToker permanecerá na prisão até 26 de setembro, quando o caso voltará ao tribunal.

Não podemos deixar que os mortos continuem a brutalizar!

A ugandesa de 27 anos, Teddy Nalubowa, foi acusada de comunicação ofensiva contrária à Lei de Uso Indevido de Computador de 2011 e não tinha representação legal depois de passar mais de 10 dias na detenção por celebrar a morte de Tumwine.

A Lei de Uso Indevido de Computador (2011) e Projeto de Emenda Constitucional (2022)

A Lei de Uso Indevido de Computador de 2011 [8] provisiona “para a segurança e proteção de transações eletrônicas e sistemas de informação; para evitar o acesso ilegal, abuso ou uso indevido de sistemas de informação, incluindo computadores”, e “para garantir a realização de transações eletrônicas em um ambiente eletrônico confiável”.

No entanto, os artigos 24 [9] e 25 [10] da lei de 2011 são problemáticos com sua definição nebulosa de “assédio virtual” e “comunicação ofensiva”. Assédio virtual, de acordo com a lei, significa usar “um computador” para fazer uma abordagem “obscena, promíscua, lasciva ou indecente” (“solicitação, sugestão ou proposta”) ou ameaçando “infligir lesão ou dano físico” a uma pessoa ou propriedade dessa pessoa, ou “conscientemente [permitir] que qualquer dispositivo de comunicação eletrônica seja usado para qualquer um desses fins”. A punição por assédio virtual é “uma multa não superior a 72 pontos de moeda ou prisão não superior a três anos ou ambos.” Da mesma forma, a lei de 2011 definiu comunicação ofensiva como o “uso intencional e repetido de comunicação eletrônica para perturbar ou tentar perturbar a paz, a tranquilidade ou o direito à privacidade de qualquer pessoa sem propósito de comunicação legítima, independentemente de uma conversa ocorrer ou não”. A punição para isso é “uma multa não superior a vinte e quatro pontos de moeda ou prisão não superior a um ano ou ambos”.

Carrie Davis, do AfricanLII do Departamento de Direito Público da Universidade da Cidade do Cabo, afirma ainda [11] que esses dois artigos da Lei de 2011 foram fundamentais para reprimir dissidentes e ativistas ugandenses. Em janeiro de 2022, o escritor ugandês Kakwenza Rukirabashaija [12] foi acusado sob a cláusula de comunicação ofensiva da Lei de Uso Indevido de Computador de 2011, depois de passar um mês detido, por escrever que o filho do presidente era obeso. A acadêmica e escritora dra. Stella Nyanzi [13] foi presa [14] em 2018 por postagens ofensivas no Facebook, nas quais chamou o presidente de “um par de nádegas”.

Em 8 de setembro de 2022, o parlamento de Uganda aprovou [16] o Projeto de Lei de Uso Indevido de Computador (Emenda) de 2022, que substituirá a Lei de Uso Indevido de Computador de 2011. Esta nova lei visa reforçar [17] as disposições relativas aos dados não autorizados, proibindo ao mesmo tempo o compartilhamento de dados relativos a crianças sem autorização dos pais ou responsáveis. Aumentando a lista de infrações pelos quais as pessoas podem ser detidas arbitrariamente.

No entanto, a Colaboração sobre a Política Internacional de TIC na África Oriental e Austral (CIPESA) descreveu o Projeto de Lei [18] como “uma lei draconiana que criminaliza as tecnologias digitais e reduz em grande parte os direitos digitais”:

Among the key regressive provisions is the prohibition of the “misuse of social media”, described in clause 6 as publishing, distributing or sharing information prohibited under Uganda’s laws. A highly punitive penalty has been prescribed for the offence: imprisonment of up to five years, a fine of up to UGX 10 million (USD 2,619), or both. Other retrogressive provisions in the Computer Misuse (Amendment) Bill 2022 are prohibition of sending or sharing of unsolicited information through a computer, and prohibition of sending, sharing or transmitting of malicious information about or relating to any person.

Entre as principais disposições regressivas está a proibição do ‘uso indevido de redes sociais’, descrito na cláusula 6 como publicação, distribuição ou compartilhamento de informações proibidas pelas leis de Uganda. Uma pena altamente punitiva foi prevista para o crime: prisão de até cinco anos, multa de até UGX 10 milhões (USD 2.619), ou ambos. Outras disposições retroativas no Projeto de Lei de Uso Indevido de Computador (Emenda) de 2022 são a proibição de enviar ou compartilhar informações não solicitadas por meio de um computador e a proibição de enviar, compartilhar ou transmitir informações maliciosas sobre ou relacionadas a qualquer pessoa.

Da mesma forma, o advogado ugandês, Andrew Wandera, afirmou [19] que a lei mencionada é redundante porque a Lei de Proteção de Dados e Privacidade de 2019 “já remedia o mal que a lei pretende remediar”. A Lei de Proteção de Dados e Privacidade proíbe o acesso não autorizado a informações pessoais com punição prescrita por qualquer violação. O ato criminaliza igualmente o compartilhamento de informações sobre crianças sem a aprovação dos pais. Consequentemente, o Projeto de Lei de Uso Indevido de Computador (Emenda) está apenas duplicando o que está previsto na lei.

Infelizmente, isso significa que o governo está oficialmente ampliando a rede para a repressão de cidadãos como a TikToker Teddy Nalubowa, por apenas expressar uma opinião em desacordo com a oficial.