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Justiça declara nulidade de ‘dívidas ocultas’ e moçambicanos comemoram

Sala de julgamento do ex-Ministro das Finanças de Moçambique. Foto: Centro de Integridade Pública, usada com permissão.

O Conselho Constitucional de Moçambique, órgão máximo do judiciário do país, declarou nulas, no dia 4 de Junho, as garantias do estado moçambicano às dívidas contraídas por empresas públicas durante o governo anterior, para comemoração de muitos cidadãos.

Desde 2015, Moçambique é palco de um caso de corrupção denominado na mídia local de ”dívidas ocultas” ou ”dívidas ilegais,” em que três empresas públicas (EMATUM, MAM e ProIndicus) contraíram dívidas durante o governo do presidente Armando Guebuza sem aval da Assembleia da República como manda a Constituição nesses casos.

O total da dívida ascende os mais de dois mil milhões de dólares, facto que fez com que vários pareceiros de cooperação do país, entre eles o FMI e países Europeus, cortassem o apoio financeiro para Moçambique.

É dentro deste mesmo caso em que corre na justiça sul-africana o processo de extradição do anterior Minsitro das Finanças Manuel Chang, detido desde o 29 de Dezembro de 2018 naquele país. Tanto Moçambique quanto os Estados Unidos pediram a extradição de Chang, e a justiça sul-africana anunciou ter optado pelo primeiro.

A decisão do Conselho Constitucional do dia 4 decorre de uma petição de organizações da sociedade civil a solicitar para que aquele orgão declaresse nulas a garantia dada pelo Estado moçambicano nessas dívidas, com particular enfoque para a empresa moçambicana de atum (EMATUM), faltando ainda se proncuniar sobre outras duas dívidas: MAM e ProIndicus, pois corre igualmente uma petição decorrente do acto foi submetido este ano.

A petição para EMATUM surge como pioneira no processo pelo facto desta ter sido a primeira dívida a ser descoberta e denunciada pela imprensa internacional em 2015, sendo que as outras duas viriam a surgir algum tempo depois.

De facto, em 2017 o Fundo de Monitoria Orçamental (FMO) — plataforma de Organizações da Sociedade Civil focalizadas e interessadas na área de gestão de finanças públicas, submeteu um pedido para que a dívida da EMATUM fosse declarada inconstitucional e retirada do orçamento do Estado de Moçambique.

Após a decisão do dia 4, o FMO partilhou a petição que submeteu ao CC junto com a declaração de nulidade:

Adriano Nuvunga, activista e professor universitário, foi um dos implusionadores de primeira linha do caso, e no seu Twitter chegou a revelar estar em lágrimas com essa decisão histórica para o país:

Outro actor que muito comemorou esta acção foi o Centro de Integridade Pública, organização que no início deste ano usando a hashtag #, lançou uma campanha nas redes sociais, para que os moçambicanos se opusesse a possível pagamento das dívidas. No Facebook, o CIP diz-se estar orgulhosa com o feito alcançado:

Incerteza

Apesar da comemoração em larga escala dos moçambicanos, muito ainda falta por esclarecer, sobretudo porque as dívidas de Moçambique possuem ligações com entidades externas ao país, e a actual decisão pode não se aplicar internacionalmente.

Sucede, pois, que a actual dívida foi contraída através de instituições que vieram de fora de Moçambique, facto que faz com que exista interesse dos Estados Unidos da América em ver o caso resolvido no seu país com a prisão de banqueiros e empresários da Suíça, Albânia e do Dubai.

Numa clara demostração de falta de certeza sobre os próximos passos, o Presidente da República Filipe Nyusi, que dia seguinte após a decisão se dirigiu ao CC para depositar a sua candidatura para as eleições de 15 de Outubro, disse:

O Conselho Constitucional fez a decisão que fez e nós como Frelimo, nós como Governo, continuaremos a acompanhar o processo para ver e se calhar na altura própria, quanto tivermos a documentação toda em dia iremos dizer qual é o passo.

O representante legal dos detentores da dívida já vieram a público dizer que a recente decisão tomada pelo CC de Moçambique em nada mudará o rumo do processo, pois o país assumiu um compromisso que é regido por normas internacionais, o que em outras palavras quer dizer que Moçambique vai mesmo ter que pagar a dívida.

Porém, dia seguinte após tomar a decisão, o Presidente do Conselho Constitucional, Hermenegildo Gamito, renunciou ao cargo, acto que surge pela primeira vez no país para um cargo de indicação presidencial:

Sabe-se ainda que a decisão do Conselho Constitucional junta-se a decisão do Governo de Moçambique em anular igualmente as garantias de pagamento das dívidas com as futuras receitas da exploração do gás no país. O ministro das Finanças de Moçambique justificou a retirada das futuras receitas de gás natural da negociação com os credores das dívidas ocultas do Estado devido à posição da sociedade.

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