Bandeira do arco-íris que representa a comunidade LGBT na Guiana e em muitos lugares do mundo. Imagem de Flickr, do usuário torbakhopper, usada sob permissão de Creative Commons BY-ND 2.0.
Os ativistas transgênero de todo o Caribe têm motivos para comemorar a Semana da Consciência Trans 2018 [1]. No dia 13 de novembro, a Corte de Justiça do Caribe (CCJ) [2], com sede em Trinidad, revogou uma antiga lei da Guiana que penalizava quem se vestisse, com “finalidade imprópria”, com roupas normalmente usadas pelo sexo oposto. A corte determinou [3] que a lei é inconstitucional [4].
Na audiência, transmitida ao vivo pelo site da CCJ, a Corte também condenou os apelantes a pagar as custas.
A lei de 1893 tinha a intenção inicial de conter a desordem e a vadiagem, quando a Guiana era uma colônia conhecida como Guiana Britânica. O país conquistou a independência em 1966 e é um dos quatro países da Comunidade do Caribe (CARICOM) [5], que tem a Corte de Justiça do Caribe [6] como última instância para apelações.
Na resolução [7], em cujo preâmbulo menciona “Ser diferente é tão natural quanto respirar”, a corte expressa que a lei era inconstitucionalmente imprecisa e penaliza a expressão de gênero e a identidade de gênero dos apelantes, e acrescenta que a “lei é dinâmica, não estática”.
A organização Sociedade Contra a Discriminação por Orientação Sexual (SASOD) [8], que encabeçou a impugnação da lei, comemorou a resolução da corte nas redes sociais:
VICTORY FOR THE LGBTQ+ COMMUNITY IN GUYANA!
The CCJ has deemed the cross-dressing laws of Guyana unconstitutional and ordered that Section 153(1)(xlvii) be struck from the laws of Guyana. #GTU [9] #SASOD [10] #Guyana [11] #Right2WearGY [12] #McEwanV592ag [13] #transrights [14] #F [15]… https://t.co/tkhdgMVMWu [16] pic.twitter.com/QwH96B6Yvc [17]— SASOD Guyana (@SASODGuyana) November 13, 2018 [18]
Decisão sobre a constitucionalidade da lei do travestismo na Guiana.
Foi declarada inconstitucional e está revogada a lei da travestilidade.___________________
VITÓRIA PARA A COMUNIDADE LGBTQ+ DA GUIANA!
A Corte de Justiça do Caribe declarou que as leis de travestilidade guianenses são inconstitucionais e ordenou a revogação da seção 153 (1) (XLVII) das leis da Guiana.
Os ativistas transgênero começaram sua campanha depois da prisão de quatro mulheres trans guianesas, que foram processadas e multadas em 2009 segundo a lei vitoriana.
A polícia manteve as quatro mulheres detidas por um final de semana, sem dar uma razão para a detenção. Foram negados telefonemas, assessoria legal e assistência médica. As detidas souberam do que estavam sendo acusadas — vadiagem e uso de roupas femininas em lugar público com “fins impróprios” — quando compareceram frente à Corte de Magistrados de Georgetown, capital do país.
Nesse momento, o magistrado disse às acusadas que elas fossem à missa.
Outra mulher transgênero [19], que foi atacada violentamente quase uma década antes e não teve permissão de entrar na sua audiência judicial pelo “traje inapropriado”, fundou a Guyana Trans United (GTU) unindo forças à SASOD e ao projeto de defesa dos direitos U-RAP, da Universidade das Índias Ocidentais, na luta legal de 2010 [20] contra a lei de travestilidade, na Suprema Corte da Guiana.
Em 2013, o então juiz da Suprema Corte da Guiana, Ian Chang, decidiu que, embora a travestilidade não seja um delito, não deve ter “fins impróprios”. A Suprema Corte e a Corte de Apelações negaram as impugnações constitucionais e os apelantes levaram o caso à Corte de Justiça do Caribe.
Na resolução, a corte também defendeu a liberdade religiosa e repreendeu [21] o magistrado guianês: “O secularismo é um dos fundamentos nos quais se apoia a República da Guiana”.
Grupos de direitos humanos e outras organizações da região, que apoiaram a campanha da SASOD, saudaram a decisão da CCJ:
Now on https://t.co/4eHzOueopY [22]: PLEASE RETWEET. PANCAP Director reacts to ruling by the @CaribbeanCourt [23] Read the details of the ruling here: https://t.co/GmKjg3JrK5 [24] @CARICOMorg [25] @UNAIDSCaribbean [26] @EdwardGreene1 [27] @GuyanaTrans [28] pic.twitter.com/R3F70pjWxp [29]
— PANCAP (@pancaporg) November 13, 2018 [30]
A Parceria Pan-Caribenha contra HIV/AIDS (PANCAP) saúda a resolução da CCJ. É outra vitória dos direitos humanos na região. A PANCAP parabeniza os litigantes, a equipe legal e os seguidores pela persistência.
————————–
Agora em https://t.co/4eHzOueopY [22], na Sociedade Pan-caribenha contra HIV/AIDS (PANCAP): POR FAVOR, RETUITAR. O diretor da PANCAP se pronuncia sobre a resolução da CCJ. Leia os detalhes da resolução aqui [24].
Congrats to @GuyanaTrans [28], @SASODGuyana [31] and #URAP [32] on successfully challenging Guyana's colonial era cross-dressing law.
Let's continue the dialogue about upholding the #HumanRights [33] of all, including the marginalized and disadvantaged. #right2wearGY [34]https://t.co/gl27a10enS [35]
— UNAIDS Caribbean (@UNAIDSCaribbean) November 13, 2018 [36]
Violência administrativa e desigualdade estrutural
——-
Parabéns à Guyana Trans United, à Sociedade contra a Discriminação pela Orientação Sexual e ao projeto U-RAP pela vitória sobre a lei colonial da Guiana sobre a travestilidade.Continuemos o diálogo sobre a defesa dos direitos humanos para todos, incluindo os marginalizados e os desfavorecidos.
Carolin Gomes, premiada ativista de direitos humanos jamaicana, foi uma das primeiras a parabenizar [37]. Em Kingston, a Coalizão Caribenha de Comunidades Vulneráveis [38] (CVC), antes presidida pela dra. Gomes, acrescentou:
Congratulations to the team in Guyana for successfully challenging the country's unconstitutional cross dressing law. CVC is pleased to have supported this challenge from the beginning and welcomes the judgment. #DareToStandUp [39] Read more on the ruling here: https://t.co/AnWjVMQmLJ [40]
— CVC Coalition (@cvccoalition) November 13, 2018 [41]
A Corte de Justiça do Caribe decide que a lei da travestilidade guianesa é inconstitucional e ordena que seja abolida das leis da Guiana.
A CCJ decidiu que a lei guianesa que penaliza homens e mulheres que apareçam em locais públicos com roupas do sexo oposto com “fim impróprio” é inconstitucional.
————-
Parabéns à equipe da Guiana por seu êxito na impugnação da lei inconstitucional de travestilidade do país. A coalizão alegra-se por ter apoiado esse processo desde o início e saúda a decisão.
Em uma coletiva de imprensa [42], depois da resolução da CCJ, a SASOD considerou a decisão como um “chamado para envolver os atores governamentais sobre como a lei que gera exclusão social e econômica dos grupos desfavorecidos”. E explica:
Trans persons remain vulnerable to arrest for small crimes like loitering in Guyana. Colonial vagrancy laws are still on the statute books…it is a victory for human rights and justice in the Caribbean.
Os indivíduos trans continuam vulneráveis à detenção por delitos leves como a vadiagem na Guiana. As leis coloniais de vadiagem continuam vigentes… É uma vitória para os direitos humanos e para a justiça no Caribe.
Muitos ativistas, incluindo gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros, intersexuais e assexuais (LGBTQIA+) concordam que a luta pelos direitos no Caribe está avançando [43] lentamente [44] —mas está progredindo.