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Comunidade transgênero da Guiana comemora revogação da ultrapassada lei da travestilidade

Bandeira do arco-íris que representa a comunidade LGBT na Guiana e em muitos lugares do mundo. Imagem de Flickr, do usuário torbakhopper, usada sob permissão de Creative Commons BY-ND 2.0.

Os ativistas transgênero de todo o Caribe têm motivos para comemorar a Semana da Consciência Trans 2018. No dia 13 de novembro, a Corte de Justiça do Caribe (CCJ), com sede em Trinidad, revogou uma antiga lei da Guiana que penalizava quem se vestisse, com “finalidade imprópria”, com roupas normalmente usadas pelo sexo oposto. A corte determinou que a lei é inconstitucional.

Na audiência, transmitida ao vivo pelo site da CCJ, a Corte também condenou os apelantes a pagar as custas.

A lei de 1893 tinha a intenção inicial de conter a desordem e a vadiagem, quando a Guiana era uma colônia conhecida como Guiana Britânica. O país conquistou a independência em 1966 e é um dos quatro países da Comunidade do Caribe (CARICOM), que tem a Corte de Justiça do Caribe como última instância para apelações.

Na resolução, em cujo preâmbulo menciona “Ser diferente é tão natural quanto respirar”, a corte expressa que a lei era inconstitucionalmente imprecisa e penaliza a expressão de gênero e a identidade de gênero dos apelantes, e acrescenta que a “lei é dinâmica, não estática”.

A organização Sociedade Contra a Discriminação por Orientação Sexual (SASOD), que encabeçou a impugnação da lei, comemorou a resolução da corte nas redes sociais:

Decisão sobre a constitucionalidade da lei do travestismo na Guiana.
Foi declarada inconstitucional e está revogada a lei da travestilidade.

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VITÓRIA PARA A COMUNIDADE LGBTQ+ DA GUIANA!
A Corte de Justiça do Caribe declarou que as leis de travestilidade guianenses são inconstitucionais e ordenou a revogação da seção 153 (1) (XLVII) das leis da Guiana.

Os ativistas transgênero começaram sua campanha depois da prisão de quatro mulheres trans guianesas, que foram processadas e multadas em 2009 segundo a lei vitoriana.

A polícia manteve as quatro mulheres detidas por um final de semana, sem dar uma razão para a detenção. Foram negados telefonemas, assessoria legal e assistência médica. As detidas souberam do que estavam sendo acusadas — vadiagem e uso de roupas femininas em lugar público com “fins impróprios” — quando compareceram frente à Corte de Magistrados de Georgetown, capital do país.

Nesse momento, o magistrado disse às acusadas que elas fossem à missa.

Outra mulher transgênero, que foi atacada violentamente quase uma década antes e não teve permissão de entrar na sua audiência judicial pelo “traje inapropriado”, fundou a Guyana Trans United (GTU) unindo forças à SASOD e ao projeto de defesa dos direitos U-RAP, da Universidade das Índias Ocidentais, na luta legal de 2010 contra a lei de travestilidade, na Suprema Corte da Guiana.

Em 2013, o então juiz da Suprema Corte da Guiana, Ian Chang, decidiu que, embora a travestilidade não seja um delito, não deve ter “fins impróprios”. A Suprema Corte e a Corte de Apelações negaram as impugnações constitucionais e os apelantes levaram o caso à Corte de Justiça do Caribe.

Na resolução, a corte também defendeu a liberdade religiosa e repreendeu o magistrado guianês: “O secularismo é um dos fundamentos nos quais se apoia a República da Guiana”.

Grupos de direitos humanos e outras organizações da região, que apoiaram a campanha da SASOD, saudaram a decisão da CCJ:

A Parceria Pan-Caribenha contra HIV/AIDS (PANCAP) saúda a resolução da CCJ. É outra vitória dos direitos humanos na região. A PANCAP parabeniza os litigantes, a equipe legal e os seguidores pela persistência.

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Agora em https://t.co/4eHzOueopY, na Sociedade Pan-caribenha contra HIV/AIDS (PANCAP): POR FAVOR, RETUITAR. O diretor da PANCAP se pronuncia sobre a resolução da CCJ. Leia os detalhes da resolução aqui.

Violência administrativa e desigualdade estrutural
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Parabéns à Guyana Trans United, à Sociedade contra a Discriminação pela Orientação Sexual e ao projeto U-RAP pela vitória sobre a lei colonial da Guiana sobre a travestilidade.

Continuemos o diálogo sobre a defesa dos direitos humanos para todos, incluindo os marginalizados e os desfavorecidos.

Carolin Gomes, premiada ativista de direitos humanos jamaicana, foi uma das primeiras a parabenizar. Em Kingston, a Coalizão Caribenha de Comunidades Vulneráveis (CVC), antes presidida pela dra. Gomes, acrescentou:

A Corte de Justiça do Caribe decide que a lei da travestilidade guianesa é inconstitucional e ordena que seja abolida das leis da Guiana. 

A CCJ decidiu que a lei guianesa que penaliza homens e mulheres que apareçam em locais públicos com roupas do sexo oposto com “fim impróprio” é inconstitucional.
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Parabéns à equipe da Guiana por seu êxito na impugnação da lei inconstitucional de travestilidade do país. A coalizão alegra-se por ter apoiado esse processo desde o início e saúda a decisão.

Em uma coletiva de imprensa, depois da resolução da CCJ, a SASOD considerou a decisão como um “chamado para envolver os atores governamentais sobre como a lei que gera exclusão social e econômica dos grupos desfavorecidos”. E explica:

Trans persons remain vulnerable to arrest for small crimes like loitering in Guyana. Colonial vagrancy laws are still on the statute books…it is a victory for human rights and justice in the Caribbean.

Os indivíduos trans continuam vulneráveis à detenção por delitos leves como a vadiagem na Guiana. As leis coloniais de vadiagem continuam vigentes… É uma vitória para os direitos humanos e para a justiça no Caribe.

Muitos ativistas, incluindo gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros, intersexuais e assexuais (LGBTQIA+) concordam que a luta pelos direitos no Caribe está avançando lentamente —mas está progredindo.

 

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