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Ficou mais oneroso exercer a actividade jornalística em Moçambique

Amostra dos jornais publicados em Moçambique | captada pelo autor —- 23.08.2018

Depois do escândalo sobre as chamadas dívidas ocultas que fizeram o país entrar na lista das seis nações com a dívida pública mais insustentável na África Subsariana, Moçambique poderá torna-se num dos países onde exercer a actividade jornalística será reservado apenas para quem tenha (muito) dinheiro.

Com efeito, no dia 22 de Agosto entraram em vigor as novas taxas aplicadas aos órgãos de comunicação social e correspondentes estrangeiros, uma decisão que está a dividir opiniões em Moçambique, e não só.

Aliás, desde o anúncio da medida pelo Gabinete de Informação de Moçambique, GABINFO — entidade subordinada ao primeiro-ministro, a medida é constestada por diversas entidades, como é o caso da Amnistia Internacional que descreve o acto como uma tentativa evidente de repressão a profissão jornalística no País.

Especificamente, as taxas vêm anexadas a um decreto-lei aprovado pelo governo moçambicano no dia 23 de Julho de 2018.

O documento estabelece o regime, licenciamento, renovação, averbamento, encartes publicitários pelos serviços de imprensa escrita, radiofónica, televisiva, incluindo nas plataformas digitais, bem como no de acreditação e credenciamento de jornalistas e correspondentes nacionais, estrangeiros e colaboradores autónomos, na República de Moçambique.

Um decreto que está a criar inconformismo e controvérsia

A luz do documento, elaborado de forma secreta e sem auscultação dos profissionais do sector de comunicação, para que um correspondente estrangeiro possa exercer a sua actividade em Moçambique terá de pagar 500 mil meticais  ($ 8450) e igual valor pela renovação da acreditação.

O Decreto impõe ainda o pagamento de 200 mil meticais  ($ 3 383) pela acreditação de correspondentes nacionais de órgãos de comunicação social estrangeiros e igual valor pela renovação da acreditação.

Os freelancers estrangeiros vão pagar pela acreditação 150 mil meticais  ($ 2 537) e igual valor pela renovação e os freelancers nacionais estão sujeitos a uma taxa de 30 mil meticais  ($ 507) pela acreditação e pela renovação.

Os órgãos de Comunicação Social em funcionamento que necessitem de efectuar averbamentos à sua licença ou registro passam a pagar valores entre os 2 e 4 milhões de meticais ($ 38 330 e $ 67 670, respectivamente).

As estações de rádio comunitárias precisarão pagar um imposto de licenciamento de 50.000 meticais ($ 855), bem como um imposto de licenciamento anual de 3000 meticais ($ 50).

São taxas adjectivadas pelo jornal electrónico moçambicano e parceiro do Global Voices, @Verdade, como sendo astronómicas. Por outro lado, o semanário independente, Savana, apelidou-lhes draconianas, enquanto a Amnistia Internacional de exorbitantes.

A indignação face a elas, levou um grupo de profissionais moçambicanos de comunicação a submeter uma petição ao provedor de justiça nacional solicitando a inconstitucionalidade do decreto.

No mesmo acto, a pesquisadora do Centro de Integridade Pública, Fátima Mimbirre, disse que nenhum órgão de comunicação privado estaria em condições de pagar as taxas em causa e deu como exemplo as rádios comunitárias:

Muito recentemente, as rádios comunitárias tiveram de pedir isenção do pagamento das taxas anuais do uso do espectro radio-eléctrico porque nenhuma estava em condições de pagar, pelo que, com as novas taxas, é certo que muitas irão à falência, o que seria uma pena, sabido o papel que estas rádios têm na democratização do direito à informação e garantir outros direitos aos cidadãos principalmente das zonas rurais

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), considera que as taxas são “exageradas” e poderão coartar o direito à informação:

Olhando para nossa realidade as taxas parece-nos serem tão exageradas que irão eventualmente eliminar alguns órgãos de comunicação social, o que é mau porque de forma indirecta estamos a coarctar o direito à informação… a OAM não é contra a introdução de taxas na comunicação social, o que defendemos é que devam ter em conta a realidade moçambicana

Na mesma linha, a coordenadora do Programa para África do Comité para a Protecção dos Jornalistas (CPJ), Angela Quintal, disse em entrevista a Voz de América, que essas são provavelmente as piores taxas da África subsariana, e afirmou constituírem uma tentativa de bloquear a imprensa independente:

Estou surpreendida. Creio que Moçambique apresenta provavelmente uma das piores taxas de acreditação de jornalistas. Já vimos tentativas de governos tentarem fazer algo parecido, mas o caso de Moçambique é um exagero. Na África subsariana, já vimos a imposição de taxas nas redes sociais no Uganda, mas este caso de Moçambique é exagerado. Para o Comité, esta é uma tentativa do governo impedir a imprensa independente, bloquear a diversidade de vozes, fechar o espaço e privilegiar a imprensa estatal

O Decreto em destaque não apresenta os fundamentos para a fixação das elevadas taxas, tampouco explica em que medida tais taxas visam contribuir para a melhoria do exercício da liberdade de imprensa, referindo apenas que 60% das taxas e multas provenientes dos valores serão destinados ao Orçamento do Estado e 40% ao GABINFO.

‘Queremos fazer do sector da comunicação uma indústria robusta e sustentável’

Comentando sobre as reclamações, a presidente do GABINFO, Emília Moiane, disse em entrevista ao Jornal Savana que as taxas visam fazer do sector de comunicação uma “indústria robusta e sustentável” tal como os outros sectores de actividade do país que contribuem para os cofres do Estado:

Nós queremos uma indústria que possa ser sustentável. Nós queremos que os jornais estejam na praça com sustentabilidade. Quem entra para o mercado da comunicação social tem de ter capacidade de se sustentar. Não estamos a coarctar nenhuma liberdade. Estamos a criar condições para que quem está no jornalismo diga “sim senhor”, está no mercado, numa indústria. Não queremos eliminar os mais fracos. Nós queremos ter um mercado da comunicação social sustentável.

Trata-se de um comentário que para o Instituto para a Comunicação Social da África Austral, MISA – Moçambique, revela uma desconformidade com o princípio da gratuitidade dos serviços públicos:

O decreto parte do pressuposto de que os media, em primeiro lugar, são um sector comercial e lucrativo, o que viola o princípio funcional e democrático do papel dos media – que são um espaço público que deve ser acessível a todos e promovendo a informação aos cidadãos a custo zero. Ao incrementar taxas de licenciamento, o Governo está a transmitir a ideia de que o produto dos media pode ser vendido a qualquer custo, o que viola o princípio de acessibilidade para os cidadãos, pois pode tornar os custos operacionais mais elevadas…. o Direito à Informação não pode ser medido sob ponto de vista de valores monetários.”

A organização não-governamental de direitos humanos Human Rights Watch (HRW) exigiu que o Governo cancelasse as taxas, referindo que elas são um “grande revés” para a liberdade de imprensa e acesso à informação em Moçambique.

Porém, um dia antes da entrada em vigor do decreto, o GABINFO reuniu-se com jornalistas correspondentes e freelancers, seguindo uma outra reunião com órgãos nacionais, tendo se decidido criar uma comissão para analisar como é que a tabela de taxas pode ser melhorada de modo a beneficiar as partes, embora o processo vá decorrer enquanto o decreto está em vigor.

Refira-se que as altas taxas vem juntar se a tantos outros problemas que afectam os profissionais de comunicação social no país. Por exemplo, vários media e os jornalistas continuam a ser alvos de ameaças e de intimidação, especialmente nas zonas rurais, refere a Repórteres Sem Fronteiras que no seu índice da liberdade de imprensa relativo ao ano de 2018 colocou Moçambique na posição 99 entre 180 países.

Recentemente, um estudo publicado pelo MISA revelou existir uma tendência crescente de casos que atentam contra a liberdade de imprensa no país. Contrariamente ao ano de 2016, com 11 casos reportados, em 2017, foram notificados 21 casos.

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