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Lei indonésia facilita desmantelamento de grupos extremistas, mas pode abalar liberdades civis

Organizações de massa da Indonésia também são afetadas pela nova lei que dá poder ao governo de banir grupos que ameaçam a unidade nacional. Foto do Flickr de Jordi Bernabeu Farrús (CC BY 2.0)

A Câmara dos deputados da Indonésia transformou em lei um decreto presidencial que confere poderes ao governo para desmantelar organizações mesmo sem prévia ordem judicial, em meio a alertas de ativistas de direitos civis e especialistas jurídicos de que isso traz riscos às liberdades civis.

O presidente Joko Widodo (Jokowi) emitiu a sugestão de emenda à Lei nº.17/2013 das Organizações de Sociedade Civil em 10 de julho de 2017, que bane grupos que violem ou ameacem prejudicar a ideologia pluralista do Estado, conhecida como Pancasila.

Jokowi afirmou ser necessário preservar a unidade nacional e a diversidade em meio à crescente influência de grupos islâmicos radicais.

A Indonésia tem a maior população islâmica do mundo e se orgulha de promover uma visão moderada do Islã. Mas nos últimos anos, certas organizações têm apresentado posturas agressivas ao reforçar doutrinas intolerantes, o que elevou o temor de um aumento da discriminação religiosa.

Em especial, o governo queria banir grupos como o Hizbut-Tahrir Indonesia (HTI) cujo objetivo é estabelecer um califado no país. O HTI foi um dos grupos que mobilizou milhares de seguidores e conseguiu depor o governador cristão de Jacarta, acusado de desrespeitar o Islã. Ahok, ex-governador de Jacarta, é aliado de Jokowi.

Enquanto muitos grupos seculares e ativistas de direitos humanos apoiam a ação do governo contra o HTI, eles também expressaram grande receio com o impacto da nova regulamentação em outros grupos no país. Eles destacaram que a nova lei deu ao Executivo poderes amplos e discrição excessiva para decidir quais grupos são considerados uma ameaça à unidade nacional, e ainda acrescentaram que o decreto abala liberdades civis e outros direitos garantidos constitucionalmente.

O Jakarta Post publicou um editorial alertando sobre o “ressurgimento do fantasma do autoritarismo”:

The new law gives the government a blank check to outlaw any organization or group it pleases on the grounds that their platforms or activities run counter to the state ideology or the Constitution.

There is no guarantee the current or future governments will not be tempted to exercise the new power to quell critics or opposition using the pretext of national security.

A nova lei dá ao governo carta branca para banir qualquer organização ou grupo cuja plataforma ou atividade considere contra a ideologia do Estado ou a Constituição.

Não há garantias de que o governo atual ou outros futuros não fiquem tentados a exercer o novo poder para calar críticos ou opositores usando o pretexto da segurança nacional.

A Indonésia foi governada pelo general Suharto de 1965 a 1998, que foi acusado de violar os direitos de milhares de indonésios.

A Fundação de Assistência Jurídica da Indonésia revisou a lei e concluiu que ela “perpetua uma multi-interpretação do artigo sobre blasfêmia”, o que poderia resultar na criminalização de atividades consideradas uma ameaça por aqueles no poder.

Usman Hamid, diretor da Anistia Internacional da Indonésia, lembrou ao governo Jokowi que há melhores alternativas para combater o extremismo:

There are many ways for the Indonesian government to combat radicalism and defend social cohesion. Removing almost all meaningful legal protections of freedom of association is not the way to do that. Indonesia’s pluralist politicians and civil society are understandably deeply antagonistic towards the anti-democratic mission of groups like Hizbut Tahrir Indonesia. So are we. But we should recognise that the same laws that protect HTI from arbitrary state action are the ones that protect the forces of democracy and human rights as well.

Há muitas maneiras de o governo indonésio combater o radicalismo e defender a coesão social. Remover quase todas as proteções legais e significativas de liberdade de associação não é a melhor maneira de fazer isso. Políticos pluralistas e a sociedade civil indonésia estão compreensivelmente contra a missão antidemocrática de grupos como o Hizbut Tahrir Indonesia. E nós também. Mas devemos reconhecer que as mesmas leis que protegem o HTI de ações arbitrárias do estado também protegem as forças da democracia e os direitos humanos.

O acadêmico Deasy Simandjuntak questionou a adequação da abordagem adotada pelo governo para lidar com grupos como o HTI:

The Indonesian government is walking on thin ice as it navigates between the need for stability and security on the one hand, and its democratic commitment to ensuring political freedom for all Indonesians on the other.

The rise of intolerance does call for stronger government intervention in curbing the growth of hardline groups. However, the question remains whether an expansion of powers that gives the Indonesian government close to unfettered discretion to define which groups to sanction is the best way forward.

O governo indonésio corre grande risco ao navegar entre a necessidade de estabilidade e segurança por um lado e seu compromisso com a democracia para garantir a liberdade política para todos os indonésios por outro.

O aumento da intolerância pede intervenção mais firme do governo para frear o crescimento de grupos extremistas. Porém, a questão continua sendo se o aumento do poder conferido ao governo indonésio para definir quais grupos sancionar é a melhor maneira de agir.

De sua parte, o governo insistiu que a lei é constitucional. Jokowi acolheu o apelo de alguns partidos para revisar partes da lei. De 445 membros da Câmara dos deputados, 314 votaram a favor da lei. Seis dos dez partidos políticos aprovaram a medida.

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