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Ativistas birmaneses dizem que Lei de Difamação de Era-Junta Militar tem que desaparecer

Membros do Comité para Modificar a Lei das Telecomunicações realizam manifestação pedindo remoção do polémico Artigo 66(d) da lei. Fotografia da página do Facebook do The Irrawaddy, um parceiro do Global Voices.

O governo apoiado pelas forças armadas da Birmânia perdeu as eleições de 2015, mas as medidas que implementou para silenciar dissidentes ainda governam o país.

Isto inclui a “Lei das Telecomunicações”, aprovada em 2013 para promover investimentos estrangeiros no setor das Tecnologias de Informação e proteger os seus fornecedores e utilizadores. Apesar do claro objetivo da lei, muitos oficiais interpretaram o Artigo 66(d) como base legal útil para apresentar queixas de difamação contra os seus críticos.

Desde a sua aprovação, 48 casos de difamação foram apresentados em tribunal invocando o Artigo 66(d). Apesar de o partido da oposição, Liga Nacional pela Democracia, ter assumido o controlo do governo, no ano passado 29 pessoas foram, no entanto, presas por infringirem esta lei.

Section 66(d) states that whoever uses a “telecommunication network to extort, threaten, obstruct, defame, disturb, inappropriately influence, or intimidate” can be “punished with imprisonment for a term extending to a maximum of three years, and shall be liable to fine or both.”

O Artigo 66(d) declara que quem usar a ‘rede de telecomunicações para extorquir, ameaçar, obstruir, difamar, perturbar, influenciar de maneira imprópria, ou intimidar’ pode ser ‘punido com prisão até um período máximo de 3 anos, ser alvo de multa ou ambos.’.

Para muitos ativistas e jornalistas a terminologia desta provisão é vaga e pode ser interpretada de modo restrito para acusar qualquer pessoa de difamar outra.

Desde o ano passado, o Artigo 66(d) ganhou notoriedade por ser uma ferramenta usada por oficiais superiores do exército contra os seus críticos nos principais meios de comunicação e redes sociais.

Mesmo tendo o partido que apoiavam perdido as eleições, o exército continua a ter uma forte influência na burocracia. A Constituição que aprovou em 2008, garantiu representação militar no Parlamento e no Ministério.

Preocupados com o crescente número de casos ao abrigo do Artigo 66(d), alguns ativistas, académicos e jornalistas formaram o Comité para Modificar a Lei das Telecomunicações (CMLT) para convencer o Parlamento da necessidade urgente de reformar a lei.

Eles declaram que o Artigo 66(d) é desnecessário porque provisões existentes no Código Penal já cobrem difamação.

O CMLT argumenta que ao abrigo do Artigo 66(d), uma pessoa acusada de difamar outra pode ser presa sem ter direito a caução. Uma terceira entidade pode ainda abrir um processo em nome de outra pessoa, o que explica o porquê de alguns casos envolvendo militares serem instaurados, não por oficiais do exército, mas por civis.

Na Birmânia, o governo LND está a acusar quem o critica com a Artigo 66D. NÓS DIZEMOS NÃO AO ARTIGO 66D.

Bo Kyi da Associação de Assistência à Proteção Política acredita que casos de difamação podem ser resolvidos com castigos menos severos:

Article 66(d) of the Telecommunications Law should be removed—it is better for the country’s future if we try to solve problems by discussing them patiently while fostering the culture of democracy and compromise from all sides.

O Artigo 66(d) da Lei das Telecomunicações tem que ser removido — é melhor para o futuro do país se tentarmos resolver os problemas discutindo-os pacientemente enquanto incentivamos a cultura da democracia e do consenso em ambos os lados.

O advogado de direitos humanos U. Robert San Aung concordou que a lei precisa de ser reformulada:

It is not appropriate that a citizen who criticises someone more powerful should face legal action of this kind.

Não é correto que um cidadão que critique alguém mais poderoso seja alvo de uma ação judicial deste tipo.

O ativista Ko Maung Saung Kha constatou que o Artigo 66(d) é usado seletivamente pelas autoridades, enquanto discursos de ódio religiosos e abusos online contra as mulheres estão a tornar-se frequentes:

We have to raise a question why this law doesn’t take effect against those who spread religious hate speech online. There are sexual abuses against women online but this law can’t prevent them. The law only takes actions against those who insulted state leaders … The law is being used with impunity.

Temos que questionar o porquê de esta lei não funcionar contra aqueles que espalham discursos de ódio religiosos online. Há abusos sexuais contra mulheres online, mas isto a lei não consegue impedir. Ela apenas age contra aqueles que insultam líderes de estado… A lei está a ser usada com impunidade.

O ativista refere-se ao crescente sentimento anti-islâmico nas redes sociais liderado por Budistas radicalistas. A Birmânia tem uma população maioritariamente Budista. Alguns radicalistas acusam muçulmanos de conspirarem para expulsar residentes birmaneses das suas comunidades.

Além das autoridades públicas, cidadãos comuns também invocaram o Artigo 66(d) contra os seus críticos e trolls nas rede sociais. O escritor Moe Thet War explicou como a lei afetou o comportamento de muitos utilizadores da Internet na Birmânia:

Ever since the creation of Section 66(d), citizens have become hesitant to publicly share anything on Facebook, even if they're actually pointing out someone else's wrongdoing.

Desde que o Artigo 66(d) foi criado, os cidadãos ficaram hesitantes em partilharem publicamente qualquer coisa no Facebook, mesmo que estejam a chamar à atenção as irregularidades de outra pessoa.

Moe Thet War usou o cartoon a seguir para ilustrar como um ladrão pode acusar um utilizador do Facebook de cometer um crime, se este colocar uma fotografia ofensiva na plataforma da famosa rede social.

Este cartoon praticamente resume o Artigo 66(d) da Lei das Telecomunicações.

O CMLT organizou uma manifestação a meio de janeiro a exigir a revogação do Artigo 66(d). Em resposta, o parlamento disse estar disposto a rever a lei e lidar com o impacto negativo do Artigo 66(d).

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