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Streaming ao vivo do Carnaval em Trinidad & Tobago abre série de debates sobre violação de direitos autorais

Imagem de um vídeo do YouTube do desfile de Carnaval de 2016 de Trinidad e Tobago.

Agora que a folia do Carnaval em Trinidad e Tobago de 2017 chegou ao fim, e os comentaristas fizeram suas últimas análises dos espetáculos, uma questão continua no centro das discussões sobre o Carnaval e nas redes sociais: streamings ao vivo.

A discussão sobre a legalidade da transmissão de conteúdos como espetáculos e outros eventos pagos ao vivo tomou enorme proporção após a netizen Theresa Coutain ter exibido ao vivo o Machel Monday, um dos espetáculos de Carnaval mais populares do país.

A edição de 2017 teve como destaque a quantidade de estrelas, dentre artistas, que tocaram os maiores sucessos da temporada e também clássicos das pistas de dança e ícones do dub. Para os amantes do soca que não tinham como pagar pelo alto valor dos ingressos, Theresa tornou-se rapidamente uma salvadora por ter transmitido o festival para milhares de pessoas que o assistiram dos seus computadores e seus celulares.

Entretanto, quando se fala de uma indústria que depende das receitas de vendas de ingressos e dos direitos de transmissão, podemos dizer que os streamings ao vivo são ilegais ou que são unicamente uma opção alternativa por não lucrarem com o espetáculo?

O advogado especialista em propriedade intelectual Nigel Trancoso abriu uma série de debates quando disse em uma entrevista a um jornal que o máximo que o promotor do espetáculo poderia fazer no caso do Machel Monday era escrever uma carta para Theresa advertindo-a sobre questões de propriedade intelectual  — inclusive sobre direitos de compositores e de artistas — como também em relação a “questões éticas ligadas ao streaming”.

Ele defendou que, enquanto a transmissão for feita em nome da “paixão pela cultura e pelo desejo de difundi-la para o mundo”, não haverá consequências legais no que tange à legislação vigente de Trinidad e Tobago, a não ser que o organizador do espetáculo possa “provar a existência de uma relação causal entre o streaming ao vivo e a redução de receita” no espetáculo do ano que vem.

Posteriormente, o gabinete de Propriedade Intelectual de Trinidad e Tobago emitiu um comunicado oficial em reposta ao argumento:

Anyone rebroadcasting an entire live simulcast is committing copyright infringement and can be subject to substantial fines. It matters not whether you are doing it for ‘for money or for love’. There is no distinction at law. […] The best approach in determining whether your broadcast is violating copyright law is to simply use your common sense. If you paid to enter a venue and watch the content, that content is likely protected by copyright. Good examples include If you live stream an entire movie in the theater, or you are at a music concert for example, you are likely violating copyright law by streaming the event for others to ‘take a view’.

Quem quer que retransmita de forma simultânea e integral um evento estará infringindo direitos autorais e sujeito a multas substanciais, independentemente de a transmissão ser feita “por lucro ou por paixão”. Não há distinção perante a lei. […] A melhor forma de determinar se a transmissão viola os direitos autorais é simplesmente o uso do bom senso. Caso a entrada e a presença em um evento sejam pagas, é possível que o conteúdo exibido esteja protegido por copyright. Exemplos claros disso incluem um filme que é transmitido integralmente via streaming de um cinema ou um espetáculo de música; logo, é possível que seus direitos autorais estejam sendo violados pelo streaming, permitindo que outras pessoas “tenham acesso”.

Alguns especialistas concordam, como o Dr. Emir Crowne, barrister e professor da Universidade da Índias Ocidentais na Jamaica, que fez uma postagem no conhecido site Wired868, onde disse que:

A national newspaper carried a story that suggested that live streaming Carnival events—the Machel Monday concert in particular—was not illegal. That is simply untrue. […]

First, live streaming an entire concert, or a substantial part of it, is an infringement of copyright. The profit motive is immaterial in terms of the actual infringement.

Section 21 of Trinidad’s Copyright Act, among other things, expressly gives the performer the exclusive right to broadcast and rebroadcast his/her performance. […]

Indeed, small snippets of the broadcast undoubtedly qualify under the ‘news reporting’ provisions of the Copyright Act. But that’s it. There is absolutely no exception, or limitation, in our intellectual property laws that would sanction the live streaming of the entire Machel Monday concert.

Um jornal de circulação nacional publicou uma reportagem sugerindo que streamings ao vivo de eventos de Carnaval, em especial o Machel Monday, não eram ilegais. Isso é uma total inverdade. […]

Primeiro, o streaming ao vivo e integral de um espetáculo, ou uma porção considerável deste, constitui violação de copyright. Os fins lucrativos são imateriais nos termos de infração real.

O Inciso 21 da Lei de Direitos Autorais de Trinidad e Tobago, dentre outras questões, confere expressamente ao artista o direito exclusivo de transmitir e retransmitir sua performance. […]

De fato, pequenos trechos da transmissão são naturalmente considerados pela Lei de Direitos Autorais como “reportagens” e nada além disso. Não há qualquer espécie de exceção ou limitação nas leis de propriedade intelectual do país que sancionem streamings ao vivo de todo o Machel Monday.

Crowne ainda esclareceu que “as leis de propriedade intelectual de Trinidad e Tobago são bem atuais” e “de acordo com as obrigações previstas no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs)”, o país encontra-se no patamar de outras nações no que tange às leis de propriedade intelectual.

O advogado e colaborador da Global Voices Jason Nathu fez suas considerações sobre a questão no seu blog:

Social media platforms like Facebook, Instagram, Twitter and Periscope now give users the options to broadcast ‘live’ to their timeline. While this live streaming option has been praised in providing unique perspectives for current events and breaking news, the ability to ‘go live’ has provided more opportunities for infringement of copyright laws and the showcasing of illegal content.

Because the technology is available to almost everyone does not mean that persons can willy-nilly use their smart devices to broadcast anything that they want.

Redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter e Periscope dão aos usuários opções de transmissões “ao vivo” em suas timelines. Apesar de o recurso de streaming ao vivo ter sido elogiado por oferecer perspectivas diferenciadas de eventos e notícias atuais, a possibilidade de “entrar ao vivo” abriu mais espaço para violação de direitos autorais e exibição de material impróprio.

Só porque a tecnologia está amplamente disponível não quer dizer que as pessoas podem sair por aí transmitindo o que quiserem dos seus dispositivos.

Ainda em relação à Lei de Direitos Autorais do país, Jason assinalou que eventos ao vivo nem sempre são “legalmente classificados” na categoria de propriedade intelectual:

Generally the organizers of an event would take measures to restrict access to the venue in which the event occurs. Media companies are awarded licences to cover such events, whether that coverage be live or delayed. Patrons to such events are sold tickets, which are subject to terms and conditions. The ticket forms the basis of a contract between the organizer and the patron. A patron who therefore uses his device to film or broadcast the event to a non-patron would almost certainly be in breach of that contract, and thus the organizer would be entitled to take legal action […]

Geralmente, os organizadores de um evento tomam medidas para restringir o acesso ao local do evento. As mídias de comunicação recebem licenças para cobrir esses eventos, não importa se eles serão transmitidos ao vivo ou não. As pessoas que vão ao evento compram ingressos que estão sujeitos a termos e condições. O ticket funciona como um contrato entre o organizador e quem o adquire. O indivíduo que adquiriu esse ingresso que utilizar um dispositivo para filmar ou transmitir o evento para outras pessoas fora dele pode estar violando esse contrato, o que permite ao organizador tomar medidas legais […]

Muitos dos netizens que assistiram o streaming ao vivo de Theresa têm a impressão de que ela não estava de fato no evento, algo que a Global Voices não pode confirmar. Contudo, a postagem de Jason analisou o tema de streaming de uma fonte licenciada de streaming ao vivo:

The Act also affords protection to authorized broadcasters of live events against any rebroadcast or communication to the public of its broadcast. Therefore, someone who streams the live broadcast of any event from a television station is guilty of an offence under the Act.

A Lei também oferece proteção a quem estiver autorizado a transmitir eventos ao vivo de qualquer retransmissão ou comunicação pública que for feita a partir de sua transmissão. Portanto, quem fizer streaming ao vivo de qualquer evento televisionado será considerado culpado de crime perante a Lei.

Por outro lado, no que diz respeito a festividades nacionais como o Carnaval, não há exceções. Jason afirma que em locais de livre acesso, como o Grand Stand do Queen's Park Savannah, onde são realizados os desfiles, o streaming ao vivo é permitido:

Carnival may therefore ‘go live’ once they are in any public place to display their revelry. Of course, persons should be bear in mind that there may be limits on what can be broadcast, such as content that violates the current law as it relates to obscenity and public order.

As festas de Carnaval podem “ser transmitidas” para mostrar a folia, uma vez que ocorram em locais públicos. É claro que as pessoas devem ter em mente que há limites no que pode ser transmitido, por exemplo, material que viole a lei vigente como material considerado obsceno e que desrespeite a ordem pública.