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Caso Fabiane: mulher vítima de linchamento no Brasil, pode virar nome de lei

Categorias: América Latina, Brasil, Direitos Humanos, Lei, Tecnologia

O caso da morte de Fabiane Maria de Jesus [1], dona de casa linchada no litoral de São Paulo, pode acabar ajudando na criação de uma nova lei [2]no Brasil. 

Assim como a lei Maria da Penha [3], que protege mulheres vítimas de violência doméstica foi nomeada pela mulher que sofreu agressões do marido e terminou em uma cadeira de rodas, o nome de Fabiane pode batizar uma lei para “punir os casos de má utilização das redes sociais e da internet que resultem em crimes contra a integridade física [4]”. 

O advogado da família de Fabiane, Airton Sinto, é quem trabalha no projeto de lei [5], junto a um deputado federal de São Paulo. Em entrevista [6], o advogado disse:

Fabiane morreu em virtude, principalmente, da leviandade do administrador da página [Guarujá Alerta] que disseminou falsos boatos e alarmou toda a comunidade de Morrinhos [bairro onde Fabiane morava com o marido e as duas filhas] (…) É necessário aprovar uma legislação específica para casos de utilização da rede social de forma irresponsável que causem dano efetivo à integridade física ou à vida de alguém.