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Defensores do Marco Civil comemoram a aprovação da “Constituição da Internet”

Defensores do Marco Civil comemoram a vitória do projeto de lei em Brasília. Foto compartilhada por @MarcoCivil via Twitter

Defensores do Marco Civil comemoram a vitória do projeto de lei em Brasília. Foto compartilhada por @MarcoCivil via Twitter

#EuQueroMarcoCivil: com esse hashtag apoiadores do projeto de lei brasileiros e de todo o mundo pressionaram os parlamentares pela aprovação do Marco Civil, a inédita “Constituição” ou “Carta de direitos” da Internet que foi levada ao planário da Câmara dos Deputados nove vezes desde 2012. No final da noite de 25 de março de 2014, a Câmara aprovou este singular projeto de lei que assegura aos ususários da rede direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade online.

Ao longo do dia e usando os hashtags #MarcoCivil e #EuQueroMarcoCivil, usuários do Twitter comentaram as diversas salvaguardas do projeto de lei aos direitos fundamentais dos usuários à liberdade de expressão, privacidade, e acesso à informação. Em Brasília, entusiastas do projeto manifestaram por meio de placas, camisetas e outros meios criativos.

A tela mostra o resultado da votação enquanto defensores do Marco Civil celebram a aprovação do andar superior do plenário. Foto compatilhada por Carolina Rossini via Twitter.

A tela mostra o resultado da votação enquanto defensores do Marco Civil celebram a aprovação do andar superior do plenário. Foto compatilhada por Carolina Rossini via Twitter.

Logo após a votação, o Global Voices entrevistou por e-mail três dos autores da primeira versão do projeto de lei, que têm participado ativamente de seu processo legislativo. Carolina Rossini, que atualmente trabalha como advogada na New America Foundation, com sede em Washington, respondeu de forma exuberante:

“Sinto que meu Carnaval finalmente chegou, depois de anos de trabalho em parceria com diversos grupos da sociedade civil, da academia, da política e do empresariado que entendem a Internet como um espaço para a democracia e a inovação!”, disse Rossini. “Esta é uma vitória coletiva, nacional e internacionalmente.”

A pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas, Joana Varon, também co-diretora da série de filmes ativistas da FreeNet, fez coro ao entusiasmo de Carolina Rossini:

A aprovação do Marco Civil, um projeto de lei que se propõe a proteger usuários, é importante não apenas para o país, mas também para o mundo… Num contexto em que os interesses das operadoras de telecomunicações, das indústrias criativas, das empresas de tecnologia da informação e, por vezes, até mesmo o Estado brasileiro divergem quanto à proteção dos direitos dos usuários, ter um texto – desenvolvido de forma aberta, transparente e participativa – que protege o direito de acesso, à proteção da privacidade, à liberdade de expressão e a neutralidade da rede, entre outros, é um passo muito muito positivo.

Apesar dos esforços do lobby das teles, o projeto de lei manteve a proteção à neutralidade da rede. Na opinião de diversos usuários, isso amenizará a ameaça de que os serviços prestados na Internet sejam vendidos de forma similar ao que ocorreu com a TV a cabo.

A participação pública junto ao Marco Civil é notável, mas não surpreendente. Como dito por Veron, a lei foi criada num processo público e aberto que pode ser considerado extraordinário. Ao longo de vários meses em 2009 e 2010, os cidadãos foram convidados a contribuir com sugestões e críticas a uma versão preliminar da lei, utilizando uma plataforma online. Quase 2 mil pessoas participaram neste processo – a lei foi substancialmente revisada e reformatada para refletir as preocupações do público. Como dito num meme popular (abaixo), o Marco Civil “não pertence a partido [político] algum. Ele pertence aos brasileiros.”

Poster do Marco Civil. Imagem por @MarcoCivil via Twitter.

Poster do Marco Civil. Imagem por @MarcoCivil via Twitter.

Movido pelo interesse público, e não por interesses comerciais ou governamentais, o Marco Civil poderá ter um efeito revolucionário no atual contexto das políticas da internet. Contudo, permanecem algumas preocupações entre ativistas e até apoiantes sobre certos aspetos da lei.

João Carlos Caribe, um dos mais fervorosos apoiantes iniciais da lei e uma figura essencial da mobilização de base em torno das questões de direitos digitais do país, destacou pouco depois da votação que o texto final ainda não tinha sido tornado público. Nos últimos meses, Caribe tem manifestado preocupação sobre possíveis concessões aos fornecedores de serviços de internet (ISPs) e aos interesses das autoridades judiciais.

As revelações de Snowden tiveram um impacto significativo na evolução da lei nos últimos meses e nas suas disposições referentes à privacidade e à segurança, que têm mudado substancialmente em deliberações mais recentes. Um rascunho anterior estipulava que as empresas de internet estrangeiras que conservassem dados referentes a cidadãos brasileiros seriam obrigadas a armazenar essa informação localmente — para além das preocupações tecnológicas que essa ideia suscitou, também levantou receios de que o diploma pudesse ameaçar a privacidade.

Esta disposição foi entretanto removida e não está incluída na versão da lei agora aprovada. No entanto, permanecem algumas preocupações com um artigo exigindo que os ISPs guardem os dados dos usuários durante seis meses depois da sua criação. O Partido Pirata do Brasil comparou isto a um mecanismo que a Agência Nacional de Segurança norte-americana usaria.

Varon classificou este aspecto da lei como o mais problemático. “Estamos praticamente obrigando as empresas a armazenar informação”, disse ela, “enquanto por outro lado estamos limitando as empresas que gostariam de investir em serviços de privacidade.”

Ronaldo Lemos, jurista de renome no Brasil e responsável pelo processo colaborativo de redação da lei, também abordou a questão.

“O artigo sobre a retenção de dados não é ideal”, afirmou, “mas é uma melhoria à situação atual no Brasil, onde não existem regras específicas e os fornecedores de internet chegam a reter dados por até cinco anos. Agora o acesso à informação depende de um mandado judicial prévio e os dados apenas podem ser retidos por seis meses pelos fornecedores de aplicações e um ano pelos fornecedores de acesso.”

Ambos dizem que ainda há muito trabalho a fazer para combater estes problemas da lei. Mas, de maneira geral, acreditam que as perspetivas para os direitos dos usuários no Brasil são muito positivas.

Num momento em que censura, vigilância, ganância empresarial e corrupção governamental parecem dominar o mundo dos direitos digitais, uma vitória como esta pode trazer esperança aos que trabalham para melhorar a proteção dos usuários da internet em todo o mundo. Lemos tinha um conselho para os colegas que enfrentam batalhas semelhantes por todo o mundo: “Saibam onde querem chegar e persistam”, disse ele. “Se não sabemos para que porto navegamos, nenhum vento é favorável.”

Este post foi traduzido em colaboração com Cristina Correia.