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Projecto de lei da imprensa poderá trazer censura a Timor-Leste

Jovem timorense recebe formação em jornalismo patrocinada pelo Centro para o Jornalismo Independente. Foto da página Flickr do arquivo fotográfico do DFAT (licença CC)

Jovem timorense recebe formação em jornalismo patrocinada pelo Centro para o Jornalismo Independente. Foto da página Flickr do arquivo fotográfico do Departamento de Comércio e Negócios Estrangeiros australiano (DFAT) (CC BY 2.0)

Jornalistas e grupos de defesa dos direitos humanos em Timor-Leste estão a opor-se a uma proposta de lei da imprensa do governo, que acreditam que poderá levar à censura nos media e à repressão no país. O projecto-lei foi aprovado pelo Conselho de Ministros no passado mês de Agosto, mas apenas há duas semanas foi levado ao Parlamento.

O Conselho de Ministros alega que a legislação é necessária, uma vez que procura garantir os direitos dos profissionais dos media, assim como encorajá-los a fazer o seu trabalho de forma “objectiva e imparcial”:

A Lei de Imprensa pretende assegurar a liberdade de imprensa ao mesmo tempo que promove o necessário equilíbrio entre o exercício dessa liberdade fundamental e os outros direitos e valores previstos na Constituição. O seu objectivo é, fundamentalmente, regular a actividade dos profissionais devidamente preparados e eticamente responsáveis, para que possam informar o público de forma objectiva e imparcial e estimular o exercício de um a cidadania activa e esclarecida por parte da população, contribuindo assim para uma sociedade democrática.
 

Mas vários grupos de comunicação fizeram notar que a proposta de lei contém várias cláusulas que prejudicam directamente a liberdade de expressão. Destacaram o artigo 7º da medida, que determina que o registo de jornalistas seja supervisionado por um Conselho de Imprensa. O grupo activista La'o Hamutuk argumentou [en] que a criação de um conselho de imprensa é desnecessária:

As freedom of expression is already guaranteed by the Constitution, no Press Council is needed to regulate it. A Council of commercial media organizations and paid journalists can self-regulate their business, including with their Code of Ethics, but their processes cannot be imposed on everyone and should not involve the state, either through financial support or legal enforcement. Furthermore, no journalist should be required to join an organization in order to practice his or her Constitutional rights.

Como a liberdade de expressão já é garantida pela Constituição, não é necessário um Conselho de Imprensa para regulá-la. Um conselho de organizações de meios de comunicação comerciais e jornalistas profissionais pode auto-regular o seu negócio, incluindo o seu Código de Ética, mas os seus procedimentos não podem ser impostos a todos e não devem envolver o Estado, nem através de apoio financeiro nem por imposição legal. Para além disso, nenhum jornalista deveria ser obrigado a aderir a uma organização para exercer os seus direitos constitucionais.

O grupo também questionou uma cláusula que restringe a definição de jornalista a quem trabalha para meios de comunicação empresariais, insistindo que o panorama se alterou e que os “jornalistas cidadãos” também devem ser reconhecidos pelo governo:

This law should respect every person’s right to free expression, including students, bloggers, web-posters, civil society organizations, free-lancers, part-time reporters, discussion groups, churches, political parties, columnists, researchers, community groups and ordinary people. It should not be monopolized or controlled by for-profit media.

Esta lei deve respeitar o direito de cada pessoa à livre expressão, incluindo estudantes, blogueiros, editores de conteúdo online, organizações da sociedade civil, trabalhadores independentes, jornalistas em tempo parcial, grupos de discussão, igrejas, partidos políticos, colunistas, investigadores, associações comunitárias e pessoas comuns. Não deve ser monopolizada nem controlada pelos meios de comunicação com fins lucrativos.

A La'o Hamutuk concluiu afirmando que a proposta de lei não é crucial para a promoção do direito à informação e, pior, que viola a constituição:

Timor-Leste has already gone for more than a decade without a Media Law, and we have not had problems with media and information. During this time, Timorese people enjoyed their right to information and freedom of expression through various media, after nearly five hundred years of repression and censorship.

Therefore, we conclude that this Media Law violates Timor-Leste Constitution Articles 40 and 41 about people’s rights and freedom to seek, collect, choose, analyze and disseminate information, as words and/or images, to everyone.

Timor-Leste já passou mais de uma década sem [en] uma Lei da Imprensa, e não temos tido problemas com os meios de comunicação e informação. Ao longo deste tempo, o povo timorense desfrutou dos seus direitos à informação e à liberdade de expressão através de vários meios de comunicação, depois de quase 500 anos de repressão e censura.
Concluímos, portanto, que esta Lei da Imprensa viola os artigos 40º e 41º da Constituição de Timor-Leste sobre os direitos e liberdades individuais de cada pessoa para procurar, recolher, escolher, analisar e disseminar informação, em forma de palavras e/ou imagens, para todos. 

Entretanto, a Associação de Jornalistas de Timor-Leste considera [en] que o projecto, a ser aprovado, significará mais regulação [en] e não mais protecção para os media:

We want the law to reflect the realities of the modern media and to obey international standards. What we see in these laws is gives an impression that they intend to regulate the press rather than protect the rights of East Timorese journalists.

Queremos que a lei reflicta as realidades dos meios de comunicação modernos e que obedeça aos padrões internacionais. O que vemos nestas leis dá-nos a impressão que tencionam regular a imprensa e não proteger os direitos dos jornalistas de Timor-Leste.

O blogueiro David Robie exprime preocupação quanto à transparência em torno do diploma, perguntando porque o conteúdo [en] do documento só foi tornado público há algumas semanas:

The proposed Timor-Leste media law is a draconian mixed bag. And it is ironical that such a document with lofty claims of protecting the freedom of the press should be shrouded in secrecy for the past six months.

Alarming is the attempt to lock in the status and definition of journalists, effectively barring independent and freelance journalism and leaving the registration of journalists entirely to the whim of commercial media organisations.

It would not have worked in any kind of democracy in the days of low-tech newspapers and media publishing. But in these days of digital media, citizen journalism and diversity of critical information online it is tantamount to censorship – the very thing the draft law states opposition to.

A proposta Lei de Imprensa para Timor-Leste é uma mistura draconiana. E é irónico que um documento destes com a nobre pretensão de proteger a liberdade de imprensa tenha estado envolto em segredo nos últimos seis meses.

É alarmante a tentativa de trancar o estatuto e a definição de jornalista, bloqueando na prática a entrada de jornalistas independentes e deixando a inscrição de jornalistas inteiramente ao capricho das organizações comerciais de comunicação.

Isto não teria funcionado em nenhum tipo de democracia no tempo dos jornais e da publicação de meios de comunicação de baixa tecnologia. Mas nestes dias de meios digitais, o jornalismo cidadão e a diversidade de informação crítica online é equivalente a censura – exactamente o que o projecto-lei pretende combater.

A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) apoia os jornalistas de Timor-Leste no seu apelo para uma revisão [en] ou mesmo reforma da legislação proposta:

Any legislation that would limit the capacity of local and international journalists reporting on East Timor, also limits the public’s right to know and is of great concern to the IFJ. We urge the government to ensure those reservations and perspectives are taken seriously and incorporated into the draft media law.

Qualquer legislação que limite a capacidade dos jornalistas locais e internacionais que informam sobre Timor-Leste também limita o direito do público à informação e é grande motivo de preocupação para a FIJ. Apelamos ao governo para que garanta que estas reservas e perspectivas sejam encaradas com seriedade e incorporadas no projecto-lei.

Em resposta, o governo comprometeu-se a considerar todos os comentários das organizações de meios de comunicação antes de continuar a deliberar sobre a proposta de lei.