Está vendo todos esses idiomas acima? Nós traduzimos os artigos do Global Voices para tornar a mídia cidadã acessível para várias partes do mundo.

Saiba mais sobre Tradução do projeto Língua  »

Do Brasil para o mundo: Marco Civil e governança da internet

Projecções do colectivo Marco Civil Já no vão do MASP em São Paulo.

Projecções do colectivo Marco Civil Já no vão do Museu de Arte de São Paulo (MASP) em São Paulo, em prol de uma #InternetLivre e do #MarcoCivil (partilhada no Facebook, Outubro de 2013).

A última intervenção da Presidenta Dilma Roussef nas Nações Unidas, com duras críticas ao programa de espionagem americano e a proposta de elaboração global de uma política digital de vanguarda, rendeu grandes elogios por parte de organizações internacionais que lutam pelos direitos dos cidadãos online. Mas no meio de tanta euforia, há também quem não deixe o cepticismo e as críticas de lado. 

No seu discurso (pdf), proferido na 68ª Assembleia Geral da ONU, a 24 de Setembro de 2013, Rousseff propôs “o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança e uso da internet e de medidas que garantam uma efetiva proteção dos dados”, seguindo cinco princípios basilares:

Liberdade de expressão, privacidade do individuo e respeito aos direitos humanos; Governança democrática, multilateral e aberta; Universalidade que assegura o desenvolvimento social e humano e a construção de sociedades inclusivas e não discriminatórias; Diversidade cultural, sem imposição de crenças, costumes e valores; e neutralidade da rede, ao respeitar apenas critérios técnicos e éticos, tornando inadmissível restrição por motivos políticos, comerciais e religiosos.

Mais de 170 indivíduos e organizações da sociedade civil já assinaram uma carta aberta [en] na qual agradecem “profundamente o solene compromisso [de Rousseff] com a justiça e desenvolvimento social, para os quais uma Internet aberta, estável e de confiança é um pilar fundamental”.

A carta exalta ainda a “coragem” do discurso e a importância da adopção da carta de direitos dos utilizadores da internet em debate no Brasil, o Marco Civil, e acrescenta:

[reforçamos o] apoio para a extensão a esferas mais amplas de governança da Internet da experiência do modelo multiparticipativo brasileiro de governança, liderado pelo CGI.br [Comitê Gestor da Internet no Brasil].

Breve cronologia do #MarcoCivil

O projecto de lei que começou a ser trabalhado há exactamente quatro anos, “visa consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil” (Cgi.br, pdf). O Marco Civil está em trâmite desde 11 de Setembro de 2013 em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e deve ir a votação no final de Outubro.

Em Agosto de 2012 o Global Voices Advocacy publicou um artigo que contextualiza as implicações do projeto de lei, assim como seu processo de elaboração. A iniciativa, inserida no âmbito do direito civil, não deixou de dividir opiniões no Brasil, mas é considerada pioneira  pela sua abordagem e pelo processo participativo que desencadeou, “um exemplo admirado internacionalmente de construção de uma Carta de Princípios”. 

Apenas para se ter uma ideia da forma amplamente colaborativa, democrática e transparente como o anteprojecto do Marco Civil foi elaborado, importa ressaltar que esteve em consulta pública entre o final de 2009 e meados de 2010. Durante esse período em que esteve aberto ao debate de todo e qualquer utilizador da internet, o texto recebeu mais de duas mil contribuições directas, vindas de diversos sectores da sociedade (ONGs, governo, universidades, entre outros). Graças a esse amplo debate com a sociedade, o texto do Marco Civil chegou ao Congresso como um texto maduro, além de tecnicamente sólido, informa o especialista Ronaldo Lemos em entrevista ao site A Rede. 
 

Mutilado ou aprimorado?

Ao texto agora em trâmite no plenário foram anexadas 34 propostas de emenda.

Uma figura  proeminente na democratização das comunicações no Brasil, Carlos “C.A.” Afonso, considera as emendas uma “mutilação” ao texto colaborativo de 2012.

De acordo com Bruno Marinoni, escrevendo para o Observatório do Direito à Comunicação:

Imagem de intervenção urbana por Marco Civil Já denunciando ligações entre o Ministro de Telecomunicações Paulo Bernardo e as grandes empresas que fornecem serviços de internet.

Imagem de intervenção urbana por Marco Civil Já denunciando ligações entre o Ministro de Telecomunicações Paulo Bernardo e as grandes empresas que fornecem serviços de internet.

As polêmicas se concentram [agora] nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais.

No que toca o primeiro ponto, enquanto que alguns defendem a discriminação do tráfego de pacotes de dados com propostas de emenda que flexibilizam a neutralidade de rede, outros denunciam acções do governo “a favor dos interesses dos grandes conglomerados de telecomunicações”, conforme reportado por Renato Rovai e Sérgio Amadeu na Revista Fórum.

O activista João Carlos Caribe, uma personalidade no que diz respeito às políticas digitais no Brasil twitou:

Neutralidade na rede: a garantia do livre fluxo das transferências na internet, sem interferência ou alteração por parte dos fornecedores de serviço de internet. Projecto documentário colaborativo incluído na campanha freenetfilm.org (@freenetfilm), com direcção de Naor Elimelech e Gabriel Ranzani e coordenação de Joana Varón.

A nuvem tem território?

A intenção de armazenar – obrigatória ou permissivamente – os registos de acesso de utilizadores por fornecedores de serviços de internet também tem preocupado os que acompanham o #MarcoCivil.

E esse receio dobrou com uma proposta de emenda, apoiada por Dilma, que define que o armazenamento de dados sobre brasileiros em empresas como o Google e Facebook deve ser feito fisicamente em território nacional [en]. A proposta vem “no calor do escândalo de espionagem em massa pela Agência Nacional de Segurança dos EUA” com a promessa de Dilma que o Brasil “redobrará os esforços para dotar-se de legislação, tecnologias e mecanismos que nos protejam da interceptação ilegal de comunicações e dados”.

Mega Sim, um movimento que pretende “pautar uma agenda positiva na política cultural do Brasil” reagiu:

Emma Llansó, do Center for Technology and Democracy, escreveu:

These kinds of data localization requirements can function as barriers to the free flow of information online, and would not necessarily keep Brazilians’ data out of the NSA’s hands.

Este tipo de requisitos de localização dos dados pode funcionar como barreira à liberdade do fluxo de informação online, e não manteria necessariamente os dados dos brasileiros longe das mãos da NSA.

Na forja

Um ato contra a censura na internet foi convocado através do Facebook de Marco Civil Já para 16 de Outubro, em frente à Vivo-Telefónica em São Paulo. O mesmo grupo, responsável pelo site marcocivil.org.br, lançou um manifesto em defesa dos três princípios fundamentais previstos em versões anteriores do documento: neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. 

Tudo aponta para que a votação do Marco Civil aconteça em poucas semanas, e enquanto isso um “Marco Civil internacional” já está na forja. A presidente anunciou pelo Twitter que após aprovação no Congresso, levará novo texto à ONU, segundo informa Murilo Roncolato no blog do Estadão:

Pelo Twitter, a presidente Dilma Rousseff afirmou ter enviado um “novo” Marco Civil ao Congresso, sem detalhar se a novidade se refere a um novo texto ou emendas à proposta que corre no Congresso em caráter de urgência. Dilma anunciou ainda que o projeto será votado nas “próximas semanas” e garantiu que enviará o documento à ONU, tornando as diretrizes uma lista de princípios oficial do órgão internacional.

Nathalie Gazzaneo colaborou neste post.