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Brasil: Opiniões Dividem Internautas sobre Marco Civil

Desde 29 de outubro de 2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MI), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), vem trabalhando na construção colaborativa de um Marco Civil da Internet. Porém, tal trabalho não vem sendo feito isoladamente. O texto passou por consulta pública, onde a população, através de uma plataforma online, foi encorajada a participar provendo opiniões e comentários. Como resultado, diversas alterações foram feitas no texto original, passando eventualmente pela Casa Civil, e chegando a Câmara em 2012.

Em um artigo escrito por Ellery Biddle para o Global Voices Advocacy, ela contextualiza todas as implicações do projeto de lei, assim como seu processo de elaboração. Este mesmo processo e iniciativa, coloca o Brasil como pioneiro na criação de uma política digital, e que pode servir de modelo para muitos outros países.

Infografia sobre o voto dos cidadãos online no Marco Civil, por Vote na Web.

Infografia sobre o voto dos cidadãos online no Marco Civil, por Vote na Web.

Com tal participação da população, espera-se também que muitos critiquem ou apóiem a iniciativa. Muitas entidades mostraram-se à favor da versão final do Marco Civil. Em uma nota recente, a Sociedade da Internet no Brasil (ISOC Brasil), capítulo reconhecido pela Internet Society (ISOC) declarou seu apoio à aprovação da proposta. O Comitê Gestor da Internet (CGI) também declarou seu apoio, dizendo que,

Resolve tornar público seu amplo apoio ao parecer final do relator da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Alessandro Molon, congratulando-o pelas alterações esclarecedoras e aprimoramentos precisos que promoveu no texto do projeto de lei (…)

Diversas campanhas de apoio foram criadas, e após o II Fórum da Internet, realizado na cidade de Olinda, no Recife, no começo de julho, os participantes resolveram criar um abaixo-assinado em apoio ao marco civil. A intenção era recolher a maior quantidade de assinaturas possível.

Internautas também comentaram sobre a lei no Twitter através do #marcocivil.

O Partido Pirata (@partidopirataBR), perfil que defende o acesso à informação, o compartilhamento do conhecimento e o direto à privacidade, fez uma campanha pedindo o apoio dos deputados na aprovação do projeto.

@luiza_erundina Deputada, contamos com sua presença e apoio à aprovação do relatório do #MarcoCivil na próxima semana!

Alguns políticos, por sua parte, também mostraram seu apoio. João Arruda, Deputado Federal do Paraná, chama, em um vídeo publicado pela Frente Parlamentar da Cultura, o Marco Civil de “a melhor legislação do mundo voltada à internet.”

Sim vs. Não

Apesar de tamanho apoio, o projeto ainda divide opiniões. Enquanto a grande maioria da comunidade parece apoiar à aprovação da lei, alguns mostram-se contra, justamente pela tamanha liberdade que o Marco Civil traz à internet, tirando certa responsabilidade de atos cometidos pelos usuários e provedores de serviços.

De acordo com a lei, provedores de serviços (como Youtube e Facebook) não teriam qualquer responsabilidade sobre o conteúdo que está sendo postado por seus usuários, e não poderiam retirar o conteúdo – até mesmo ofensivo – sem uma ordem judicial, pois tal atitude é vista como uma violação da liberdade de expressão. O professor Marcelo Thompson, da Universidade de Honk Kong, explica:

iIf the online service provider knows with certainty it is hosting content crudely offensive to someone’s privacy, sexual orientation, children’s rights, you name it, and does nothing about it — actually, even if the provider explicitly acknowledges the offensive nature of the content, even if it acts out of sheer cruelty in leaving things as they stand –, its conduct will not carry any liability whatsoever.

Se o provedor de serviços online sabe com certeza que está hospedando conteúdo altamente ofensivo que viole a privacidade, orientação sexual, direitos infantis, o que seja, e não faz nada sobre isto – na verdade, mesmo que o provedor reconheça explicitamente a natureza ofensiva do conteúdo, mesmo que atue cruelmente e deixe as coisas como estão – sua conduta não terá qualquer responsabilidade.
Word tree do texto inicial e dos comentários do marco civil, criado por Transparência Hackday / Esfera para o Observatório do Marco Civil.

Word tree do texto inicial e dos comentários do marco civil, criado por Transparência Hackday / Esfera para o Observatório do Marco Civil.

Em uma entrevista concedida ao site iPNews, o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, Coriliano Almeida Camargo, mostrou-se contra o Marco Civil, afirmando que,

o projeto viola direitos de segurança, resposta e vedação de anonimato e defende a isenção de responsabilidade por parte de provedores, contrária a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e para a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços, Turismo  do Estado de São Paulo), a medida pode fazer da internet uma “terra sem lei”, pois se o Marco Civil for aprovado pode representar perigo para segurança de usuários da web.

No Twitter, Mario Marino (@gigantopitecus) também demonstrou sua oposição,

O #MarcoCivil ao isentar o provedor da responsabilidade objetiva trata de derrogar a obrigação do Estado prover instrumento de identificação.

O Blog MegaNão, uma iniciativa contra o vigilantismo da internet, relata sobre a existência de diversas entidades exercendo força contra a aprovação do Marco Civil,

As empresas de Telecomunicações e a indústria do Copyright estão fazendo forte lobby na Câmara dos Deputados para segurar o Marco Civil da Internet, esta pressão ainda conta com o apoio do Ministério das Comunicações. Os oponentes do Marco Civil já anunciaram abertamente que farão de tudo para atrasar a votação e que não concordam que a neutralidade da rede faça parte do Marco Civil.

A votação está agendada para o dia 8 de Agosto. A última votação, que aconteceu do dia 11 de Julho, acabou sendo adiada pela falta de quórum. Seja qual for o resultado, o Brasil, tem, mais uma vez, a chance de trilhar novos caminhos na área digital.

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