Em 18 de abril de 2012, um conjunto de reformas da legislação – popularmente conhecidas como “Lei de Geolocalização” – entrou em vigor no México. A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
No Twitter o assunto foi discutido por vários internautas sob a hashtag #LeyGeolocalización [1] [es] [Lei de Geolocalização].
De que tratam as reformas?
No contexto da guerra contra o crime organizado [2] [en] empreendida pela atual administração mexicana, as reformas mencionadas concedem às autoridades [com poder] de investigação (Ministério Público Federal) a autoridade para requisitar a geolocalização de dispositivos móveis (smartphones, tablets, celulares/telemóveis) se houver suspeita de serem utilizados para cometer crimes [1].
A reforma também determina a obrigação dos provedores de serviços de cooperarem com as autoridades prontamente e sem reservas, não apenas na localização do equipamento, mas também no suporte técnico para a instalação e operação de equipamentos bloqueadores de sinal celular, de radiocomunicações e de transmissão de dados via internet a partir de presídios.
O objetivo dessas reformas é prevenir ou desencorajar o roubo de equipamentos de telecomunicações, uma vez que a lei permite que as autoridades desativem ou bloqueiem linhas telefônicas roubadas ou perdidas.
[3]Foto de dispositivos com sistemas de geolocalização, pelo usuário Flickr Chris Fleming, sob licença Creative Commons Licence 2.0 Generic (CC BY-SA 2.0)
Como os mexicanos reagiram a essas reformas?
Vários blogueiros escreveram sobre o assunto antes da Lei entrar em vigor. Katya Albiter [4] [es], do blog Vivir México (Viver México), falou sobre quem impulsionou as reformas:
Después de todo, los impulsores de la ley son destacadas figuras de la sociedad civil, como Alejandro Martí, presidente del Sistema de Observación para la Seguridad Ciudadana (S.O.S), e Isabel Miranda de Wallace, presidente de la Asociación Alto al Secuestro, ganadora del Premio Nacional de Derechos Humanos 2010 y aspirante a la jefatura de Gobierno [5] del Distrito Federal por el PAN. Con semejantes credenciales no pueden estar equivocados, ¿no, NO?
Pues mucho me temo que con todo y el argumento de autoridad, esta vez les falló. El problema, como siempre está en las letras chiquitas -es decir algunos párrafos de las reformas-.
Afinal de contas, quem patrocinou essa lei foram figuras destacadas da sociedade civil, como Alejandro Martí, Presidente do Sistema de Observação para a Segurança do Cidadão (S.O.S.) e Isabel Miranda de Wallace, Presidenta da Associação pelo Fim dos Sequestros, ganhadora do Prêmio Nacional para os Direitos Humanos 2010 e candidata à prefeitura da Cidade do México pelo PAN (Partido da Ação Nacional). Com tamanhas credenciais, eles não podem estar errados, podem?
Bom, temo que mesmo com o argumento da autoridade, desta vez dê errado. O problema, como sempre, está nas letras pequenas, quer dizer, em alguns parágrafos do texto das reformas.
Ela também manifestou sua opinião sobre a conveniência de aprovar essas reformas:
Es una ley con buenas intenciones que, como en todo “superpoder”, sólo sirve en las manos correctas, pero en las equivocadas puede hacer bastante mal. Los defensores arguyen que con esta medida el país vivirá un clima de seguridad y justicia. Al parecer, el costo será la libertad. También los defensores dicen que el que nada debe nada teme y si no quieres que te localicen apaga tu celular. Eso es cierto, si no quieren ser localizados, se apagará el celular y seguramente es algo que ya pensaron justo los secuestradores y demás mafia que se pretende combatir.
É uma lei bem-intencionada que, como em todo “superpoder”, só funciona bem se estiver nas mãos certas. Nas mãos erradas, pode causar o mal. Seus defensores argumentam que com esta medida o país passará a viver um clima de segurança e justiça. Aparentemente, ao custo da liberdade. Além disso, os apoiadores dizem que aqueles que não fizeram nada de errado não têm nada a temer e que se você não deseja ser localizado, deve desligar o seu telefone. De fato, se você não quer ser rastreado apenas precisa desligar o seu celular, e com certeza essa é uma alternativa que os sequestradores e mafiosos já imaginaram.
Por outro lado, Jitten [6] [es], escrevendo para FayerWayer, abordou o escopo dessa lei, destacando que as autoridades podem requerer a localização de certos equipamentos sem o mandado de um juiz:
En esencia, estas disposiciones legales establecen que las compañías telefónicas deberán proporcionar los datos a la Procuraduría General de la República (PGR) sobre la ubicación de una persona en tiempo real de un aparato asociado en una determinada línea, por lo que en el papel tendría buenas intenciones. Alejandro Martí dijo que “será posible conocer a mediano plazo los resultados de esta reforma, al recabar cifras correspondientes a secuestros y extorsiones en el todo país”.
También contempla que la PGR no solicite una orden judicial sino por “simple oficio o medios electrónicos” todos los datos de geolocalización en tiempo real al concesionario. Si se niega a proporcionar la información a la autoridad judicial, será sancionada con 250 hasta 2,500 días de salario mínimos de multa (alrededor de MXN$155,825).
Essencialmente, as diposições legais estabelecem que as operadoras de celular devem prover dados para o Procurador-Geral da República (PGR) sobre a localização em tempo real de um equipamento relacionado a uma determinada linha telefônica, o que, lido dessa maneira, aparenta boas intenções. Alejandro Martí disse que “será possível saber os resultados desta reforma a médio prazo, quando coletarmos dados relativos a sequestros e extorsões em todo o país”.
[As reformas] também consideram que o PGR não precisará de um mandado para requerer ao provedor estas informações georreferenciadas, bastando uma “carta simples ou mídia eletrônica”. Se o provedor se recusar a disponibilizar a informação, a autoridade judiciária poderá multá-lo com penalidades que variam entre 250 e 2.500 dias de salário mínimo (aproximadamente 155.825 pesos mexicanos ou 12 mil dólares).
Geraldine Juárez [7] [es], escrevendo para alt1040, falou sobre as reformas e protestou porque, em sua opinião, não houve reclamações dos cidadãos:
La Ley de Geolocalización es parte de la tendencia legislativa del gobierno mexicano para legalizar la vulneración de los derechos sus ciudadanos. Aprobada gracias a la presión de grupos civiles dirigidos por padres de víctimas de secuestro, Alejandro Martí y la ahora candidata del PAN Isabel Miranda, dicha ley fue aprobada la semana pasada por unanimidad, con 315 votos a favor de parte de los brillantes legisladores mexicanos.
En México no hubo ni una protesta, nadie se quejó y muy pocos fueron los que intentaron difundir la información al respecto, parecería que a los mexicanos les tiene sin cuidado la erosión de sus derechos.
A Lei de Geolocalização é de uma tendência legislativa do governo mexicano a legalizar a vulnerabilização dos direitos dos cidadãos. Aprovada graças à pressão de grupos civis liderados por pais das vítimas de sequestro, Alejandro Martí e a atual candidata do PAN Isabel Miranda, a lei passou por unanimidade com 315 votos dos brilhantes parlamentares mexicanos a favor.
Não houve protestos no México, ninguém reclamou e muito poucos tentaram compartilhar informações sobre a lei. Parece que os mexicanos não se importam com a erosão dos seus direitos.
O blog Human Rights Geek [8] [es] espera que organismos em defesa dos direitos humanos no México combatam a reforma:
Afortunadamente la Comisión Nacional de los Derechos Humanos (CNDH) puede hacer algo al respecto, puede interponer una Acción de Inconstitucionalidad en contra de estas disposiciones y mandar un claro mensaje a la autoridad de que la erosión de los derechos no es la vía para combatir la delincuencia.
No Twitter, o internauta Osvaldo Suarez (@paul_suco) [9] [es] destacou que o direito à privacidade não foi considerado no texto constitucional:
La Ley de Geolocalización no es inconstitucional por violar la privacidad, ya que dicho derecho no se contempla en la Constitución.
A Lei de Geolocalização não é inconstitucional por violar a privacidade, uma vez que este direito não é mencionado na Constituição.
Claudia Guerrero (@clausgr [10]) [es] também perguntou:
¿debe estar el celular en ‘acción’ haciendo sms, llamadas, tuiteando, para poder aplicar la #LeyGeolocalización [11] ?
O que o celular deve estar fazendo para ser abrangido pela #LeyGeolocalización [es] (sms, chamadas, tuítes)?
O internauta @nololeas [12] [es] alertou sobre a validade da lei:
Aguas, entra #LeyStalker [13] y nosotros como si nada. Poco a poco nos van vigilando mas. #LeyGeolocalizacion [14]
Cuidado, a #LeyStalker (Lei Perseguidora) já está valendo e nós nem piscamos. Aos poucos, vão nos monitorando cada vez mais. #LeyGeolocalización [es]
Eddie (@EdHappy [15]) [es] manifestou sua opinião sobre o assunto de maneira simples e clara:
No me agrada la #LeyGeolocalización [11]
Eu não gosto da #LeyGeolocalización [es]
A “guerra” contra as drogas no México continua, agora com novas “armas”, e, aparentemente, com muito mais insatisfações entre blogueiros e usuários de redes sociais.