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Venezuela: projeto de lei para regulamentar a Internet suscita controvérsia

Após várias semanas de rumores, foi confirmado, na última sexta-feira, que o governo venezuelano está propondo uma reforma na lei para regulamentar o acesso e o uso da Internet no país.

A lei que será modificada é a Lei de Responsabilidade Social voltada para o Rádio e a Televisão (conhecida como Lei Resorte). Este projeto de lei foi apresentado na última sexta-feira (10/12) para a Assembléia Nacional e será discutida na próxima quinta-feira (16/12), aparentemente com o intuito de declarar o rádio, a televisão e os serviços de telecomunicação como serviço público.

O projeto abrange a inclusão da mídia eletrônica como objeto da lei, modificação dos intervalos para difusão de mensagem, a inclusão de uma lista mensagens cuja transmissão não será permitida de maneira alguma, e várias modificações nos procedimentos relativos às penalidades administrativas. Também o artigo 212 da nova lei prevê a criação de um Ponto de Acesso, controlado pelo governo, a uma Rede nacional:

El Estado creará un punto de interconexión o punto de acceso a la red de los proveedores de servicios de Internet en Venezuela con la finalidad de manejar el tráfico con origen y destino en Venezuela, con el objeto de utilizar de manera más eficiente las redes del país dado el carácter estratégico del sector.

O Estado criará um ponto de interconexão ou Ponto de Acesso à Rede de todos os provedores de serviço da Internet na Venezuela com o objetivo de gerenciar todo o tráfego com origem e destino dentro do país, com o objetivo de utilizar de forma mais eficiente as redes do país, em vista do caráter estratégico do setor.

Embora as autoridades não tenham fornecido muitas explicações em relação ao projeto de lei, calcula-se, dado os aspectos previamente considerados, que os ditos “intervalos de tempo”, seriam aplicáveis por meio da NAP, que restringiria todo o tráfego proibido por lei , de acordo com seu conteúdo.

Usuários expressaram não somente seu desacordo, mas também a opinião de que a lei seria inaplicável e detentora de um profundo desconhecimento do que seja a Internet e sua estrutura e operação. Espacio Público (uma ONG que se dedica aos direitos civis na Venezuela) declarou:

El proyecto incurre en graves deficiencias de técnica legislativa que permiten que los funcionarios que tengan la responsabilidad de aplicar este instrumento legal puedan actuar arbitraria y discrecionalmente, lo que constituye en sí mismo una vulneración del derecho humano a la libertad de expresión y permite su aplicación selectiva e interesada.

O projeto incorre em sérios erros de técnica legislativa que permitem aos funcionários que terão a responsabilidade de implementar este instrumento legal a agir de forma arbitrária e seletiva, o que constitui uma violação dos direitos à liberdade de expressão e permite aplicação seletiva.

Além disso, eles afirmaram que proibições genéricas contidas na lei violariam a Convenção Americana, a qual limita as restrições à liberdade de fala, somente à mensagens que promovem guerra e violência. A lei, numa longa lista de proibições, inclui, por exemplo “quaisquer mensagens que atentem contra a moral”.

Além disso, o projeto de lei enfatiza a proibição de anonimato. Representantes do governo disseram que a lei tenta restringir a difusão de mensagens em “que possam se constituir em manipulações mediáticas direcionadas a promover agitação ou pertubar a ordem pública”. Entretanto, aquilo que o governo venezuelano considera promover agitação permanece sendo algo discutível, uma vez que dois indivíduos foram presos por seu comportamento na Internet.

Enquanto isto, twiteiros estão usando o hashtag #internetlibre (internet livre) para expressar suas opiniões e debater sobre as medidas do governo.

Link: Documento de apresentação do Projeto de Lei à Assembléia Nacional [PDF], no sítio Espacio Público [es].

El Universal: Governo venezuelano em busca de lei da mídia para controlar a Internet [en].

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