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HADOPI, ACTA, Declaração da Economia Digital: dos Direitos Humanos aos Direitos Econômicos

Este artigo é uma tradução de HADOPI, ACTA, Digital Economy Bill: From Human Rights to Economic Rights publicado em inglês por Clarinette.

São crescentes os debates e discussões sobre movimentos para regularização no ambiente da internet, que possuem implicações diretas no tipo de sociedade em que queremos viver e os direitos que esperamos ter: liberdade de expressão em contraposição a direitos de privacidade; armazenamento centralizado de dados por governos versus direito de controle de informações sobre pessoas; direitos à proteção da propriedade intelectual em contrapeso aos direitos de uso justo; direito à livre comunicação versus, por exemplo, proteção de crianças contra abusos como pornografia infantil; e o reconhecimento recente da necessidade de quebrar o abismo para o direito de acesso à World Wide Web através de acesso banda larga universal.

Faz um tempo que eu argumento sobre equilíbrios naturais a serem feitos entre direitos e as medidas regulatórias propostas, e que, embora bem intencionadas, não se fazem satisfatoriamente. Na tentativa de acabar com abusos, os reguladores não levam em consideração os direitos do consumidor e as implicações das inovações tecnológicas.

A França inventou a “resposta gradual” com a lei HADOPI;

A Austrália está ativamente promovendo filtros e censura na Internet;

O Reino Unido discute a Declaração da Economia Digital para implementar a chamada Lei dos Três Strikes.

Em todos os casos, a arma regulatória é clara – impedir o acesso à internet aos ofensores identificados, eles sendo ou não os donos das contas do provedor de internet. O que concluo disso tudo?

Primeiramente, estou convencido de que a Internet é uma das maiores invenções de mídia em muitas áreas: comunicação, partilha de conhecimento, democracia e muitas outras…  Deveríamos apenas restringir e regular essa grande mídia quando necessário, numa maneira tecnicamente practicável.

Isso leva a discussão para vigilância da rede e conflitos com proteção de direitos autorais, presentes nas regulações mencionadas acima. Reforçar essa proteção implica monitoramento, e um assunto chave é até que ponto deveria haver monitoramento das comunicações, e quem seria responsável pelo trabalho.

Consideramos que a situação de representantes de direitos autorais das indústrias de música, filme e software esteja suficientemente em perigo para justificar o nível de vigilância que pode modificar a rede de comunicação peer-to-peer como a conhecemos hoje?

A edição francesa da revista online “ReadWriteWeb” publicou uma teoria própria que é merecedora de consideração.

Muitos peritos técnicos com quem conversei pessoalmente – de Ralf Bendrath, que conheci na conferência Privacy em Bruxelas, a Chris Parsons, que fez uma palestra na Counter Conference, e o próprio inventor da World Wide Web, Tim Berners Lee – consideram que há grande probabilidade dos compartilhadores ilegais de arquivo (e é importante aqui dizer que compartilhar arquivo NÃO é necessariamente uma atividade ilegal) mudarão seu comportamento usando tecnologias criptográficas e Redes Virtuais Privadas para escapar de censura de proteção de direitos autorais.

O que isso significa exatamente?

Em outras palavras, a velocidade da evolução tecnológica vai continuar a dificultar que a regulação acompanhe o mesmo ritmo. Os usuários “tech” ilegais e espertos que fazem download vão encontrar e usar tecnologia para escapar dos censuradores.

Por que defensores da infância deveriam se preocupar?

Simplesmente porque esta repressão vai não apenas generalizar como também encorajar o avanço de tecnologia criptográficas que não permitirão o monitoramento da comunicação da internet no interesse da proteção da infância.

Se o cumprimento da lei de direitos autorais avançar, então isso exigirá mais inspeção profunda de pacotes de dados e neste ponto os defensores da privacidade deveriam se alarmar.

Por que a privacidade fica em risco?

Simplesmente porque inspeção profunda de pacotes de dados ou um filtro de comunicação online permite um olhar ‘mais aprofundado’ na transferência de dados, embora seja garantido que ninguém estará de fato verificando o conteúdo dos dados, mas simplesmente examinando os ‘títulos’. Não vejo o que poderia parar o processo uma vez que seja legalizado (específico ou generalizado).

Atualmente há uma falta de transparência no uso da inspeção profunda de pacotes de dados por provedores e isso só pode piorar se a Lei dos Três Strikes e medidas semelhantes forem aprovadas.

Em nossos sistemas jurídicos, o equilíbrio de direitos é essencial. O artigo 8 da Corte Europeia de Direitos Humanos, como protetor dos direitos fundamentais, tem regras severas quanto ao limite da privacidade de um indivíduo. Armazenar e processar dados pessoais para proteção de direitos autorais constitui uma interferência com o direito à vida privada. O teste de proporcionalidade deve ser aplicado para justificar a invasão de privacidade e armazenamento de informação.

Desse ponto de vista, há três grandes obstáculos para a adoção das medidas:

  1. não há evidência que a ação possa atingir seu propósito;
  2. a ação não é necessária para atingir seu propósito;
  3. há alternativas disponíveis para atingir o mesmo propósito com um custo menor em termos de privacidade individual.

Em contrapartida, os provedores demonstraram suas próprias limitações:

  1. Seria tecnicamente impossível e injustificavelmente impossível bloquear downloads peer-to-peer, mesmo com técnicas de filtragem.
  2. Não haveria mais rede segura pois qualquer um poderia hackear a rede ou bisbilhotar um endereço de IP.

Em outras palavras, os provedores foram postos como juízes e júri, quando são incapazes de sê-los.

Como poderíamos lidar com o equilíbrio de direitos num contexto no qual não está claro o que deve ser considerado como um aviso válido a ser considerado. Refiro-me aqui às conclusões de duas pesquisas, uma da Universidade de Oxford – a experience da Liberdade – e a experiência do “Multatuli Project” do grupo Bits of Freedom. Em ambos os casos, material explicitamente ofensivo a direitos autorais foi postado pelos pesquisadores. No entanto, na maioria dos casos os provedores seguiram pedidos para derrubar esse material sem forma alguma de verificação. Essa falsa derrubada é contra os direitos individuais e a liberdade de expressão.

Percebi que a fonte dos caracteres usada para o logo da HADOPI é registrada e pertence ao Orange Telecom da França. Até a marca ‘HADOPI’ é protegida por direitos autorais. Então está o Governo acima dos próprios tipos de proteção que almeja implementar?

Dar mais voz aos consumidores

Na reunião europeia da Conferência do Instituto de Segurança Familiar Online (Family Online Safety Institute – FOSI), em Paris, para a qual fui chamada para falar sobre privacidade, questões como cidadania-virtual foram discutidas. FOSI e outras organizações familiares promovem conscientização de usuários de internet, de crianças a pais; e de professores ao sistema educacional.  O Consumer Group da U.E. organizou recentemente uma reunião em Bruxelas sobre o mesmo assunto, mas infelizmente não pude participar.

Acredito fortemente que a internet ainda está nos primeiros passos e que usuários ainda não aprenderam a dominá-la. A situação pode ser comparada àquela dos motoristas de automóveis. Quando foram inventados, poucos donos estavam nas ruas e podiam lidar com uma questão pequena como um cruzamento. Quando o automóvel se tornou um meio de transporte democrático, cresceu a necessidade por regulação. Essa regulação trouxe junto educação.

Não estou dizendo que é necessário ter uma carta de motorista para a Internet. A Internet precisa encontrar seu próprio caminho para alcançar o equilíbrio de direitos que precisam ser discutidos democraticamente e não atrás de portas fechadas, como foi o caso das reuniões secretas de negociação da ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação). É também inapropriado anunciar medidas como a HADOPI e lei dos Três Strikes que atacam direitos fundamentais de consumo sem um debate consistente sobre implicações. Até porque ainda hoje não está claro para muitos acadêmicos o que seja violação de direitos autorais e o que é uso justo.

Essa é uma interseção entre lei e tecnologia na qual muitos formuladores de leis e parlamentares não dispõem de um verdadeiro conhecimento sobre o impacto técnico de regulações. Antes da votação da lei HADOPI na França, os parlamentares que foram entrevistados demonstraram muito pouco conhecimento e muitas falsas concepções sobre compartilhamento peer-to-peer. Eles não podem ser culpados pois muitos ainda não usam todo o potencial da internet. Isso, mais o número limitado de representantes engajados no debate parlamentar, revela a falta de um debate real.

O lobby das indústrias cinematográfica e fonográfica exerce uma influência de peso. É lamentável que o ponto de vista do consumidor, assim como o dos direitos individuais dos artistas, sejam pouco representados. Para mim, a ameaça à privacidade e o princípio de neutralidade na internet não justificam ceder para os lobistas da indústria.

Formuladores de lei precisam de aconselhamento especializado sobre o verdadeiro funcionamento da internet e as consequências legais de novas regulações. Especialistas legais precisam trabalhar em cooperação com especialistas técnicos para medir as consequências de medidas de censura, inspeção profundado de pacotes de dados ou qualquer outra medida de monitoramento de tráfego.

Enquanto tais medidas podem ser justificados com base na proteção contra danos pessoais, isso deve ser excepcional e sujeito a exame judicial. No entanto, não creio que interesses econômicos das ricas organizações possam justificar restrições de direitos fundamentais de acesso à internet e privacidade, e tudo o mais pois não há prova de que o objetivo não poderia ser alcançado por outros meios. Também há evidência que a medidas são incapazes de atingir suas metas porque compartilhamento de arquivos pode ultrapassar as medidas ao incentivar o uso de tecnologia de criptografia e redes virtuais privadas que podem tornar investigações criminais mais complicadas.

Poder-se-ia complementar que provedores declararam preocupação, técnica e financeira, na implicações da Lei dos Três Strikes.

Por fim, se a resposta gradual for implementada, criar-se-ia uma responsabilidade coletiva no titular da conta, responsabilizado pelo uso e abuso de sua rede.

A perspectiva do grupo francês de assessoria ‘La Quadrature du Net’, que promove direitos e liberdade para cidadãos na internet, é de que por motivos técnicos não é possível que particulares protejam suas redes.

Existe uma pluralidade de tecnologias de hacker que permitem essas redes de fazer downloads ilegais acessando redes ou usando endereços de IP. Como disse o Conselheiro Legal Sênior da Orange, a dinâmica do procedimento atual para atribuição de endereços de IP é contraditória às novas medidas.

Enquanto que reduzir o abismo da exclusão digital e encorajar acessos mais democráticos à internet tem sido a política, a repressão de direitos autorais toma o caminho inverso, criando um medo generalizado entre pais e mães sobre ao menos permitir o acesso à rede, com medo de serem hackeados. Precisamos é de uma educação melhor, encorajando acesso seguro à rede e adotando atitudes de cidadania virtual.

Continuo confiante que educação e consciência são as chaves para muitas dessas questões.

O estudioso de Direito Americano Lawrence Lessig, criador do Creative Commons e cujos vídeos foram silenciados duas vezes por incluir alguns segundos de música protegida, usou isso para demonstrar o conceito remix. Concordo com ele que não pode se esperar que os usuários respeitem as leis de direitos autorais enquanto permanece obscuro para o especialista o que está realmente sendo protegido.

Temos certeza se o ipod que o Presidente dos Estados Unidos deu à Rainha Britânica, com arquivos baixados do itunes, infringiu ou não as leis de copyright?

Voltando ao seminário do Google Adwords, lá compartilho da visão de meus colegas, preocupando-se com o efeito quasi-monopólio de uma instituição no mundo digital. O mecanismo de busca é a chave central do conhecimento da internet. Estar nas duas primeiras páginas de resultados de pesquisa é determinante para muitos usuários. Tomando uma visão geral, não é saudável ter uma empresa com esse nível de conhecimento e capacidade de agregar tantos dados pessoais.

Meu último argumento é sobre o clima de repressão que as medidas de Três Strikes podem criar: o aumento de ataques e farpas. Muitos especialistas em segurança acreditam que o compartilhador de arquivo usaria meios mais sofisticados e menos rastreáveis de compartilhamento de arquivo.

Na verdade, o impedimento regulatório provavelmente só vai desencorajar pequenas partilhas individuais de arquivo, que dificilmente causam prejuízo à indústria. E eles podem enfrentar inescrupulosas firmas de advocacia que os ameaçarão com ações legais para que prefiram acordos para evitar com processos em corte. Atualmente, planos da ACS:Law e Tilly, Bailey & Irvine para processar supostos compartilhadores de arquivo provocaram preocupação. O downloader profissional responderá modificando seu comportamento. Alguns acreditam que isso em contrapartida criaria uma máfia organizada de compartilhadores profissionais de arquivo em paralelo a atividades relacionadas à abuso infantil.

Nossa sociedade precisa lembrar do princípio de inocência, no qual os direitos individuais são protegidos a menos que e até que sejam provados o contrário. Reverter o fardo da prova para os indivíduos é um caminho perigoso contra a democracia.

Fontes

The Privacy Implications of Deep Packet Inspection [en], Danielle Keats Citron.

How Deep Packet Inspection Changed the Privacy Debate [en]- Ronald W. Del Sestro Jr. and Jon Franket.

See Liliane Edwards on her blog PanGloss ‘Filtering round up: French filtering, Ireland backs off, UK slide steps?‘ [en].

Telegraph UK ‘Terrorism and Child Pornography used to justify surveillance society says academic‘ [en].

Texto original por Tara Taubman, em 28 de Março de 2010.

Licença Creative Common CC

“A week of balance or a weak balance?” por Tara Taubman – clarinette02 está licenciado sobre uma Atribuição-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.0 Reino Unido

8 comentários

  • Ia divulgar em meu blog esse artigo (já que é Creative Commons) mas percebi que a licença do texto original, embora seja CC, é do tipo ND = Non Derivative Works, ou seja, proíbe obras derivadas, infelizmente.

    Você conseguiu autorização da autora para traduzir?

    Preciso que você divulgue essa autorização ou peça que a autora mude sua licença, para que eu possa ajudar a divulgar seu excelente trabalho de tradução.

    Ficarei no aguardo de uma confirmação.

    • Olá Samuel,

      fico grato pelo seu comentário e pelo alerta. Publiquei o texto do João Miguel sem notar que a licença não permitia trabalhos derivados. Como o texto foi publicado em um dos sites do Global Voices, manteremos ele online por agora. Enquanto isso, solicitei à autora a autorização para que o texto continue online e a mudança da licença. Espero que ela compreenda o fato.

      Mais uma vez, obrigado pelo alerta!

      Diego.

  • Fiz a mesma solicitação à autora.
    Espero que ela compreenda.

    De qualquer forma, também postei esse artigo em meu blog (www.viasdefato.com). Não vejo porque ela teria interesse em proibir essa tradução.

    Se a resposta dela for negativa, aí terei que retirar, infelizmente.

    Abs.

    • Olá Samuel,

      Recebi resposta da autora. Ela não foi contra a publicação no GV em Português. A razão da licença é analisar de que forma o texto está sendo usado pela web. Creio que ela também não será contra à sua reprodução no teu blog. Vale a pena o contato!

      Abraços, e obrigado pelo alerta mais uma vez!

  • […] Le monde diplomatique;  La Quadrature du Net; Global Voices; Phillipe Agrain Blog; Le […]

  • […] HADOPI, ACTA, Declaração da Economia Digital: dos Direitos Humanos aos Direitos Econômicos […]

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