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Global: Preocupações acerca do Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA)

A última reunião de negociações para estabelecer o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês) provocou o protesto de comunidades on-line contra ambos o seu conteúdo e as circunstâncias de suas negociações. O ponto principal do acordo, que envolve atualmente mais de 11 países, é lidar diretamente com a pirataria na Internet por meio da construção de uma estrutura legal que fortalecerá a proteção dos direitos à propriedade intelectual em cada país.

Aqueles que se encontram nos bastidores do acordo citam a necessidade de combater todas as formas de pirataria da propriedade intelectual. O usuário de Twitter Juan José Burciaga (@jjbfigueroa) concorda com as razões básicas para um acordo, mas não a qualquer preço [es].

La piratería es un cancer contra el cual debemos de luchar, pero no pisoteando las garantias individuales de las personas #ACTA #OPENACTA

A pirataria é um câncer contra o qual todos nós temos que lutar, mas sem avançar sobre os direitos individuais das pessoas #ACTA #OPENACTA

Sendo assim, muitos usuários estão preocupados se seus dados permanecerão secretos caso os Provedores de Serviço da Internet (ISP, em inglês) forem forçados a fornecer esta informação, e se as penalidades seriam muito duras. Além disso, muito já foi dito sobre a maneira como as negociações têm sido realizadas, uma vez que a agenda e os avanços de cada reunião têm sido regulamentados sob o efeito de cláusulas de confidencialidade.

Países que atualmente estão envolvidos nas negociações incluem Austrália, Canadá, membros da União Européia, Japão, Coréia do Sul, México, Marrocos, Nova Zelândia, Cingapura, Suiça e os Estados Unidos da América. Recentemente um documento vazou e revelou detalhes sobre o sistema de execução penal a ser colocado em prática em vários deles: ferramentas anti-circunvenção para além do DMCA [em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital], notificação de retirada de conteúdo, um esquema de responsabilização para Provedores de Serviços da Internet e a regra das três acusações que permitirá a qualquer provedor de serviço desconectar o usuário da Internet.

Apelos por Maior Transparência

Michael Geist, professor da Universidade de Ottawa, Canadá, e um dos líderes que se opõem à ACTA, ofereceu um resumo informal sobre a sétima reunião, que ocorreu durante os últimos dias de janeiro em Guadalajara, México, e as decisões de alguns países no que diz respeito à transparência. Você pode acompanhar mais discussões sobre o ACTA pelo Prof.Geist se assinar ao seu RSS relacionado ao ACTA [en].

Durante a sétima reunião, muitos da comunidade on-line mexicana protestaram no Twitter sob as hashtags #Acta [es] e #openActa [es], solicitando ao ACTA que tornasse pública a pauta de discussão e disponíveis os documentos do acordo para análise do público.

Foto de autoria de Neto González. Utilizada de acordo com a licença Creativa Commons. Tirada do http://www.flickr.com/photos/netogonzalez/4270933008/

Foto de autoria de Neto González. Utilizada de acordo com a licença Creativa Commons. Tirada do http://www.flickr.com/photos/netogonzalez/4270933008/

Depois do movimento #InternetNecesario [en] que foi contra a posição do governo mexicano de que a Internet deveria ser cobrada um imposto, o diálogo entre os usuários do Twitter e as autoridades tornou-se mais direto, e incluiu participantes tais como o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Javier Castellón, que clamou, por meio do Twitter, a necessidade de transparência no acordo [es], à medida que as negociações eram conduzidas em seu país:

Informo al grupo de las negociaciones de ACTA y de la demanda de mayor transparencia e informacion al senado. Manifiestan interes

Informo ao grupo das negociações sobre o ACTA e da demanda por um aumento de transparência e informação para o Senado. Eles estão interessados.

Uma importante parcela do protesto foi canalizada por meio da Open Acta, tanto o website quanto a conta no Twitter, que tem como objetivo tornar público os documentos do acordo “sendo assim uma discussão realmente pública e democrática sobre seu conteúdo e sua abrangência pode ser iniciada.” A Open Acta começou suas atividades 2 anos atrás quando o Instituto Mexicano de Propriedade Industrial [es] anunciou que iria se juntar às negociações do ACTA com uma solicitação aos cidadãos para que enviassem suas sugestões para o acordo.

Uma cidadã que tentou dar sua contribuição foi a usuária do Twitter Geraldine Juárez, representante da organização civil Partido Pirata Mexicano e conhecida no Twitter como Miss Pirata (agora fora do ar), que compartilhou sua história de como tentou se envolver com o oferecimento de sua contribuição para o IMPI [es]. Ela escreveu sobre a reunião com o IMPI e como ela protestou ao sair abruptamente quando foi solicitada a não twittar sobre a reunião:

Me salí, enojada sí. Pero también me quedó claro que esto es un asunto serio en el cuál la autoridad apoya a la industria públicamente y que no esta dispuesta a ceder por una ciudadana con una postura que disiente completamente, no solo en cuanto al proceso de negociación del ACTA, sino de la penosa injerencia de la industria del entretenimiento en para controlar la libertad de mi país y en mi mundo: Internet.

Sim, eu saí com raiva. Mas ficou claro também que este é um assunto sério no qual as autoridades abertamente dão suporte à indústria, e que não está disposta a ceder aos pontos-de-vista de oposição dos cidadãos, não só durante o processo de negociação do ACTA, mas a vergonhosa interferência da indústria do entretenimento a fim de controlar a liberdade de meu país e em meu mundo: a Internet.

Para a sétima reunião, a Open Acta solicitou que se enviasse emails para o Senado [es] para “exigir transparência, direitos e liberdades e respeito ao princípio fundamental da web.”

Possíveis Novas Estruturas Legais

Há outras preocupações sobre o acordo. Alejandro Pisanty, um dos líderes do movimento #InternetNecesario, comentou em seu blog sobre a repercussão do ACTA [es] quanto às estruturas legais em cada um dos países:

En lo que se sabe, de manera parcial, extraoficial e informal, hay bases para temer que ACTA pueda llevar a la necesidad de que algunos países creen legislación nueva (por ejemplo, un país puede tener que crear legislación, ahora inexistente allí, que permita la persecución de la piratería como un delito, persecución ex-officio cuando ahora sólo es mediante acusación), a aplicaciones draconianas de la legislación existente, a la supresión o debilitamiento de la presunción de inocencia, y a la creación de un ambiente poco conducente al acceso al conocimiento, a compartirlo y a la creación colectiva de nuevos arte, ciencia, reflexión y conocimiento. No es posible en este momento confirmar o desmentir con base en documentos oficiales que esto ocurra, ni lo contrario. El tema requiere vigilancia constante.

O que se sabe de maneira parcial, extraoficial e informal é que há razões para temer que o ACTA possa levar à necessidade de que alguns países criem legislação nova (por exemplo, um país pode ter que criar legislação, no momento não existente, que permita a condenação da pirataria como crime, condenação ex-officio, quando na atualidade ocorre mediante acusação), para aplicações draconianas da legislação existente, eliminação ou enfraquecimento do pressuposto da inocência, e criação de um ambiente pouco conducente ao acesso ao conhecimento, ao compartilhamento e à criação coletiva de novos tipos de arte, ciência, reflexão e conhecimento. Não é possível, neste momento, confirmar ou desmentir, com base em documento oficiais, que isto venha a ocorrer, nem o contrário. O tema requer constante vigilância.

Proteção dos Dados do Usuário e Penalidades Rigorosas

Um outro assunto de discussão foi o acesso à informação crítica de usuários da Internet, como apontado em um dos documentos oficiais que vazou. No entanto, a AMIPCI rejeitou publicamente [es] qualquer possibilidade de obrigar os provedores de serviço de Internet a colocar à disposição os dados particulares daqueles usuários suspeitos de atividades ilegais.

Existem também relatos de que há uma proposta de se colocar em prática uma política de três acusações [three strikes, em inglês] para qualquer usuário que se envolva com divulgação de arquivos ilegais. A penalidade para tal é a desconexão de seu serviço de Internet. Cory Doctorow, blogueiro e jornalista, argumenta neste vídeo (disponível em inglês, francês e italiano) que a Internet é fundamental demais para ser subtraída dessa maneira de nossas vidas, devido a três acusações de infração de direitos autorais, como uma pena de morte.

A oitava reunião de negociação ocorrerá na Nova Zelândia, em abril de 2010. Diferentes organizações, como a EFF [en], Repórteres sem fronteiras [en] e o Observatório IP [en][IP Watch, em inglês] preocupam-se com o futuro da Internet, a falta de transparência e abertura que deveria ser colocada em prática por democracias exemplares ao redor do mundo como é o caso dos países ocupados com as negociações. Além disso, os cidadãos estão exigindo de suas autoridades transparência e acesso à negociação e uma consulta pública para ter a possibilidade de opinar por meio da organização de reuniões em diferentes locais, posts em blogs e mensagens no Twitter em diferentes idiomas e compartilhando documentos e preocupações via web.

Renata Avila contribuiu para este artigo.

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