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Brasil: O Programa Nacional de Direitos Humanos – Parte 1

Categorias: América Latina, Brasil, Direitos Humanos, Liberdade de Expressão, Mídia e Jornalismo, Mulheres e Gênero, Política, Protesto

O lançamento recente da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos [1] (PNDH-3) foi vítima de uma enxurrada de críticas [2] vinda dos mais diferentes setores da sociedade, e até mesmo do próprio gabinete presidencial. O projeto se resume em reformas na Lei da Anistia, aborto, união civil entre casais do mesmo sexo, regulação da mídia e reforma agrária, além de um chamado por uma comissão da verdade para investigar as torturas, mortes e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985), similar aos da Argentina e Chile [3].

O setor do agronegócio se opôs à nova abordagem quanto a questão da propriedade de terra. O tema da liberdade de imprensa é tratado de uma forma que muitos na mídia desaprovam. A posição liberal do programa na questão do aborto e união de casais do mesmo sexo recebeu pedidos para que fossem alterados por parte da Igreja Católica e outros grupos. E, principalmente, o PNDH-3 tocou, de início, na possibilidade de se criar um inquérito sobre abusos militares [4], um tabu profundo. Por causa disso, a comissão da verdade talvez não seja criada [5] depois da oposição ferrenha das lideranças militares à proposta.

A favor do documento estão organizações de base e de Direitos Humanos, ONG's e muitos blogueiros. Ao longo das últimas semanas, usuários do Twitter têm usado um twibbon em apoio ao programa [6] e mobilizado, online e offline, contra a resistência que o PNDH-3 tem encontrado. Conversa de Bar [7] explica para sua audiência a razão para a criação do Programa Nacional de Direitos Humanos durante o tempo em que Fernando Henrique Cardoso era o presidente [8], em primeiro lugar:

O PNDH é o resultado de um compromisso assumido pelo Brasil no Tratado de Viena  durante a  Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos de 1993. Trata-se de um programa plurianual elaborado por amplos setores da Sociedade Civil (movimentos sociais e entidades de classe) e setores governamentais que propõe diretrizes e metas a serem implementadas por políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos. O programa em si não é auto-executável, como a mídia faz parecer. Para que cada uma das propostas entre em vigor é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional.

Não só a iniciativa do governo atraiu a atenção da oposição, mas também fez crescer as críticas internamente, com o ministro da Defesa do país, Nelson Jobim, e os líderes das três forças armadas ameaçando uma renúncia conjunta em protesto, o que fez o Presidente Lula retroceder. Raphael Neves, do blog Politika etc [9], resume os três grupos em conflito [10] [pt]:

Quem está contra o programa, em resumo, são: a) Militares, que não querem nem ouvir falar em Comissão da Verdade; b) Mídia, que é contra debate sobre regulamentação dos meios de comunicação (vide Confecom); c) Produtores rurais, que são contrários à proposta de se alterar a mediação de conflitos no campo.
[…]
De fato, o programa inova em relação à questão da anistia, pois pretende instituir uma Comissão de Verdade. Mas, de resto, ruralistas e oposição pegam carona para atacar o PNDH como um todo.

A polêmica cresceu até mesmo dentro da Igreja Católica, costumeiramente uma aliada do governo em questões de direitos humanos. Por um lado, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou uma declaração [11] em que “reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos”. Por outro lado, alguns grupos católicos favoráveis à esta escolha e seguidores deram as boas-vindas e apoiaram a política, considerando as disposições para a união do mesmo sexo e adoção de um marco.

Leonardo Sakamoto [12] vai além, criticando a posição da Igreja em relação ao programa, acrescentando [13] sarcasticamente:

Com tanta atitude arbitrária e antidemocrática do governo Lula para ser criticada (tantas mesmo), a igreja foi pinçar logo o PNDH, que é um exemplo de construção coletiva e um alento de civilização em nosso país de mentalidade tão tacanha. Traduzindo a fala do bispo: “Vemos essas iniciativas como uma forma do Estado ter independência e não seguir as regras que ajudamos a construir ao longo de centenas de anos”. Imagine só, onde já se viu duas pessoas do mesmo sexo desejarem ter os mesmos direitos dos heterossexuais? E as mulheres pobres que fazem aborto, então! Querem se ver livres da cadeia! E o pior de tudo: tirar os crucifixos e as santinhas de estabelecimentos públicas. O que esse país pensa que é? Laico?!
[…]
Em suma, se todo lançamento de PNDH gerar um debate nacional sobre os direitos humanos em um país que tem vergonha de defender direitos humanos, proponho que não esperemos mais sete anos e que, em 2010, tenhamos mais um. No mínimo, fará com o padre, o delegado e o coronel se manifestem novamente, lembrando ao Brasil que ele é brasil.

Todavia, alguns blogueiros apoiam os argumentos da oposição e afirmam que o PNDH-3 é, de fato, o começo de um golpe. Dentre estes blogueiros, Devaneios Cotidianos [14] abarca alguns pontos-de-vista acerca dos Direitos Humanos popularizados pela mídia:

Programa Nacional dos Direitos Humanos?
Ou seria apenas um meio sutil de um governo de esquerda controlar algumas liberdades alheias?
Tenho percebido que os “políticos” de esquerda da América Latina deixaram a violência de lado e estão utilizando agora de um outro meio para atingir seus objetivos totalitários: o sistema democrático.
Querem a todo custo legitimar a ditadura da esquerda.
E o povo ignorante ainda permite, graças as esmolas populistas que recebem.
E a vida segue.

O blog de extrema-direita União Nacional Republicana [15] visa piorar ainda mais o quadro ao criar um “boato”  de que até mesmo o monumento mais famoso do Rio de Janeiro, o Cristo Redentor, estaria em risco:

Acredite quem quiser mas uma análise atenta da M … gestada pelo Vannuchi, apoiada pelo Tarso e desejada pelo Lula tem entre seus objetivos a demolição da estátua do Cristo Redentor – no meio de centenas de itens proíbe que símbolos religiosos sejam usados em locais públicos de forma destacada e o Cristo Redentor foi eleito recentemente uma das maravilhas do mundo moderno.

No entanto, Antônio Arles sugere em seu blog  Arlesophia [16] que as pessoas não devem se intimidar por estes argumentos:

Não vamos deixar que meia duzia de golpistas que não representam ninguém ganhem no grito. Recuar neste momento pode estimular os “instintos golpistas” desses seres. Temos direito à verdade, à justiça, à memória!!! Vamos fortalecer nossa democracia, o que passa necessariamente pela abertura dos arquivos da ditadura e pela punição daqueles que cometeram crimes hediondos contra à humanidade, manchando a imagem de instituições sérias e criando um clima de medo e esquecimento!

Mônica Filomena resume a discussão no Nosso Direito [17] com um argumento perspicaz olhando para todo o quadro. Ela diz [18]:

Em que pese o posicionamento político, não podemos esquecer que o Brasil hoje faz parte do cenário internacional.

Incumbe saber; se o Brasil irá efetivamente assumir que é um País cujo regime é de direito e democrático; fazendo cumprir seus compromissos internacionais, ou, se calará; sucumbindo literalmente diante de interesses de algumas minorias.

A segunda edição do Programa Nacional de Direitos Humanos [19] foi implementada no Brasil em 2002. O primeiro PNDH [20] foi lançado em 1996. O PNDH-3 é um programa governamental a ser executado pelo futuro governo. A segunda edição repete a primeira, com pequenas mudanças, enquanto o PNDH-3 confirma, atualiza e expande as duas primeiras edições, ambas desenhadas durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.