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Japão: Relatório final sobre regulamentação da internet

A idéia de que um país que se gaba de ter uma das maiores culturas de internet do mundo, possivelmente com a maior blogosfera do planeta [en] e quase que certamente o maior fórum online [en], tentaria regular conteúdos online dentro de suas fronteiras pode parecer de certa forma absurda e impraticável. Planos revelados (com pouco alarde) no início do ano pelo governo japonês, no entanto, mostram que ele pretende fazer exatamente isso, tomando como alvo uma grande forma de conteúdos, incluindo blogues e páginas pessoas, tem termos bem vagos.

Em um relatório interino [ja] sobre a regulamentação proposto em junho por um grupo de estudos do Ministério de Relações Internas e Comunicações do Japão [en], os três maiores tipos de comunicação online a serem regulamentadas foram expressos pelos termos mais vagos possíveis. Um artigo publicado em junho no atmarkIT [en] explica que:

最後の公然通信は最も対象コンテンツが幅広い。中間報告は「ホームページなど公然性を有する通信コンテンツ」と公然通信を定義する。電子メールなど特定の 人とだけ行う私信以外のすべてのネット上のコンテンツが、対象になると見られる。「2ちゃんねる」などの掲示板や、個人のブログも公然通信だ。

O último [tipo], comunicação aberta (公然通信/kouzentsushin), afeta a mais ampla forma de conteúdo. O relatório interino define como comunicação aberta formas de “comunicação cujo conteúdo tem uma abertura [kouzensei/公然性] como páginas na web e por aí vai”. Com a exceção de mensagens privadas usadas apenas entre duas pessoas específicas, na forma de e-mail e coisas do tipo, parece que todo conteúdo online será alvo. Serviços de mensagens como “2-channel”, assim como blogues pessoais também são [considerados] comunicação aberta.

O relatório interino também recomendou que fosse solicitada a opinião pública sobre essa questão, então em junho e julho passados o ministério abriu um espaço em sua página na internet para que as pessoas apresentassem suas opiniões. A cobertura seguinte [ja] indicou que o governo recebeu um total de 276 respostas, 222 das quais por parte de indivíduos e as 54 restantes de organizações. Enquanto organizações como a operadora de telecomunicações japonesa KDDI [en] e Sky Perfect Communications se posicionaram a favor de reestruturação jurídica mas manifestaram reservas quanto à regulamentação do conteúdo, o Keidanren, TV Asahi, TV Fuji, a emissora de telecomunicações pública japonesa NHK e a Associação Japonesa de Editores e Publicadores de Jornais se colocaram inteiramente contra os planos. Muitas organizações, incluindo Yahoo Japão, pediram clarificações sobre a abrangência do que exatamente constitui “uma comunicação aberta”.

Como a publicação no início desse mês de um relatório final [ja] sobre as regulamentações propostas, definindo passos de como seguir em frente e enviar uma proposta de lei para uma seção normal da assembléia em 2010, o tópico finalmente chegou ao centro das atenções. O blogueiro tokyodo-2005, que cobriu o assunto de forma ampla enquanto o projeto estava na fase dos comentários públicos, postou uma entrada abrangente sobre o relatório final, traduzido para o inglês em sua totalidade.

Nessa entrada, ele começa observando a vitória das 222 pessoas que submeteram comentários contra a regulamentação:

ネットについての規制が政府主導でなされ、ネットの表現の自由が奪われるのではないかというおそれがある、「通信・放送の総合的な法体系に関する研究会」 の「中間取りまとめ」に対しては、異例の多さのパブリックコメントが寄せられた(※1)。その多くは規制に反対するものだった。その結果、同研究会が12 月6日にとりまとめた通信と放送を融合させる法制度に関する最終報告書には、反対の声を少し配慮したような表現が盛り込まれた。罰則を阻止したようにも読 め、大きな成果といえるかもしれません(パチパチ)。パブコメをお願いするシリーズを展開した当ブログとしても少しほっとしています。しかし、規制は 一度始まれば強化されます。しかも、致命的な欠陥である「政府による監督」については「独立行政委員会」を設けるべきだという提言はされていません。この まま、法制化させないように、今後も、声を上げ続けましょう。

Um “relatório interino” do “grupo de estudos sobre o regime jurídico para comunicações e radiodifusão”, no qual [verifica-se] que a regulamentação da internet é monitorada pelo governo, e que [como tal] existe um perigo de que a liberdade de expressão na rede possa acabar, atraiu um número excepcionalmente alto de comentários públicos (Nota 1). A maioria deles foi contra a regulamentação. Como resultado, o relatório final do mesmo grupo de estudos sobre o sistema legislativo da comunicação e radiodifusão, resumido em 6 de dezembro, incluiu uma expressão que indica que as vozes de oposição [aos regulamentos propostos] podem ter sido levadas em consideração. Podemos interpretar isso [no sentido] de que a introdução de sanções regulamentares foi impedida, o que poderia ser visto como uma grande conquista (aplausos). Sendo esse um blogue que contou com uma série [de postagens] pedindo [que as pessoas fizessem] comentários públicos, [fiquei] também um pouco aliviado com isso. Todavia, uma vez que as regulamentações forem iniciadas, serão intensificadas. E ainda por cima, no que diz respeito à “superintendência governamental” – a falha mortal – não houve qualquer movimento para recomendar que se criasse uma “comissão administrativa independente”. A partir daqui, vamos todos continuar a levantar as nossas vozes contra o [presente regulamento] a ser votado.

まずは、最終報告書(※2)の記述(21頁以下)から。

Primeiro, sobre a descrição (abaixo, página 21) do relatório final (nota 2):

Ele em seguida cita diretamente da página 21 do relatório final, traduzido abaixo:

日本国内では現在、著作権法や薬事法等の個別法において違法情報の発信規制が行われているほか、ICT利用環境整備の観点 からは、個人の権利を侵害する情報についてプロバイダの責任制限や発信者情報開示請求権を定めたプロバイダ責任制限法が制定されているが、社会的法益を侵 害するような違法な情報への法制的な対応は諸外国に比して十分とは言い難い。プロバイダが自主的に行っている対策について、法的根拠等の規律整備を求める 声や、迅速な被害者救済を求める声も多い。

No presente momento no Japão, transmissões ilegais de informações são regulamentadas no âmbito das leis dos direitos autorais, assuntos farmacêuticos e assim por diante, e também do ponto de vista da melhoria do ambiente do uso de TCI [Tecnologia das Comunicações na Internet], a legislação de responsabilidade limitada dos prestadores de serviços foi promulgada em relação informações que violam os direitos do indivíduo, estabelecendo um limite da responsabilidade e direitos reivindicados por prestadores de serviços no que diz respeito à divulgação de remetentes de informações. No entanto, em comparação com outros países, é difícil dizer que medidas legislativas, dirigidas às informações que violam interesses sociais protegidos por lei, são por si só suficientes. Há um grande número de vozes apelando para mais disciplina, com base na lei, no que se refere à execução de contra-medidas tomadas independentemente pelos prestadores de serviços, e exigindo que ajuda [seja dada] prontamente a vítimas.

しかしながら、違法な情報に対して国が包括的かつ直接的な規制を課すことは、言論・表現活動の過剰な萎縮を招くおそれがあ り、また、ブロードバンド網の発展等を背景にここ数年で急速に開花した我が国の自主・自律を旨とする豊かなネット文化と相容れない可能性が高い。パブリッ クコメント等でも同様の意見が多数寄せられたところである。

No entanto, existe o perigo de que o governo impondo direta e abrangente regulamentação no que diz respeito a informações ilegais, venha a ser um convite à excessiva atrofia de discurso e de expressão. Da mesma forma, existe uma forte possibilidade de que [essa regulamentação] seja incompatível com a rica cultura internética que tem florido rapidamente no nosso país ao longo dos últimos anos, seja contra um histórico de desenvolvimento de redes de banda larga, que têm como princípios a independência e a autonomia. Em comentários públicos [sobre o regulamento] e por aí, um grande número de opiniões nessa linha foram expressas.

これらを総合的に勘案し、情報通信法という包括的な法制においては、違法な情報に対する国による包括的かつ直接的な規制は 当面差し控えることとし、情報通信ネットワーク上で情報を流通させる全ての者が本来遵守すべき最低限の配慮事項を、具体的な刑罰を伴わない形で整備するこ とを検討すべきである。同時に、社会的法益を侵害するものも含め、違法な情報への迅速な対応・被害の防止・被害者の救済を図るため、例えば、関係者の法的 責任の明確化や、ISP等による削除やレイティング設定等の対応の法的根拠の整備など、行政機関が直接関与しない形での対応を促進する枠組みを整備すべき である。なお、違法な情報の流通状況・被害状況については今後詳細な調査を行い、必要があれば刑罰の付与等の適否についても検討すべきである。

Levando em consideração esses pontos coletivamente, na ampla legislação sobre telecomunicações legislação denominada Lei das Telecomunicações [Jouhou Tsushinhou / 情報通信法], a regulação estatal abrangente e direta contra informações ilegais deveria ser contida por um momento, e deveria haver uma investigação, que não seja acompanhada de punição concreta, de um mínimo de itens para consideração exigindo cumprimento essencial por parte de todos os usuários que distribuam informações por meio de redes de telecomunicações e informações. Ao mesmo tempo, é necessário desenvolver um quadro para acelerar um ajuste, de uma forma que não envolva a participação direta de um órgão administrativo, a fim de tratar rapidamente com informações ilegais, incluindo [informações que] violem interesses sociais protegidos por lei – e para evitar prejuízos e tentativa de proporcionar ajuda às vítimas. [O que é necessário é] uma resposta com uma base jurídica, por exemplo clarificação da responsabilidade jurídica de pessoas autorizadas, ou, através do ISP, a eliminação [de serviço para um usuário] ou a criação de um serviço de classificação. Além disso, no futuro, um estudo detalhado deverá ser executado em relação às circunstâncias em que existe uma circulação de informações ilegais, ou em que haja prejuízos. Se houver necessidade, a adequação das penas, também deve ser investigada.

O blogueiro prossegue citando um trecho do relatório interino (Nota 3), traduzido aqui:

【具体的には、「公然通信」に係るコンテンツ流通に関して、各種ガイドラインやモデル約款等が策定・運用されていることを 踏まえ、違法・有害コンテンツ流 通に係る最低限の配慮事項として、関係者全般が遵守すべき「共通ルール」の基本部分を規定し、ISPや業界団体による削除やレイティング設定等の対応指針 を作成する際の法的根拠とすべきである。「プロバイダ責任制限法」などICT利用環境整備関係法制度についても、可能な限り一元化すべきである】(10 頁)

Em termos concretos, uma vez que as orientações e acordos modelo diversos quanto à circulação de conteúdos considerados “comunicação aberta” forem estabelecidos e postos em prática, como pormenores considerados no que diz respeito à circulação de conteúdos ilegais e lesivos, deveria haver regulamentação da parte básica das “regras partilhadas” que todos os interessados deverão cumprir, o que será uma base jurídica para a criação de respostas políticas, como cancelamento ou estabelecimento de um sistema de classificação por parte de um ISP ou grupo do ramo. No que diz respeito à legislação relacionada a melhoria do ambiente TCI, como a “lei de responsabilidade limitada para prestadores de serviços”, sempre que possível deve haver unificação (página 10).

O blogueiro comenta em seguida:

両者の違いは、どうやら罰則の有無のようだ。中間とりまとめ段階では、明記されていなかったが、罰則が設けられる予定だったが、最終報告書では罰則をはずす方向で明記されたということらしい。

A diferença entre os dois parece ser a existência/não inexistência de normas penais. Na fase do relatório interino, isto não foi claramente especificado, e embora tivesse havido planos para estabelecer tais punições, parece que o que foi especificado no relatório final foram [orientação] no sentido de removê-los.

もし、そうだとしたら、これはパブコメによるかなりの収穫だと思われる。罰則を伴うということは強制捜査を伴うということで、その場合、いやがらせ逮捕などによって、表現の自由を封殺することができる。しかし、罰則がなければ、強制捜査はできない。

Se esse for o caso, então parece ser uma conquista substancial dos comentários públicos. Que poderia ter havido uma regulamentação penal significa que haveria obrigatoriamente investigações e, nesse caso, seria possível, prender de alguém como forma de perseguições, etc, para reprimir a liberdade. No entanto, se não houver sanções regulamentadoras, então não há investigações obrigatórias.

…とはいえ、もし、パブコメでの反対表明がなければ、罰則がつく方向で最終報告書が作成されていたのかと思うと、ぞっとする…。

…Mesmo assim, quando penso que, se não houvesse comentários públicos expressando opiniões contrárias, o relatório final teria sido concebido em termos de manter essas sanções regulamentares, o que me dá arrepios…

もちろん、【行政機関が直接関与しない形での対応】(最終報告書22頁)といっても、放送に関する独立行政委員会のない日 本では形式的には間接的であっても実質的には直接的な関与となることが十分に考えられるため、油断できないし、【なお、違法な情報の流通状況・被害状況に ついては今後詳細な調査を行い、必要があれば刑罰の付与等の適否についても検討すべきである】(最終報告書22頁)とまで言っているのだから、なおさら だ。

Evidentemente, embora eles escrevam “de um modo que não implique uma participação direta de um órgão administrativo” (página 22 do relatório final), no Japão, onde não existe uma comissão administrativa independente sobre radiodifusão, mesmo que formalmente seja indireta, fundamentalmente é concebível que poderia haver participação direta. Devido a isso, não podemos tirar a guarda, mais ainda porque eles foram longe a ponto de escrever: “Além disso, no futuro, um estudo detalhado deverá ser executado em relação às circunstâncias em que há uma circulação de informações ilegais, ou, em que exista prejuízo. Se houver necessidade, adequação de penas, etc, também deverá ser investigada” (página 22 do relatório final).

なお、有害情報(違法な情報とは必ずしも言い難いが、公共の安全や秩序に対する危険を生じさせるおそれのある情報や特定の 者の権利や福祉にとって有害と受け止められる情報)については、中間とりまとめでも最終報告書でも、ゾーニング規制を採用するべきだと述べており、この点 は変更がない。

Por outro lado, no que diz respeito a informações prejudiciais (eu hesito em dizer necessariamente informações ilegais, mas informações que possam eventualmente dar origem a um perigo para a segurança e da ordem públicas ou informações entendidas como prejudiciais ao bem-estar ou direitos de uma pessoa específica), no relatório interino assim como no relatório final, afirma-se que portarias regionais devem ser adotadas.

ところが、最終報告書(23頁)によると、【具体的にはフィルタリングの提供の在り方について検討すべきである。また、民 間事業者による有害か否かの具体的判断を支援するための第三者機関を制度化することについても、その必要性も含め検討すべきである】とされており、危険性 が顕在化した格好だ。

Contudo, de acordo com o relatório final (página 23), lê-se: “Em termos concretos, deve haver uma investigação sobre como se oferecer uma filtragem [do serviço]. Além disso, essa investigação deve incluir a necessidade de institucionalizar uma organização independente a fim de prestar ajuda no sentido de avaliar concretamente a nocividade, ou ausência dela, de assuntos privados”. A possibilidade de perigo foi exposta.

つまり、第三者機関を設けて有害性の判断をする方向へ持って行くようだが、その第三者機関は、政府主導のもの となりそうなのだ。なぜなら、同じページに、【具体的な有害性の判断について、ISP等では現実的には個別に判断することが困難だという問題点が指摘され ており、現行の自主的な対応では十分ではなく国の積極的な対応が必要との声もある】と明確に書かれているからだ。

Em outras palavras, enquanto pareça haver um movimento no sentido da criação de uma instituição independente para julgar nocividade, também parece que esta instituição independente estará sob a direção do governo. Na mesma página, é claramente dito que: “Como já foi dito, a problemática é que, realisticamente falando, é difícil que os ISPs individualmente façam juízos quanto nocividade de forma concreta, e há vozes que [argumentam] que a atual resposta voluntária não é suficiente, e que existe a necessidade de um esforço ativo do governo”.

フィルタリングソフトによって遮断すべき情報の選択に政府が絡むなんてとでもない話だ。到底容認できない。

Que o governo vai se envolver na seleção, por meio de softwares de filtragem, de quais as informações deverão ser bloqueados é totalmente ultrajante. Isso absolutamente não pode ser permitido.

しかも、個人のブロガーの問題だけでなく、いわゆる報道機関にとっても、問題の残る最終報告書となっている。毎日新聞(※ 4)によると、【新法が制定されれば、影響力の大きいメディアによってネット配信されたコンテンツが政治的に偏っていたり、有害だと判断された場合は配信 者(事業者や個人)に対し削除や訂正を求めることができるようになる】という。確かに、その趣旨のことが、最終報告書17〜20頁にかけて掲載してあ る…。

Além de tudo isso, este não é apenas um problema individual dos blogueiros, para os chamados meios de comunicação também, problemas no relatório final persistem. Segundo o [jornal] Mainichi Shimbun (Nota 4): “Se a nova lei for estabelecida, quando conteúdos distribuídos na rede por influentes meios forem julgados politicamente tendenciosos ou prejudiciais, será possível cancelar [o serviço] do distribuidor (comerciante ou indivíduo) ou exigir correções. “Certamente, esta é a essência do que aparece nas páginas 17-20 do relatório final…

政府が、メディアに対し、「政治的な偏り」を訂正するよう指摘できる国…それって共産国とか独裁国なみの自由しか与えられ ないってことではないだろうか…。放送については電波の有限性から説明がなされうるが、そもそも、日本では放送行政を政府が携わっていること自体が問題な のだ(※5)。

Um país onde o governo pode indicar que os meios de comunicação façam correções quanto à “parcialidade política”… não significa que eles vão dar tanta liberdade quanto os países comunistas ou ditaduras?… A explicação da radiodifusão começa com a finitude das ondas de rádio, mas, desta forma, o fato de que no Japão, o Governo está empenhado na administração da radiodifusão é por si só um problema (Nota 5).

 本報告書の決定的な問題点は、通信と放送を融合した法制度を設けるに当たって、監督機能を政府から「独立行政委員会」に移すべきだという提言をしていないことなのだ。政府による監督を許す限り、日本の表現の自由は、共産国や独裁国なみだというほかない。

O problema decisivo do relatório é que, no estabelecimento de um sistema legislativo que une comunicação e radiodifusão, não existe nenhuma proposta do governo recomendando que a função de supervisão seja transferido para uma “comissão administrativa independente”. Enquanto a supervisão governamental for permitida, a liberdade de expressão do Japão não será nada mais do que a mesma de um país comunista e ditatorial.

 この点、パブコメでも多くの方が、指摘していたが、「通信・放送の総合的な法体系に関する研究会」は、これを無視した格好だ。

Este ponto também foi mencionado por muitas das pessoas que fizeram comentários públicos [sobre a regulamentação proposta], mas o “grupo de estudo sobre um sistema jurídico para a comunicação/radiodifusão” parece ter ignorado [esse ponto sobre a função de fiscalização].

 上記毎日新聞によると、総務省は来年1月にも情報通信審議会(総務相の諮問機関)に制度の見直しを諮問し、新法の具体案を詰めるたうえ、2010年の通常国会に提出する構えだという。

De acordo com o referido artigo [no jornal] Mainichi Shimbun, em Janeiro do próximo ano o Ministério do Interior vai consultar o Conselho de Informação e Comunicação (órgão consultivo do Ministério da Gestão Pública, Assuntos Internos, Correios e Telecomunicações) quanto revisão do sistema, e uma vez que os detalhes de uma proposta concreta para uma nova lei forem operacionalizados, haverá um plano a ser apresentado em uma sessão ordinária do Congresso Nacional, em 2010.

 それまでに、独立行政委員会の必要性をより多くの市民に理解してもらわなければならない。みなで、情報流通させましょう!

Até esse momento, precisamos fazer com que mais cidadãos entendam a necessidade de um conselho administrativo independente. Todos juntos, vamos espalhar essa informação!

As notas citadas da postagem no blogue são essas abaixo:

  1. http://blog.goo.ne.jp/tokyodo-2005/e/9af67d642137296e32de93bb1908fcc5
  2. http://www.soumu.go.jp/s-news/2007/pdf/071206_2_bs2.pdf
  3. http://www.soumu.go.jp/s-news/2007/pdf/070619_3_bs2.pdf
  4. http://mainichi.jp/select/wadai/news/20071206k0000e040043000c.html
  5. http://blog.goo.ne.jp/tokyodo-2005/e/59df2623d2dbe2c0c3569bd98

(Texto original de Chris Salzberg)

 

O artigo acima é uma tradução de um artigo original publicado no Global Voices Online. Esta tradução foi feita por um dos voluntários da equipe de tradução do Global Voices em Português, com o objetivo de divulgar diferentes vozes, diferentes pontos de vista. Se você quiser ser um voluntário traduzindo textos para o GV em Português, clique aqui. Se quiser participar traduzindo textos para outras línguas, clique aqui.

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